TJPR - 0008873-96.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON DE ANDRADE CARLOS

CPF *89.***.*23-42

KAIRA ROSANE BARBOSA

CPF *26.***.*02-78

DALESKA MAIANE DOS SANTOS APARECIDO

CPF *90.***.*90-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 18:39

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 15:47

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/11/2024 09:39

    Processo Reativado

  • 11/11/2024 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/07/2024 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 12:19

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/07/2024 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2024 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2024 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 09:01

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 07/07/2024 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2024 09:25

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 08:34

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2024 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 08:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/02/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2024 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2024 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/12/2023 13:51

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/12/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/11/2023 09:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2023

  • 20/11/2023 09:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2023

  • 20/11/2023 09:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023

  • 17/11/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DALESKA MAIANE DOS SANTOS APARECIDO

  • 06/11/2023 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2023 20:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 15:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/10/2023 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 14:00

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 18:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/10/2023 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 11:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2023 17:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/08/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/08/2023 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2023 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/06/2023 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2023 20:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:41

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/06/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:31

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 15:23

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2023 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2023 23:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2023 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 11:45

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2023 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/03/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:16

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 28/02/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 09/02/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 20:08

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 20:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2023 14:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 20:43

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 20:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2023 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 12:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/01/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 10/01/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:23

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2023 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 18:15

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2022 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:57

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 20:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2022 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 24/10/2022 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/10/2022 13:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/10/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 14:58

    Expedição de Carta precatória

  • 04/10/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 12:20

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 30/08/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 14:52

    Expedição de Carta precatória

  • 26/08/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/08/2022 12:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/08/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/08/2022 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/08/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 12:31

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/06/2022 13:30

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RETROATIVIDADE DE LEI

  • 22/03/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 13:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/02/2022 13:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 16/02/2022 19:19

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 19:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/02/2022 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:46

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2021 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 13:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/11/2021 13:24

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/11/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/11/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/11/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021

  • 10/11/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021

  • 10/11/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 09:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/11/2021 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:13

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 04/11/2021 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 18:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 23:31

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 23:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:23

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/05/2021 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/05/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008873-96.2020.8.16.0056     Vistos e examinados.

    Segundo informações contidas no termo circunstanciado os autores dos fatos DALESKA MAIANE DOS SANTOS APARECIDO, EMERSON DE ANDRADE CARLOS e KAIRA ROSANE BARBOSA praticaram, em tese, as infrações capituladas no art. 268 do CP e art. 42 da LCP.

    O Ministério Público, verificando que os autores do fato preenchiam os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 76, §2º, da Lei 9.099/95, ofereceu proposta de Transação Penal, na modalidade de prestação pecuniária, que foi aceita, como está na seq. 40.1 e 40.2, na presença de seu defensor nomeado (art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95), consistente no pagamento do valor de R$400,00 (quatrocentos reais), para cada um, divididos em quatro vezes de R$ 100,00 (cem reais), com primeiro vencimento para a data de 10/05/2021 e demais nas mesmas datas dos meses subsequentes para EMERSON e KAIRA, para DALESKA, os vencimentos ficaram para se iniciar em 27/05/2021 e demais nas mesmas datas dos meses subsequentes.

    Nesse sentido, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei 9099/95, c/c os artigos 43, inciso I, e 45, § 1º, ambos do Código Penal, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada, aplicando aos autores dos fatos DALESKA MAIANE DOS SANTOS APARECIDO, EMERSON DE ANDRADE CARLOS e KAIRA ROSANE BARBOSA a pena indicada no termo de seq. 40.1.

    Considerando a atuação do advogado nomeado, Dr.

    PHILIPPE A.

    AZEDO MONTEIRO OAB 57883, na audiência de seq. 40.1 e 40.2, de rigor é a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.906/94, que faço com observância da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 5º, caput, da Lei Estadual n. 18.664/2015), servindo essa como certidão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça, com as comunicações e anotações necessárias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 29/04/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:27

    Homologada a Transação PENAL

  • 29/04/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 28/04/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 19:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 27/04/2021 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 19:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/02/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 13/02/2021 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 13:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/11/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE DALESKA MAIANE DOS SANTOS APARECIDO

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2020 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2020 15:52

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 20/10/2020 19:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2020 19:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2020 19:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2020 09:25

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/10/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2020 20:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/10/2020 20:35

    Recebidos os autos

  • 18/10/2020 20:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2020 20:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2020 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2020

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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