TJPR - 0010973-95.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DENISE APARECIDA FILIMBERTI

CPF *07.***.*13-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010973-95.2021.8.16.0021 Processo:   0010973-95.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Data Base Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   DENISE APARECIDA FILIMBERTI Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Defiro o pedido do evento 20.1.

    Considerando que a presente ação versa sobre o reajuste dos servidores públicos do Estado do Paraná previsto no art. 3º, da Lei Estadual nº 18.493/2015, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Paraná no IRDR nº 1.711.022-8[1], promova-se a SUSPENSÃO do presente feito até ulterior julgamento do mencionado incidente. 2.

    Sobrevindo decisão no IRDR nº 1.711.022-8, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 3.

    Por fim, voltem conclusos para sentença.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto [1] “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. (1) QUESTÃO JURÍDICA VERSADA.

    A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33 DA LEI ESTADUAL Nº 18.907/2016, DISPOSITIVO LEGAL QUE ADIOU A DATA-BASE PARA A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PARANÁ, NO ANO DE 2017.

    PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 976 DO CPC/2015.

    INCIDENTE ADMITIDO. (2) NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO INCIDENTE A DESPEITO DA TRAMITAÇÃO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ADI Nº 5641/PR. 3) INCIDENTE ADMITIDO E, NO MÉRITO, DETERMINADO O REGULAR PROCESSAMENTO E A SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS EM TRAMITAÇÃO NO JUDICIÁRIO ESTADUAL, RELACIONADAS À MATÉRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 982, INCISO I, DO CPC/2015, 313, V, ‘A’, DO CPC/2015.

    Ante o exposto ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pela admissibilidade do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e pelo seu processamento, determinando a suspensão das demais ações individuais e coletivas relacionadas ao tema e em tramitação.” (TJPR.

    IRDR nº 1.711.022-8. Órgão Especial.

    Des.

    Rel.

    Ruy Cunha Sobrinho, DJ 19/02/2018)

  • 12/05/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:18

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 11/05/2021 18:16

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 11/05/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2021 09:08

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010973-95.2021.8.16.0021 Processo:   0010973-95.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Data Base Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   DENISE APARECIDA FILIMBERTI Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 2.

    Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide.

    Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3.

    Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009.

    Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1.

    Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação,  voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 29/04/2021 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 10:06

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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