TJPR - 0024580-44.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Francisco Carlos Jorge

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE AGNALDO BARBOSA CAVALHEIRO

CPF *35.***.*72-16

LIZETE DO ROCIO URBAN P. ANDRADE

CPF *27.***.*52-43

MARIA HELENA DA LUZ LARA

CPF *90.***.*17-53

NIVON LUIZ DE OLIVEIRA

CPF *86.***.*14-49

JOSE MENDES PEREIRA

CPF *78.***.*58-68

LEONI TEREZINHA PEDROSO F. PRESTES

CPF *24.***.*17-72

DAIANE GALVAO PEREIRA BOVO

CPF *57.***.*16-83

INEZ SOUTTO LUGOUSKI

CPF *51.***.*32-51

JOSE CAVANI

CPF *27.***.*08-53

CECILIA CAETANO LETUAN

CPF *50.***.*87-16

CIRINEU DE ASSIZ

CPF *49.***.*03-42

RAQUEL DA SILVA PACIFICO

CPF *71.***.*90-97

MARIA JORACI LEMOS

CPF *74.***.*77-08

JOAO LUIZ CORREIA

CPF *00.***.*87-72

MARIA ELIZETE BOVO

CPF *19.***.*66-10

MARIA LUCIA DOS SANTOS ORTIZ

CPF *99.***.*76-49

ELIANE SILVA DE SOUZA

CPF *44.***.*39-65

JOSE GILMAR PINHEIRO

CPF *59.***.*82-72

MARIA DE LOURDES GALVAO TOMAZ

CPF *32.***.*01-15

ANTONIO DE JESUS NORTOCH

CPF *44.***.*16-87

Advogados

HELVIO DA SILVA MUNIZ

CPF *49.***.*55-35

Polo Passivo

Partes

CAIXA SEGURADORA S.A.

CNPJ: 34.020.354/0004-62

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 34.020.354/0004-62

Advogados

ILIANE ROSA PAGLIARINI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/06/2025 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 18:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/05/2025 14:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/05/2025 14:22

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 05/05/2025 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2025 18:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/03/2025 16:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/03/2025 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.

  • 14/01/2025 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2025 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 16:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/10/2024 16:53

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/10/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:15

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2024 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 16:40

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 25/03/2024 16:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/03/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2024 16:40

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 25/03/2024 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2024 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 25/03/2024 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2024 16:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2024 16:23

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR CONTROVÉRSIA

  • 30/01/2024 12:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONTROVÉRSIA DE NÚMERO

  • 30/01/2024 12:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2024 12:33

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 30/01/2024 12:33

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 30/01/2024 12:33

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR CONTROVÉRSIA

  • 11/08/2023 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 12:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS

  • 02/08/2023 14:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS

  • 27/06/2023 18:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/06/2023 18:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2023 18:36

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 04/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 05:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ AGNALDO BARBOSA CAVALHEIRO

  • 01/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GILMAR PINHEIRO

  • 01/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL DA SILVA PACÍFICO

  • 01/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE LEONI TEREZINHA PEDROSO F. PRESTES

  • 01/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA DA LUZ LARA

  • 01/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE INEZ SOUTTO LUGOUSKI

  • 01/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA DOS SANTOS ORTIZ

  • 01/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE NIVON LUIZ DE OLIVEIRA

  • 01/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ CORREIA

  • 01/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MENDES PEREIRA

  • 01/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZETE BOVO

  • 01/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES GALVÃO TOMAZ

  • 01/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CIRINEU DE ASSIZ

  • 01/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JORACI LEMOS

  • 01/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DE JESUS NORTOCH

  • 01/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CECILIA CAETANO LETUAN

  • 01/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANE GALVÃO PEREIRA BOVO

  • 01/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE SILVA DE SOUZA

  • 01/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CAVANI

  • 01/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LIZETE DO ROCIO URBAN P. ANDRADE

  • 31/05/2021 09:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/05/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.

  • 24/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:28

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 21/05/2021 13:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/05/2021 14:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2021 15:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 05:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 05:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024580- 44.2021.8.16.0000 DA COMARCA DE IMBITUVA – VARA CÍVEL.

    AGRAVANTES: ANTONIO DE JESUS NORTOCH E OUTROS AGRAVADA: CAIXA SEGURADORA S.A RELATOR: DES.

