23/02/2024 15:11

Transitado em Julgado em 16/02/2024
23/02/2024 15:11

Baixa Definitiva
25/01/2024 14:27

Juntada de Petição de substabelecimento
24/11/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR BUENO CORREA
23/11/2022 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
23/11/2022 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/11/2022 15:48

Juntada de Petição de recurso especial
23/11/2022 14:09

Juntada de Petição de recurso especial
23/11/2022 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
25/10/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 00:25

Recebidos os autos
19/10/2022 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 18:05

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/10/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/10/2022 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2022 16:24

Juntada de ACÓRDÃO
03/10/2022 10:07

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
03/10/2022 10:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/10/2022 10:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/10/2022 10:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/10/2022 10:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/10/2022 10:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/10/2022 10:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/10/2022 10:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/10/2022 10:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/10/2022 10:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/10/2022 10:07

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
03/10/2022 10:07

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
03/10/2022 10:07

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
03/10/2022 10:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/09/2022 14:50

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2022 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 11:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2022 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 11:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59
18/08/2022 08:23

Pedido de inclusão em pauta
18/08/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 17:58

CONCLUSOS PARA REVISÃO
28/06/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 16:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/06/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:55

CONCLUSOS PARA REVISÃO
26/04/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2022 19:41

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2021 19:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/11/2021 19:11

Cancelada a movimentação processual
22/11/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 18:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/11/2021 16:03

Recebidos os autos
03/11/2021 16:03

Juntada de PARECER
22/10/2021 13:26

Juntada de Petição de substabelecimento
20/10/2021 19:48

Juntada de Petição de substabelecimento
08/10/2021 01:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2021 15:07

Recebidos os autos
27/09/2021 15:07

Juntada de CONTRARRAZÕES
20/09/2021 01:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 15:13

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
16/07/2021 15:09

Juntada de COMPROVANTE
16/07/2021 15:06

Juntada de COMPROVANTE
15/07/2021 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2021 17:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/07/2021 11:53

Juntada de INFORMAÇÃO
09/07/2021 01:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 12:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 14:48

Juntada de Certidão
04/06/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM
04/06/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM
04/06/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM
19/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001124-53.2016.8.16.0093 Recurso: 0001124-53.2016.8.16.0093 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s): FABIANA APARECIDA SANTOS (RG: 127880140 SSP/PR e CPF/CNPJ: *87.***.*42-24) Rua Major Solón, 319 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR ALESSANDRA DE FATIMA FERNANDES (RG: 10202153 SSP/PR e CPF/CNPJ: *67.***.*62-90) Rua Naaliel, 274 - Jardim Carvalho - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.016-706 - Telefone: (42) 99948-6792 SILVANA LIMA DA SILVA (RG: 10382906 SSP/PR e CPF/CNPJ: *65.***.*19-05) Rua Cassemiro Reis, 321 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - Telefone: 9852-8462 Daiane Oliveira Ferreira (RG: 138066924 SSP/PR e CPF/CNPJ: *12.***.*38-70) Rua José Ribeiro De Matos, 45 - Oficinas - PONTA GROSSA/PR - Telefone: (42) 999091289 PABLO ALEXANDRE UNIEWSKI STEMPNIAK (RG: 131170629 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*61-66) LOCALIDADE DE ÁGUA BRANCA DE BAIXO, S/N - SÃO MATEUS DO SUL/PR JOCEMARA APARECIDA PADILHA (RG: 91918781 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*22-28) RUA MAJOR SOLON , 1000 - SANTO ANTÔNIO - PONTA GROSSA/PR GILBERTO FERNANDES (RG: 12504781 SSP/PR e CPF/CNPJ: *86.***.*80-13) Rua Adolfo Pinto Muller, 102 - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 RODRIGO ANGESKI (RG: 96618905 SSP/PR e CPF/CNPJ: *50.***.*23-46) RUA OTÁVIO CIRILO OLIVEIRA, 66 próximo ao Bar do Sr.

Luiz Schuri - Olaria - IPIRANGA/PR - Telefone: (42) 99853-7516 SELMA DE ALMEIDA (RG: 105567324 SSP/PR e CPF/CNPJ: *82.***.*01-00) Vila Rural de Taboão, s/n - IPIRANGA/PR TAINARA PADILHA DA SILVA (RG: 144283147 SSP/PR e CPF/CNPJ: *09.***.*68-98) Rua Major Sólon, 319 - PONTA GROSSA/PR CESAR PRUDENCIO FERNANDES (RG: 137578816 SSP/PR e CPF/CNPJ: *12.***.*92-02) Rua Casemiro Reis, 321 fundos - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR MICHELY APARECIDA DOS SANTOS (RG: 133430539 SSP/PR e CPF/CNPJ: *87.***.*78-20) Rua Major Solón, 319 - PONTA GROSSA/PR ROSIMERI ANTUNES LEMES (RG: 110304560 SSP/PR e CPF/CNPJ: *74.***.*87-46) Rua Jorge Alves da Rocha, 56 - Vila Estrela - PONTA GROSSA/PR - Telefone: (42) 9960-9114 GILMAR BUENO CORREA (RG: 56102280 SSP/PR e CPF/CNPJ: *82.***.*58-82) RUA SAO JOSAFAT, 522, SANTO ANTONIO, - PONTA GROSSA/PR Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA LEOPOLDO GUIMARAES DA CUNHA, 590 - VILA OFICINAS - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.035--31 Vistos e etc., I.

O n.

Advogado, Dr.

