TJPR - 0007013-46.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENOVA LOTEADORA LTDA

CNPJ: 32.998.490/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2024 19:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2024 19:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE GENOVA LOTEADORA LTDA

  • 22/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 11:10

    Extinto o processo por desistência

  • 25/09/2023 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/08/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 04/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2023 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2022 17:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2022 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2021 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2021 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2021 18:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/07/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE GENOVA LOTEADORA LTDA

  • 26/03/2021 16:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2021 22:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007013-46.2020.8.16.0190 Vistos, etc.

    A parte executada, ao mov. 10.1, requereu a suspensão da presente execução fiscal, ao argumento de que a exigibilidade dos débitos exequendos foi suspensa em virtude da concessão da antecipação de tutela nos autos da ação declaratória nº. 0005277-90.2020.8.16.0190.

    A Fazenda Pública manifestou concordância com a suspensão do feito (mov. 14.1).

    De início, destaco que, da análise dos autos nº. 0005277-90.2020.8.16.0190, noto que o feito foi distribuído em 04/09/2020, ao passo que a distribuição da presente execução fiscal ocorreu em 06/11/2020.

    Logo, a ação anulatória foi ajuizada em momento anterior.

    De acordo com a norma do art. 55, do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".

    Com efeito, embora haja identidade de partes, não há identidade de pedido e de causa de pedir entre o presente feito e a aludida ação anulatória.

    O processo executivo tem natureza jurídica diversa da ação anulatória, porquanto na execução fiscal exige-se o crédito tributário objeto da CDA, enquanto que na anulatória se busca a desconstituição do débito fiscal.

    Muito embora não haja conexão entre as ações, ambas devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, na forma do art. 55, § 3°, do diploma processual.

    Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E EXECUÇÃO FISCAL.

    DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

    RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS.

    POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.

    APLICABILIDADE DO ART. 55, §3º, CPC.

    COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS.CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.

    Cível em Composição Integral - CC – Conflito de Competência nº 0353505.2016.8.16.0179 91711694-4 (DECISÃO MONOCRÁTICA) - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 19.09.2017 - destacamos).

    Considerando, portanto, que a ação de conhecimento foi ajuizada em momento anterior, faz-se necessário o apensamento da execução à ação anulatória, para que ambos os processos possam ser julgados em conjunto.

    Ante o exposto, determino o apensamento da presente execução aos autos nº. 0005277-90.2020.8.16.0190.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 15/03/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 11:42

    APENSADO AO PROCESSO 0005277-90.2020.8.16.0190

  • 15/03/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 15:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/03/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/02/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2020 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2020 12:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2020 15:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/11/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2020 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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