    ARQUELAU ARAUJO RIBAS.

    VISTOS. 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 451.1, proferida nos autos de Ação de Responsabilidade Obrigacional nº 0001394-56.2011.8.16.0092, ajuizada por Antônio de Jesus Nortoch e outros em face da Caixa Seguradora S.A., na qual o magistrado singular declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, ante o interesse da Caixa Econômica Federal (CEFno deslinde do processo. 1.1.

    A decisão interlocutória, no que cabe mencionar, segue abaixo: “Conforme manifestação apresentada pela CEF no mov. 359, os contratos celebrados pelas partes ora demandantes Agravo de Instrumento nº 0024580-44.2021.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível.

    Fls.2 possuem vínculo com a apólice identificada como de natureza pública (ramo 66).

    Há flagrante interesse daquela entidade da Administração Pública Indireta, portanto, no deslinde do feito.

    Sendo assim, em respeito à regra processual encartada no artigo 64, § 1º, Código de Processo Civil, sob a perspectiva da incompetência absoluta deste juízo para o julgamento das ações desta natureza, e sem perder de vista que o magistrado não poderá eximir-se de declará-la, é de se reconhecer a necessidade de deslocamento de competência em favor da Justiça Federal, a quem cabe processar e julgar esta demanda.

    Ante o exposto, DECLINA-SE a competência em favor da Justiça Federal, à qual devem ser remetidos os autos após as anotações de estilo.” 1.2.

    Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) a competência para julgamento do processo deve ser analisada em conformidade com o REsp 1.091.363 do STJ, o que também foi sedimentado pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça (Agravo Regimental nº 1.220.944-8/03, proferido em 21/09/2015); b) os Tribunais Superiores fixaram entendimento de que a CEF apenas poderá intervir nos autos relacionados aos contratos posteriores a Lei 7.682/88, de 02/12/1988, e desde que provada documentalmente o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA, fato não provado nos autos, no que requerem seja declarada a ilegitimidade dela e mantida a competência da Justiça Estadual; c) pleiteiam a concessão de efeito suspensivo a decisão agravada sob o argumento de que Agravo de Instrumento nº 0024580-44.2021.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível.

    Fls.3 ela confronta pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, conforme antes mencionado, bem como porque a remessa à Justiça Federal atrasaria ainda mais o andamento processual, como também a tutela do direito perseguido relacionada à indenização securitária para reforma de seus imóveis que estão prestes a desmoronar, já se passarão quase 10 anos desde a propositura da demanda e sequer foi determinada a perícia nas casas; d) ao final, pedem que os autos permaneçam suspensos na Justiça Estadual até julgamento final do Recurso Extraordinário nº 827.996 (Tema 1011). É o relatório.

    DECIDO: 2.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, na forma dos artigos 1.007 e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. 2.1.

    Consoante o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator quando, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2.2.

    Na situação em discussão, num juízo de Agravo de Instrumento nº 0024580-44.2021.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível.

    Fls.4 cognição sumária, constata-se a presença dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de efeito suspensivo, devendo, ao menos por ora, ser obstada a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2.3.

    Isso porque o julgamento do RE n.º 827.996/PR, em 29.06.2020, ainda não transitou em julgado, estando pendente a apreciação dos embargos de declaração. 2.4.

    Ademais, a manutenção do sobrestamento dos recursos que versam sobre essa questão foi confirmada pela 1.ª Vice-Presidência deste Tribunal, por meio do Ofício Circular n.º 5529507 (31.08.2020), sinalizando que é necessário aguardar o trânsito em julgado. 2.5.

    Soma-se a isso a constatação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, vez que, caso não seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, o processo será remetido para a Justiça Federal, podendo gerar tumultos, inviabilizando a discussão sobre a necessidade de sobrestamento do feito e, eventualmente, de que seu andamento seja retomado na Justiça Estadual. 3.

    Assim, diante da presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defere- se o pedido dos agravantes, para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a remessa dos autos para a Justiça Agravo de Instrumento nº 0024580-44.2021.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível.

    Fls.5 Federal. 4. À Secretaria para que dê ciência da decisão ao Juízo a quo, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.

    Intime-se os agravantes a respeito da liminar e a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.

    ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Relator GAAR14

  • 29/04/2021 19:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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  • 29/04/2021 08:51

    Concedida a Medida Liminar

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 16:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/04/2021 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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