TJPR - 0029073-08.2014.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JULIANA MOTA DA SILVA

CPF *76.***.*84-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALINE DAIANE DA SILVA BATISTA

CPF *88.***.*49-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 13:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 00:00 ATÉ 18/11/2024 23:59

  • 08/10/2024 10:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/10/2024 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 16:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 17:14

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 25/06/2024 17:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2024 17:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/06/2024 17:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2024 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 25/06/2024 17:05

    Declarada incompetência

  • 27/05/2024 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2024 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 17/05/2024 15:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2024 15:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2024 15:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 22:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2024 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2024 15:51

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2024 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 17:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/02/2024 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2024 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/01/2024 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 15:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2023 19:25

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2023 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/11/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2023 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2023 18:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2023 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 08:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2023 08:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/09/2023 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023

  • 12/09/2023 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023

  • 12/09/2023 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023

  • 12/09/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023

  • 12/09/2023 14:32

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 14:32

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 14:32

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 14:32

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/09/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 16/09/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/09/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/09/2022 14:45

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/09/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 12:49

    Distribuído por dependência

  • 03/08/2022 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/08/2022 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/08/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 01/08/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/06/2022 18:36

    Recurso Especial não admitido

  • 23/05/2022 17:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/05/2022 17:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE DAIANE DA SILVA BATISTA

  • 30/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/04/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/04/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2022 12:47

    Distribuído por dependência

  • 19/04/2022 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2022 10:11

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/04/2022 10:11

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/04/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 21:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 21:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 19:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 13:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 23:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 24/01/2022 19:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/01/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2022 17:10

    Distribuído por dependência

  • 10/01/2022 17:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/01/2022 18:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/01/2022 18:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/01/2022 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 15:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 19:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 15/10/2021 18:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/10/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 15:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2021 15:59

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:19

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/07/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2021 12:19

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 22/07/2021 16:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 22/07/2021 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2021 16:18

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2021 13:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/07/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 14:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 07:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA MOTA DA SILVA

  • 31/05/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2021 15:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos sob n. 0029073-08.2014.8.16.0001 de AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em que é autora JULIANA MOTA DA SILVA e ré ALINE DAIANE DA SILVA BATISTA, ambas devidamente qualificadas nos autos.

    I – RELATÓRIO 1.

    JULIANA MOTA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação declaratória de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos em face de ALINE DAIANE DA SILVA BATISTA, igualmente identificada, alegando, em síntese, que: a) as partes celebraram contrato de compra e venda do objeto da Matrícula n° 20.653, junto à 4ª CRI de Curitiba, obrigando-se a compradora, ora ré, ao pagamento da quantia de R$70.000,00 (setenta mil reais); b) a ré deu um cheque pós-datado no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), devolvido por insuficiência de fundos; c) além disso, deixou de pagarr 06 (seis) parcelas de R$5.000,00 (cinco mil reais), totalizando débito de R$30.000,00 (trinta mil reais); d) enviou notificação extrajudicial para que a ré desocupasse o imóvel em 48 (quarenta e oito) horas, o que não ocorreu.

    Ante o descumprimento contratual pela ré, requereu a resolução do contrato, com a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor do aluguel do imóvel a partir de 23/10/2014.

    Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2/1.10).

    Citada, a ré apresentou contestação (seq. 65.1), arguindo, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo que o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) lavrado em escritura pública não corresponde ao valor total do imóvel e sim ao saldo devedor remanescente, de modo que a autora agiu de má fé quando postulou resolução do contrato, pois sabia que teria grande vantagem.

    No mérito, arguiu tentativa de enriquecimento ilícito pela autora, que já teria recebido R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), o que corresponde a 80% do valor total do imóvel, sustentando ser a autora litigante de má-fé.

    Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais, a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a concessão do benefício da justiça gratuita.

    Juntou procuração e documentos (seq. 65.2/65.6).

    Réplica à seq. 73.1. À seq. 84.1 foi deferida a justiça gratuita em favor da ré.

