TJPR - 0003064-08.2018.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PARAISO/PR

CNPJ: 76.245.067/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO REGONATO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 09:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 11:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/07/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/06/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/04/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 18:49

    Juntada de CUSTAS

  • 03/02/2022 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/07/2021 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003064-08.2018.8.16.0053 Processo:   0003064-08.2018.8.16.0053 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.161,47 Exequente(s):   Município de Bela Vista do Paraíso/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-58) Rua Joaquim Ladeia, 150 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Executado(s):   FRANCISCO REGONATO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA EUCLIDES DA CUNHA, 289 - JARDIM PRIMAVERA - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000       1.

    Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO contra FRANCISCO REGONATO, visando à satisfação de crédito tributário estampado na Certidão de Dívida Ativa n° 102/2018. 2.

    Sobreveio aos autos a informação de que o executado faleceu em 14.01.1983, conforme certidão de óbito (seq. 60.1).

    De sua parte, a certidão de dívida ativa foi extraída em 05.11.2018 e a execução distribuída em 22.11.2018, isto é, em data posterior ao falecimento. É pacífica a jurisprudência no sentido que de pessoa falecida não é legítima para figurar no polo passivo e não é possível o redirecionamento aos herdeiros após a propositura da execução fiscal.

    Assim, o único resultado possível é a sua extinção. 3.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Transitada em julgado esta sentença, e não havendo alterações: a) levante-se outras restrições eventualmente impostas ao nome e bens do executado; e b) intime-se o exequente para dizer sobre recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.

    Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para o seu pagamento pelo município de Bela Vista do Paraíso.

    Aguarde-se o prazo previsto em lei municipal para quitação das obrigações de pequeno valor.

    Depositadas as custas, autorizo seu levantamento pela Sra.

    Escrivã mediante repasse das taxas devidas ao TJPR.

    A seguir, arquivem-se.

    Bela Vista do Paraíso, 29 de abril de 2021.   HELDER JOSÉ ANUNZIATO JUIZ DE DIREITO

  • 29/04/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/04/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO REGONATO

  • 31/03/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 09:31

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 16/03/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 10:01

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 15:11

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 10:38

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2020 12:26

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 12:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2020 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 14:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 11:43

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2019 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 12:22

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 19:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2019 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2019 16:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2019 13:43

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2019 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2019 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2019 17:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2019 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 15:47

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2019 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 16:46

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2019 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2018 18:33

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 18:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/11/2018 22:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2018 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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