21/07/2025 09:15

Expedição de Ofício.
18/07/2025 11:03

Alterada a parte
04/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
19/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
31/05/2025 02:45

Decorrido prazo de HEVELLYN KELLEY PIVANTE BULHOES em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 02:45

Decorrido prazo de HELLAYNE PIVANTE DA SILVA BULHOES em 30/05/2025 23:59.
04/05/2025 03:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.
04/05/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:55

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HEVELLYN KELLEY PIVANTE BULHOES - CPF: *09.***.*34-52 (REQUERENTE).
25/03/2025 12:05

Conclusos para decisão
15/03/2025 03:53

Decorrido prazo de HELLAYNE PIVANTE DA SILVA BULHOES em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 03:53

Decorrido prazo de HEVELLYN KELLEY PIVANTE BULHOES em 14/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:37

Decorrido prazo de HELLAYNE PIVANTE DA SILVA BULHOES em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:37

Decorrido prazo de HEVELLYN KELLEY PIVANTE BULHOES em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
13/02/2025 20:53

Publicado Despacho em 05/02/2025.
13/02/2025 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
06/02/2025 09:57

Juntada de Petição de documentos diversos
04/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr.

Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001234-17.2025.8.17.3130 REQUERENTE: HEVELLYN KELLEY PIVANTE BULHOES, HELLAYNE PIVANTE DA SILVA BULHOES DESPACHO

Vistos.

A despeito da possibilidade de o instrumento de contrato com assinatura digital ter sua validade comprovada, o fato é que se exige o credenciamento prévio da entidade certificadora para a validação do certificado digital, de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP- Brasil, para verificação da autenticidade do procedimento.

A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, mencionado pela parte requerente, vigente por força do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 2/2001, que instituiu a sobredita Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, estabelece nos artigos 1º e 10, § 1º, “in verbis” que: “Art. 1º Fica instituída a Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Art. 10.

Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.” Nesse sentido, também são as previsões contidas nos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea a e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006, referida pela parte demandante, que dispõem sobre a informatização do processo judicial: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;” “Art. 4º Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil: VI - aprovar políticas de certificados, práticas de certificação e regras operacionais, credenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado;” Ora, é evidente a necessidade de cadastramento junto ao órgão responsável pela aferição da regularidade da instituição.

Na hipótese vertente, em pesquisa efetuada no endereço digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), verifica-se que a entidade certificadora “Zapsign”, responsável pela certificação das assinaturas digitais do contrato em causa, não consta da lista de “Entidades Credenciadas” perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil.

Tem-se, portanto, que não restou demonstrada a autenticidade das assinaturas digitais imputadas à autora, em razão da ausência de credenciamento da entidade certificadora.

Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o instrumento procuratório devidamente assinado pela requerente.

PETROLINA, 3 de fevereiro de 2025 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito
03/02/2025 12:59

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2025 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:27

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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