    Instadas a manifestarem interesse na transação e a especificarem provas (seq. 84.1), ambas as partes requereram a produção de prova oral (seqs. 85.1/90.1).

    Designada audiência de conciliação (seq. 93.1), esta restou infrutífera (seq. 112.1). À seq. 161.1 o feito foi saneado, oportunidade em que a preliminar arguida foi rejeitada, sendo deferida a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal da ré e na oitiva de testemunhas. À seq. 229.1 a parte autora desistiu do depoimento pessoal da ré.

    Termo de audiência de instrução e julgamento (seq. 253.1).

    Expedido ofício ao Banco Bradesco (seq. 278.1), sobreveio resposta à seq. 289.1/289.3.

    Alegações finais às seqs. 296.1/298.1.

    Após, vieram conclusos para sentença.

    Em síntese, é o relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO 2.

    Não existindo outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito.

    Trata-se de ação de resolução de contrato cumulada com indenização por perdas e danos, sob alegação de inadimplemento do preço por parte da compradora, ora ré.

    Depreende-se da escritura pública de compra e venda (seq. 1.3/1.5), que a autora vendeu à ré o imóvel objeto da Matrícula n° 20.653, junto à 4ª CRI de Curitiba, pelo preço de R$70.000,00 (setenta mil reais), em 26/09/2011.

    A ré afirma que o real do preço do imóvel foi de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), tendo pago o montante de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais).

    No caso, a prova testemunhal produzida foi contundente no sentido de confirmar a alegação da ré de que o valor de venda do imóvel foi de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

    Confira-se: Testemunha José Eduardo Cordeiro dos Santos: [Juízo]: “Gostaria que o senhor me dissesse, então, qual foi o preço do negócio, como é que foram as tratativas, desde o início, por favor.” [José Eduardo Cordeiro dos Santos] “O preço foi combinado, na época, R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e ele deu uma parte e a outra parte seria parcelado através de cheques” (sic. 01:39/02:02 – seq.253.2) Além disso, o recibo de sinal de negócio (seq. 65.2), assinado pela vendedora JULIANA, indica expressamente o valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) como sendo o preço do imóvel.

    Dessa forma, impõe-se reconhecer que as partes negociaram o imóvel pelo valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e não R$70.000,00 (setenta mil reais). 2.1.

    Quanto ao inadimplemento da compradora, trata-se de fato incontroverso, porque admitido pela ré.

    A autora argumenta que, dado o inadimplemento, é cabível a resolução do contrato e restituição das partes ao estado anterior ao negócio.

    A ré, por sua vez, afirma que já quitou 80% (oitenta por cento) do valor do contrato, recorrendo ao Princípio da Boa-fé Objetiva para a manutenção do negócio.

    No caso, embora a ré afirme que já pagou R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil) devidos, equivalentes a 79,16% do contrato, logrou demonstrar o pagamento de apenas R$97.000,00 (noventa e sete mil reais), o que corresponde a 40,41% do total (R$240.000,00), menos da metade do preço, portanto. É o que se extrai da prova documental produzida sob o crivo do contraditório: R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de recibo de sinal de negócio assinado pela vendedora (seq. 65.2/65.3); R$50.000,00 por meio do cheque nº000017 sacado contra o Banco Bradesco (seq. 65.4); R$7.000,00 (sete mil reais) por meio do cheque nº850072 sacado contra o Banco do Brasil e R$20.000,00 (vinte mil reais), representados pelo resgate de 04 (quatro) notas promissórias de seq. 252.2.

    Neste contexto, em que não há prova do pagamento sequer de 50% (cinquenta por cento) do preço, não se há falar em adimplemento substancial, a garantir a manutenção do negócio.

    Em casos semelhantes, decidiu o E.

    TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” – INOVAÇÃO RECURSAL – INOCORRÊNCIA – TESE ACERCA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO APRESENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO (PAGAMENTO DE APENAS METADE DAS PARCELAS CONVENCIONADAS) – DIREITO À MORADIA, EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA NO TERRENO, QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL A PARTICULAR, PARA FINS DE JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO QUE, FRISE-SE, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS – DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO – DEVER DA PROMITENTE VENDEDORA INDENIZAR OS COMPRADORES PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, OBJETO DE CONTRATO RESCINDIDO (A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA) – REQUERENTE QUE DEVERÁ RESTITUIR AOS DEMANDADOS, AS PARCELAS POR ELES PAGAS - CONSEQUÊNCIA DA LÓGICA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL – PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL MESMO ESTANDO INADIMPLENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002029-88.2016.8.16.0180 - Santa Fé -  Rel.: Desembargador Luiz Lopes -  J. 08.04.2021) (grifei).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    RESOLUÇÃO.

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

    IMÓVEL.

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    PERDAS E DANOS.

    PRESCRIÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    DIREITO PESSOAL.

    PRAZO.

    ART. 205, DO CC.

    PRECEDENTES STJ.

    INTERRUPÇÃO PRAZO.

    NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

    ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

    AFASTAMENTO.

    PAGAMENTO.

    FRAÇÃO MÍNIMA.

    RESCISÃO.

    CULPA EXCLUSIVA.

    PROMITENTE COMPRADORA.

    MULTA.

    INCIDÊNCIA.

    TERMO INICIAL.

    ALUGUERES.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3.

    A adoção da teoria do adimplemento substancial demanda não só a prova do pagamento de quantia considerável do contrato, alcançando quase a totalidade da dívida, como também da ocorrência de justo impedimento para o adimplemento integral do pacto, de modo a restar caracterizada a boa-fé do devedor. 4.

    Resolvido o contrato, a parte inadimplente fica obrigada a indenizar a outra pelas perdas e danos, adotando-se, para tanto, alugueres mensais durante o período da ocupação indevida, a partir da data da notificação extrajudicial até o desapossamento do imóvel. 5.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0006332-28.2012.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia -  J. 22.04.2019) (grifei).

    Dessa forma, impõe-se a resolução do contrato com a recondução das partes ao estado anterior ao negócio, além da reparação por perdas e danos, conforme preceitua o artigo 475 do Código Civil. 2.2.

    Quanto à indenização por perdas e danos, o pleito igualmente merece acolhimento.

    A fixação de aluguéis, a título de perdas e danos, possui a finalidade de ressarcimento da vendedora pelo período em que esteve privada de usufruir do imóvel, em razão da inadimplência da compradora.

    Acerca do tema, a jurisprudência do E.

    Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

    SINAL.

    VALOR DADO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E INÍCIO DE PAGAMENTO.

    RETENÇÃO.

    REDUÇÃO EQUITATIVA.

    INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR.

    PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL.

    DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO.

    CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR.

    PRECEDENTES. 1.

    Nos termos do Enunciado n° 165, da III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, a previsão de redução equitativa, contida no artigo 413, do Código Civil, também se aplica ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais. 2.

    O direito de recebimento de indenização a título de aluguel do promissário comprador que, mesmo dando causa à rescisão, permanece na posse do imóvel, decorre da privação do promitente vendedor do uso do imóvel, à luz do disposto nos artigos 402, que trata das perdas e danos, 419, que trata da indenização suplementar às arras confirmatórias, além dos artigos 884 e 885, que versam sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, todos do Código Civil. 3.

    Nesse contexto, o encargo locatício mostra-se devido durante todo o período de ocupação, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, visto que é consectário lógico do retorno ao status quo ante pretendido com a ação de rescisão de promessa de compra e venda, sob pena de premiar os inadimplentes com moradia graciosa e estimular a protelação do final do processo. 4.

    Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ – AgInt no REsp 1167766/ES, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) (grifei).

    Com efeito, os aluguéis são devidos a partir do inadimplemento - data do último pagamento, eis que transmudada a posse para injusta, até a data da desocupação do imóvel.

