TJPR - 0029896-77.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BAUERMANN BAUERMANN LTDA

CNPJ: 11.908.245/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0438-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/07/2025 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/07/2025 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2025 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2025 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2025 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 10:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/06/2025 19:51

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/04/2025 16:27

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/02/2025 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/02/2025 14:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2025 13:26

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 14:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/10/2024 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BAUERMANN BAUERMANN LTDA

  • 08/10/2024 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BAUERMANN BAUERMANN LTDA

  • 28/08/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 09:56

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/08/2024 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/08/2024 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/08/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 22:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/08/2024 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2024 15:08

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/04/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/03/2024 00:03

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 05/03/2024 16:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/02/2024 23:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/02/2024 23:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 09:58

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/08/2023 21:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/08/2023 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 22:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/06/2023 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BAUERMANN BAUERMANN LTDA

  • 15/05/2023 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 22:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/04/2023 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 22:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/03/2023 23:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:18

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE BAUERMANN BAUERMANN LTDA

  • 26/01/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 22:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2022 21:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/09/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BAUERMANN BAUERMANN LTDA

  • 31/08/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PATRÍCIA CALDATTO

  • 29/08/2022 23:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/07/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 23/06/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PATRÍCIA CALDATTO

  • 13/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2022 10:57

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 22:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 22:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/04/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/04/2022 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/03/2022 09:50

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/03/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/03/2022 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BAUERMANN BAUERMANN LTDA

  • 07/03/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/02/2022 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/02/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:22

    NOMEADO PERITO

  • 19/08/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 27/06/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 14:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/06/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 11/06/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/06/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 20:40

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 20:40

    Juntada de CUSTAS

  • 25/05/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 20:35

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 20:35

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029896-77.2018.8.16.0021   Processo:   0029896-77.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$6.579,96 Autor(s):   BAUERMANN BAUERMANN LTDA Réu(s):   Banco Bradesco S/A                                           DECISÃO 1.

    Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC.

    Anotações necessárias. 1.1.

    Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo REMETENDO-SE AO CONTADOR JUDICIAL e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2.

    Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença,  conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça, sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas.

    Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2.

    Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do NCPC[2], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do NCPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1.

    Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2.

    No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3.

    Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). 4.

    Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5.

    Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1.

    Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1.

    Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2.

    Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1.

    Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3.

    Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do NCPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores  do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ.

    Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC).

    Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo.

    No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1.

    Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do NCPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2.

    Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4.

    Nos termos do art. 525, § 6º, do NCPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1.

    Após, enviem-se os autos à conclusão.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, data do movimento eletrônico   (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito       “Art. 1°.

    Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.

    Art. 2°.

    São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores.

    Art. 3°.

    São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

    Art. 4°.

    Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça.

    Art. 5°.

    Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.   [2] Art. 513.

    O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

  • 29/04/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 16:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/04/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 11:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/04/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BAUERMANN BAUERMANN LTDA

  • 19/02/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/02/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2020 16:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 09:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/06/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/06/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/06/2020 16:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2020 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 09:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/05/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/03/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 09:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/03/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/10/2019 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/10/2019 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BAUERMANN BAUERMANN LTDA

  • 20/09/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 17:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2019 13:15

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2019 07:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2019 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/12/2018 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/11/2018 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 16:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BAUERMANN BAUERMANN LTDA

  • 12/11/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/11/2018 13:26

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 01/11/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2018 17:13

    Despacho

  • 25/10/2018 13:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/10/2018 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/09/2018 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BAUERMANN BAUERMANN LTDA

  • 27/09/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 14:27

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 14:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/09/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 17:03

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2018 12:11

    Recebidos os autos

  • 03/09/2018 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 08:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2018 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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