TJPR - 0007175-28.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MARCOS FERNANDES

CPF *93.***.*77-91

SANDRA RIBEIRO

CPF *39.***.*98-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2023 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

  • 31/08/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

  • 31/08/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

  • 31/08/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

  • 17/08/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 09:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/07/2023 17:16

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 22/06/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 18:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2023 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/06/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 17:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/03/2023 16:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/02/2023 16:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/01/2023 15:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/11/2022 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/10/2022 16:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/09/2022 15:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/08/2022 17:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/07/2022 15:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/06/2022 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/06/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 16:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 09:33

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2022 07:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 18:43

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 13:49

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 04/04/2022 11:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 17:46

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 07:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 06:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 14/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 13:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 17:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 18:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/07/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 18/06/2021 12:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2021 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/06/2021 12:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/06/2021 12:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2021 12:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/06/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/06/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 14:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 23:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 43-2102-1333 (WHATSAPP) - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 Autos nº. 0007175-28.2019.8.16.0044 Processo:   0007175-28.2019.8.16.0044 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Comunicação falsa de crime ou de contravenção Data da Infração:   29/05/2019 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Professor Erasto Gaertner, 795 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s):   ANTONIO MARCOS FERNANDES (RG: 62501006 SSP/PR e CPF/CNPJ: *93.***.*77-91) ANTONIO CARLOS DA SILVa, 195 - APUCARANA/PR SANDRA RIBEIRO (RG: 80299869 SSP/PR e CPF/CNPJ: *39.***.*98-24) RUA ANTONIO CARLOS DA SILVA, 195 - JARDIM AEROPORTO - APUCARANA/PR - CEP: 86.813-250 - Telefone: (43)99872-2639       DESPACHO   Trata-se de Termo Circunstanciado em que foi oferecida denúncia pela suposta prática do delito de comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340 do Código Penal), cometido pela denunciada SANDRA RIBEIRO (seq. 39.1).

    Em audiência de instrução (seq. 73.1), a denunciada aceitou a proposta de transação penal, consistente em prestação pecuniária, no valor de R$ 1.045,00, parcelados em 10 (dez) vezes de R$ 104,50.

    Descumprida a transação, em audiência de justificativa, o valor da transação penal foi reduzido para R$ 740,00, pois a denunciada alegou dificuldades financeiras (seq. 113.1).

    Ainda assim, não cumpriu o benefício (seq. 147.1), sendo designada novamente audiência de justificativa (seq. 160.1), que atualmente não possui recursos financeiros e que está impossibilitada de cumprir prestação de serviço à comunidade, em razão de uma enfermidade em sua mão.

    Sendo assim, ACOLHO a cota ministerial (seq. 163.1). À Secretaria para que agende audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta.

    Em audiência, deverá ser oferecida a proposta de suspensão condicional do processo, nas condições estipuladas pelo Ministério Público (seq. 39.1).

    Não sendo aceito pela denunciada, o feito prosseguirá nos termos do art. 78 e parágrafos da Lei nº 9.099/95.

    As testemunhas arroladas na Denúncia deverão ser intimadas para o ato.

    No mandado, o denunciado deverá ser advertido para vir acompanhado de advogado, sob pena de ser lhe nomeado defensor para o ato, bem como para trazer suas testemunhas, conforme dispõe o art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

    CITE-SE E INTIME-SE, nos termos do art. 66 c/c art. 68, ambos da Lei nº 9.099/95.

    Cumpra-se o requerido na cota ministerial (seq. 39.1).

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Datado e assinado digitalmente.

    MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA    

  • 29/04/2021 18:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/04/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 10:31

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 18:21

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 17:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/02/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2021 15:23

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 12/02/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 13:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/01/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/01/2021 11:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 11:18

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2020 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2020 16:02

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2020 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 25/08/2020 12:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/08/2020 12:44

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2020 12:26

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2020 12:26

    Homologada a Transação

  • 24/08/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/07/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/07/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2020 12:36

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 09/07/2020 12:35

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 14:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA RIBEIRO

  • 29/06/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:54

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 14:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/02/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 17/02/2020 12:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/11/2019 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 14:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/11/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/11/2019 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2019 09:16

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 17:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/11/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2019 16:50

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 16:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/11/2019 16:43

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 16:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/11/2019 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/11/2019 16:21

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 12:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 02/10/2019 09:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/10/2019 09:14

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 16:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 02/09/2019 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2019 13:43

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 13:43

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 16:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/08/2019 09:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2019 09:10

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2019 18:23

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2019 18:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/08/2019 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2019 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2019 17:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/07/2019 14:56

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 23/07/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2019 18:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 08/07/2019 08:50

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 08:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2019 17:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2019 17:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2019 16:07

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/05/2019 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 14:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/05/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/05/2019 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/05/2019 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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