    Neste ponto, em que pese os comprovantes de pagamento juntados aos autos aludam ao período de 12/04/2011 a 23/01/2012 (seqs. 65.2/65.6), a parte autora formulou pedido expresso no sentido de que os aluguéis sejam fixados a partir de 23/10/2014 (seq. 1.1), apontando esta data como sendo a do inadimplemento, o que não foi impugnado especificamente pela parte ré.  Assim, fixo a data de 23/10/2014 como termo inicial dos aluguéis devidos.   Quanto ao valor do aluguel, deverá ser apurado em liquidação por arbitramento.

    Nesse sentido, a jurisprudência do E.

    TJPR: APELAÇÃO CÍVEL (1) – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – PARCIAL CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA, TAXA DE CORRETAGEM E DE ADMINISTRAÇÃO E DESPESAS JÁ PAGAS (TARIFAS DE ENERGIA, ÁGUA E IPTU) – DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PROVA PERICIAL IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA E RESOLUÇÃO CONTRATUAL – REJEIÇÃO – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 205, § 6º, I, DO CÓDIGO CIVIL – FLUÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO (15.10.2014) – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA – NÃO ACOLHIMENTO – ALUGUERES FIXADOS EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL – MORA CONTRATUAL INCONTROVERSA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES DO CONTRATO SUB JUDICE – QUESTÃO JÁ ANALISADA EM AÇÃO AUTÔNOMA – RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE DECORRE DE PLENO DIREITO – INDENIZAÇÃO DA PARTE PREJUDICADA EM PERDAS E DANOS – PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL – ALUGUERES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA, OU SEJA, A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, SALVO O PERÍODO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO – DIREITO DE RETENÇÃO GARANTIDO ATÉ A COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – SENTENÇA REFORMADA NESTE ÚLTIMO PONTO.1.

    A [...].RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006956-67.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin -  J. 23.04.2020) (grifei).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    PRESCRIÇÃO.

    MATÉRIA SOLUCIONADA PELA DECISÃO QUE SANEOU O FEITO. [...] CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO USO DO IMÓVEL, DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

    POSSIBILIDADE.

    RESSARCIMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO USO GRACIOSO DO BEM.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    VALOR DOS ALUGUERES.

    EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES.

    OBSERVÂNCIA DO PACTUADO.

    SUPOSTA ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES À PERDA DE PARTE DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE ALUGUERES.

    INOCORRÊNCIA.

    SANÇÕES COM FATOS GERADORES DISTINTOS.

    FORMA DE RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DOS PROMITENTE COMPRADORA.

    SENTENÇA OMISSA, NO PONTO.

    VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VALORES, A RESTITUIÇÃO DEVERÁ DAR-SE IMEDIATAMENTE (À VISTA).

    SÚMULA 543 DO STJ.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001729-24.2012.8.16.0033 - Pinhais -  Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral -  J. 23.11.2020) (grifei). 2.3.

    A parte ré requereu a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que alterou a verdade dos fatos.

    O artigo 80 do Código de Processo Civil prevê quais são as condutas das partes que são consideradas litigância de má-fé, estando entre elas a alteração da verdade dos fatos, a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e proceder de modo temerário em qualquer ato do processo.

    Ao conceituar o litigante de má-fé, Nelson Nery Júnior leciona: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o ímprobo litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinado o feito ” (12ª Ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 261).

    Pressuposto para a aplicação de pena por litigância de má fé é a existência de dolo ou culpa da parte que causa dano processual à parte contrária, ou seja, age de forma temerária e maliciosa em inobservância ao dever de lealdade processual.

    No caso dos autos, não restou demonstrado o dolo da parte autora em querer prejudicar a ré, não havendo o preenchimento de alguma das hipóteses previstas no art. 80, CPC, razão pela qual indefiro o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

    III – DISPOSITIVO 3.

    Diante do exposto, ACOLHO o pedido deduzido na petição inicial para o fim de: a)  decretar a resolução do contrato de compra e venda do imóvel objeto da Matrícula n° 20.653, junto à 4ª CRI de Curitiba (seq. 1.3/1.5), reintegrando a autora na posse do imóvel.

