11/10/2022 17:24

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 15:20

Recebidos os autos
10/10/2022 15:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/10/2022 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2022 18:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022
07/10/2022 18:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022
07/10/2022 18:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022
07/10/2022 18:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022
23/08/2022 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
12/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
08/08/2022 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/07/2022 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 18:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/07/2022 13:04

DEFERIDO O PEDIDO
06/07/2022 14:29

Conclusos para decisão
06/07/2022 14:28

Juntada de Certidão
02/07/2022 13:47

OUTRAS DECISÕES
10/06/2022 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2022 10:44

Conclusos para decisão
27/05/2022 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
26/05/2022 14:29

Recebidos os autos
26/05/2022 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022
26/05/2022 14:29

Baixa Definitiva
20/05/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
14/05/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
12/05/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2022 13:11

Juntada de ACÓRDÃO
08/04/2022 19:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
14/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2022 18:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 13:30 ATÉ 08/04/2022 19:00
03/03/2022 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 12:22

Conclusos para despacho INICIAL
03/03/2022 12:22

Recebidos os autos
03/03/2022 12:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/03/2022 12:22

Distribuído por sorteio
03/03/2022 12:22

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 18:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/12/2021 18:43

Juntada de Certidão
28/12/2021 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2021 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2021 00:44

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
14/10/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
08/10/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/09/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 17:13

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
06/09/2021 16:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
06/09/2021 16:02

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
29/06/2021 19:57

Conclusos para decisão
23/06/2021 14:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/06/2021 17:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
14/06/2021 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
12/06/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
11/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
09/06/2021 00:44

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
09/06/2021 00:43

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
09/06/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
08/06/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/05/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
31/05/2021 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 18:20

OUTRAS DECISÕES
28/05/2021 17:57

Juntada de Petição de contestação
28/05/2021 17:56

Juntada de Petição de contestação
26/05/2021 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 07:33

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
26/05/2021 07:33

Despacho
26/05/2021 07:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
26/05/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
26/05/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
25/05/2021 18:36

Conclusos para decisão
25/05/2021 18:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2021 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 10:27

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000659-48.2021.8.16.0132 Processo: 0000659-48.2021.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$44.000,00 Polo Ativo(s): MICHELI MAIOLLI Polo Passivo(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ITAU UNIBANCO S.A. 1.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débitos de valores cobrados sem contratação com obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por MICHELI MAIOLLI em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A e BANCO ITÁU UNIBANCO S.A.

Em sede de tutela antecipada, requer o deferimento do pedido liminar “inaudita altera parte” a fim de determinar que a parte requerida proceda a exclusão do nome da Requerente dos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório.

Decido. 2.

Da inversão do ônus da prova.

Conforme observado na exordial, o requerente requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Por essa razão, a inversão do ônus em favor do autor é medida que se impõe, uma vez que foi observada a hipossuficiência do consumidor diante da requerida.

Além disso, importante notar o que dispõe o Novo Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2 A decisão prevista no § 1 deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3 A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4 A convenção de que trata o § 3 pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal regimento consagrou o sistema de distribuição dinâmica do ônus da prova em seu primeiro parágrafo, o qual prevê que cabe ao juiz, no caso concreto, realizar a distribuição do ônus da prova, tomando com critério a maior facilidade da parte em se desincumbir do ônus, ou seja, terá o ônus a parte que tenha maior facilidade na produção da prova.

Nesse sentido, entendendo que a parte requerida possui maior felicidade para apresentar as provas, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

DA TUTELA ANTECIPADA: Pois bem.

Dispõe o art. 300, do CPC que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos indispensáveis à tutela de urgência: a) a probabilidade do direito; b) perigo de dano OU risco ao resultado útil o processo.

Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.

Por sua vez, o perigo de dano resta claro tendo em vista os prejuízos acarretados com a inscrição indevida, ao menos neste início de processo, em que a parte autora nega a relação contratual.

Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a inscrição poderá ser realizada novamente.

Além disso, pelos documentos juntados, entendo, nesta superficial análise que faço dos fatos deduzidos nestes autos e com base nas provas nele constantes, que as certidões juntadas aos movs. 1.5 ao 1.8 funcionam como prova, já que demonstram a restrição no CPF da requerente. 3.1.

Isto posto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência antecipada incidental, para determinar que as requeridas procedam a exclusão do nome da requerente dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.

Determino à Secretaria deste Juizado que designe data para audiência de conciliação.

Nesta hipótese, intimem-se as partes para que compareçam ao ato. 4.1.

Na mesma oportunidade, cientifique-se a parte autora que o seu não comparecimento a audiência de conciliação implicará na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95. 4.2.

Cientifique-se o requerido que, caso não compareça a audiência de conciliação, os fatos alegados pela parte autora serão reputados como verdadeiros, salvo melhor entendimento do juiz (art. 20, Lei n° 9.099/95). 4.3.

Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá o preposto comparecer à audiência munido da carta de preposição, com menção expressa quanto aos poderes para transigir a ele outorgados. É vedada a cumulação simultânea das condições de advogado e preposto, nos termos do Enunciado 98 do FONAJE.

Intimações e diligências necessárias.

Peabiru, 28 de abril de 2021. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
29/04/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/04/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/04/2021 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/04/2021 16:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/04/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 01:04

Concedida a Medida Liminar
28/04/2021 14:57

Recebidos os autos
28/04/2021 14:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/04/2021 19:16

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/04/2021 17:04

Recebidos os autos
27/04/2021 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2021 17:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/04/2021 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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