TJPR - 0073763-73.2020.8.16.0014

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO FUMEGALLI FILHO

CPF *01.***.*73-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2024 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 17:12

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/01/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 12:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/03/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 08:59

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2022 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2022 17:41

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2022 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 13:52

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2022 11:10

    Recebidos os autos

  • 13/03/2022 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2022 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/03/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

  • 10/03/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:57

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RETROATIVIDADE DE LEI

  • 03/03/2022 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 28/02/2022 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:47

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2022 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 20:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:47

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 09:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 13:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 13:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 10/07/2021 12:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073763-73.2020.8.16.0014   Vistos e examinados.

    Segundo informações contidas no termo circunstanciado o autor do fato PAULO SERGIO FUMEGALLI FILHO praticou, em tese, a infração capitulada no art. 65 da LCP.

    O Ministério Público, verificando que o autor do fato preenchia os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 76, §2º, da Lei 9.099/95, ofereceu proposta de Transação Penal, na modalidade de prestação pecuniária, que foi aceita, como está na seq. 43.1 e 43.2, na presença de seu defensor nomeado (art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95), consistente no pagamento do valor de R$300,00 (trezentos reais), com vencimento para a data de 10/05/2021.

    Nesse sentido, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei 9099/95, c/c os artigos 43, inciso I, e 45, § 1º, ambos do Código Penal, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada, aplicando ao autor do fato PAULO SERGIO FUMEGALLI FILHO a pena indicada no termo de seq. 43.1.

    Considerando a atuação do advogado nomeado, Dr.

    MARCOS V.

    SEGA RASTELLI OAB 66973, na audiência de seq. 43.1 e 43.2, de rigor é a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.906/94, que faço com observância da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 5º, caput, da Lei Estadual n. 18.664/2015), servindo essa como certidão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça, com as comunicações e anotações necessárias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 29/04/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:27

    Homologada a Transação PENAL

  • 29/04/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 28/04/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 18:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 27/04/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2021 17:06

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 31/03/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/03/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 15:11

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO FUMEGALLI FILHO

  • 16/02/2021 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 10:31

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 12:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/01/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 22:56

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 18:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 11/01/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 18:09

    Declarada incompetência

  • 11/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 03:03

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 03:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 15:33

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/12/2020 09:23

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 09:23

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2020 04:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/12/2020 04:51

    Recebidos os autos

  • 13/12/2020 04:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2020 04:51

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2020 04:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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