    Deverá a parte autora restituir todos os valores pagos pela ré, corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado[2]; b) condenar a ré ao pagamento de aluguéis a título de perdas e danos pela utilização indevida do imóvel, devidos a partir do inadimplemento - 23/10/2014 até a data da efetiva desocupação do imóvel, cujo valor será apurado em liquidação por arbitramento.

    O valor do aluguel que vier a ser apurado deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada vencimento.

    Via de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, fixo em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (atualizado até o trânsito em julgado), em atenção à natureza, à complexidade da causa, seu conteúdo econômico e ao trabalho exigido do profissional.

    O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado.

    Tendo em vista que a ré é beneficiária da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º).

    Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data do sistema.   VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito   [1] PEREIRA, Caio Mário da Silva.

    Instituições de direito civil: contratos. volume 3. – 24. ed., rev. e atual. por Caitlin Mulholland. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 131. [2] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA.

    APELO  - COMPRA E VENDA IMÓVEL – LOTE DE TERRA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO – DESCABIMENTO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES – ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL DE 10% À TÍTULO DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS – VALOR QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ - AGINT NO ARESP 725.986/RJ - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA -  ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA DA DATA DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA – JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELOS COMPRADORES – CABIMENTO - 0,5% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL – VALORES QUE DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS COMPRADORES NO PERÍODO EM QUE EXERCERAM A POSSE – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO DE VALORES NÃO ADIMPLIDOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ACOLHIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004089-26.2018.8.16.0160 - Sarandi -  Rel.: Desembargador Prestes Mattar -  J. 19.04.2021) (grifei).

    N

  • 28/04/2021 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 21:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2021 10:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/02/2021 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/01/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA MOTA DA SILVA

  • 28/01/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/01/2021 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2020 08:35

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 08:35

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2020 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2020 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2020 14:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/03/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 17:01

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 13:08

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 14:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/10/2019 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/10/2019 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2019 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2019 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2019 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 16:13

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 16:13

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 16:44

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 10:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/09/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/08/2019 09:23

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2019 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 13:00

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 10:02

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 09:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2019 09:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 06/08/2019 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 17:45

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 17:44

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 17:25

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 17:25

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 12:23

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/06/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 09:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2019 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/06/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/05/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2019 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2019 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 16:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/02/2019 17:03

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 19:06

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 18:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/02/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2018 21:23

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE DAIANE DA SILVA BATISTA

  • 16/10/2018 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 12:39

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE DAIANE DA SILVA BATISTA

  • 06/04/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2018 12:25

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2017 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2017 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/08/2017 09:50

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2017 14:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2017 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE DAIANE DA SILVA BATISTA

  • 04/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 11:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2017 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 16:57

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 22/05/2017 16:57

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2017 10:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/05/2017 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 16:48

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2017 16:47

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/04/2017 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE DAIANE DA SILVA BATISTA

  • 27/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 12:49

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/03/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2017 13:44

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE DAIANE DA SILVA BATISTA

  • 15/02/2017 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2016 13:15

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE DAIANE DA SILVA BATISTA

  • 27/06/2016 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2016 13:17

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 17:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/06/2016 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2016 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 17:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2016 19:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2016 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 09:53

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 30/03/2016 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 09:32

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2016 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 10:30

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2016 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2016 16:08

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2016 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2016 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2016 10:53

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 27/01/2016 09:40

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2016 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2016 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2016 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2016 10:55

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2015 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2015 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2015 09:58

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2015 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 17:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/08/2015 10:51

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2015 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2015 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2015 13:41

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 08/06/2015 10:52

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2015 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2015 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2015 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2015 09:34

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2015 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2015 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2015 09:54

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2015 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2014 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2014 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2014 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 15:30

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2014 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2014 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2014 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2014 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/08/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2014 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 16:18

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2014 11:02

    Recebidos os autos

  • 18/08/2014 11:01

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2014 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2014 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2014

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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