Dirceu Macedo Lopes (OAB/PR 66.996), constituído pelos apelantes Gilberto Fernandes, Alessandra de Fátima Fernandes e Selma de Almeida, requereu no petitório de mov. 95.1 a restituição do prazo para apresentar razões de apelação, porque a Secretaria da 3ª Câmara Criminal deixou de atender o item 3 do despacho de mov. 70.1 (“Em caso de decurso de prazo, intime-se os apelantes GILBERTO FERNANDES, ALESSANDRA DE FÁTIMA FERNANDES e SELMA DE OLIVEIRA para que, querendo, nomeiem novo defensor para a apresentação de razões de recurso (art. 600, § 4º, do CPP), informando-o que, em caso negativo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo”) e, ainda, intimou o Defensor dativo, previamente nomeado que, por seu turno, diligentemente protocolizou as razões em favor dos recorrentes.

Por arremate, sustenta que a falta de intimação dos apelantes implica em nulidade processual e, ainda, justifica a não apresentação das razões de recurso porque acometido de COVID-19.

II. In casu, não há nulidade a chancelar a restituição de prazo para apresentação de razões na forma do art. 600, § 4º do CPP.

No despacho de mov. 46.1 foi determinada a intimação do n.

Causídico para apresentar suas razões recursais, o que ocorreu conforme se verifica nos mov. 60, 61 e 62).

A certidão de mov. 67.1 atestou que o n.

Advogado das partes não tinha se manifestado nos autos, confirmando o decurso do prazo ocorrido em 09/12/2020 (mov. 63, 64 e 65).

Em 03/02/2021, o n.

Advogado manifestou-se nos autos, justificando o não cumprimento do prazo legal ante “as complicações da COVID-19, bem como este escritório jurídico necessitou realizar quarentena por diversas vezes, e ainda, a coincidência do recesso forense”, comprometendo-se ao final a apresentar as razões no prazo máximo de 24 h (mov. 69.1), o que novamente não foi atendido. Por isso, no despacho de mov. 70.1 foi determinada a intimação pessoal do n.

Causídico para que desse cumprimento ao disposto no art. 600, § 4º do CPP.

Segundo Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (mov. 74.1), ele foi intimado em 16/02/2021 e, somente em 04/03/2021 o Dr.

Dirceu Macedo Lopes manifestou-se nos autos para pugnar a restituição do prazo para a apresentação do arrazoado (mov. 95.1).

Do breve retrospecto processual acima alinhavado é possível verificar que o n.

Advogado foi intimado por duas vezes para apresentar as razões de apelo em favor de seus clientes (via PROJUDI e pessoalmente) e nas duas oportunidades quedou-se inerte.

A propósito, lamenta-se que o n.

Causídico tenha contraído COVID-19.

Porém, essa informação que foi trazida em 04/03/2021 (mov. 95.1) não justifica a falta de apresentação das razões de apelo porque sua primeira intimação sucedeu em novembro de 2.020 (mov. 60, 61 e 62) e, em 03/02/2021, após o decurso do prazo processual, ele se comprometeu a apresentar as razões em 24h (mov. 69.1) e a segunda intimação, procedida de maneira pessoal, ocorreu em 16/02/2021 (mov. 74.1), o que mostra que o Causídico possuiu tempo hábil para cumprir a disposto no § 4º, do art. 600 do CPP antes de ficar doente.

E não se olvide que os demais apelantes já apresentaram seus arrazoados e aguardam o julgamento de seus apelos.

Deste modo, indefiro o pedido de restituição do prazo ao n.

Advogado.

Entretanto, a desídia constatada não justifica a ausência de intimação dos apelantes para que constituam um novo Advogado uma vez que é reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio o direito do acusado de constituir um profissional de sua confiança (STJ, HC 389.899).

III. Destarte, a fim de se evitar futura arguição de nulidade, INTIME-SE PESSOALMENTE os apelantes GILBERTO FERNANDES, ALESSANDRA DE FÁTIMA FERNANDES e SELMA DE OLIVEIRA para que, querendo, constituam novo defensor para a apresentação de razões de recurso (art. 600, § 4º, do CPP), informando-os que, em caso negativo, será nomeado defensor dativo.

IV. Cumprida a diligência, nova conclusão. Curitiba.

XII.

V.

MMXXI Relator
18/05/2021 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/05/2021 22:55

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 11:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/05/2021 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 10:22

Recebidos os autos
11/05/2021 10:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2021 00:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001124-53.2016.8.16.0093 Vistos etc., Dê-se vista à Douta Procuradoria de Justiça. Curitiba.

XXVI.

IV.

MMXI. Relator
28/04/2021 22:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 16:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/03/2021 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2021 00:21

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2021 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2021 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2021 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2021 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
19/02/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 13:51

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
18/02/2021 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 14:59

Juntada de Certidão
12/02/2021 21:15

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM
03/02/2021 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/02/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2021 14:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/02/2021 14:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/01/2021 17:21

Juntada de Petição de substabelecimento
09/12/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO FERNANDES
09/12/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA DE FATIMA FERNANDES
09/12/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE SELMA DE ALMEIDA
29/11/2020 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SELMA DE ALMEIDA
13/11/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO FERNANDES
13/11/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA DE FATIMA FERNANDES
03/11/2020 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 21:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 21:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 21:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 20:22

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 15:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/10/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 11:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/10/2020 11:52

Recebidos os autos
15/10/2020 11:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/10/2020 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 18:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 13:22

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2020 13:22

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2020 13:22

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2020 13:22

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2020 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 12:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 12:13

Conclusos para despacho INICIAL
01/10/2020 12:13

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
30/09/2020 18:21

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
30/09/2020 15:10

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2020 17:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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