TJPR - 0002013-40.2014.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JORDELINO DE OLIVEIRA

CPF *60.***.*97-00

Advogados

LUCIANO PEDRO FURLANETTO

OAB: 37046/PR

AILSON CATENACI DE LIMA

OAB: 70866/PR

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HALINA TROMPCZYNSKI

OAB: 35440/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/04/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 25/02/2025 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 20:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/11/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 02/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2024 15:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2024 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2024 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 17:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/04/2024 16:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/04/2024 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 15:33

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/04/2024 17:10

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/03/2024 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 18:05

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 30/01/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/01/2024 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 08/12/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 19:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/10/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 21:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/09/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 15:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2023 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 18:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/03/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/03/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/03/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/03/2023 18:57

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/03/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2023 13:23

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 23/01/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/12/2022 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2020

  • 16/11/2022 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 16:31

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/11/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2022 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/10/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 13:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/01/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 12/11/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/10/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2021 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:56

    NOMEADO PERITO

  • 07/05/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:11

    Juntada de CUSTAS

  • 30/04/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002013-40.2014.8.16.0137   Processo:   0002013-40.2014.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$25.000,00 Autor(s):   jordelino de oliveira Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JORDELINO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em fase de cumprimento de sentença.

    Proferida sentença em mov. 65.1, o INSS interpôs recurso de apelação ao qual foi dado parcial provimento para o fim de conceder à parte autora o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo.

    Além disso, determinou ao requerido que no momento da implementação do benefício, fosse observada a renda mais vantajosa ao autor (movs. 87.1/87.12).

    Com o trânsito em julgado do acórdão (mov. 87.1), o INSS informou que o autor já recebia benefício com renda mensal mais vantajosa (mov. 98.2) e, por conseguinte, o autor optou pela implementação do benefício concedido judicialmente (mov. 103.1).

    Após, o requerido informou que havia implementado o benefício requerido pelo autor e que devido à percepção de aposentadorias concomitantes, o cumprimento de sentença deveria prosseguir somente em relação aos honorários advocatícios e custas processuais (mov. 108.1).

    Juntou cálculos (mov. 108.2/108.4).

    Devidamente intimado, o autor apresentou impugnação (movs. 111.1/111.4). É o relato do essencial.

    Decido. 2.

    Primeiramente, cumpre ressaltar que é entendimento do TRF-4 dar faculdade ao segurado para escolher o benefício mais vantajoso, quando fazer jus a dois benefícios não cumuláveis.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO E POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA ESCOLHA.

    Quando o segurado faz jus à concessão do benefício de aposentadoria mediante mais de uma modalidade, tem direito à obtenção daquela que lhe seja mais vantajosa, disso decorrendo a possibilidade de alteração da escolha já efetuada, quando tiver recaído inicialmente na opção menos favorável. (TRF-4-AG: 50125797620194040000 5012579 76.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2019, SEXTA TURMA) No caso em tela, o autor requereu a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que a mencionada escolha gera a consequente extinção do recebimento da aposentadoria por invalidez.

    Pois bem.

    O TRF-4 no julgamento do recurso de apelação foi claro quando asseverou ser devido o desconto das parcelas já recebidas administrativamente pelo autor em decorrência de outro benefício previdenciário.

    Assim sendo:  “Conclusão: a parte autora tem direito à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição desde a DER (16-1- 2012), descontadas as parcelas já recebidas em decorrência do recebimento dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.

    Contudo, razão assiste à parte autora quanto a limitação desses descontos.

    O próprio tribunal proferiu recente acórdão, no qual reconheceu que havendo pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, em valor superior ao executado judicialmente, aqueles devem se limitar à competência, sem crédito em favor do requerido, tendo em vista o direito do segurado à percepção do melhor benefício (TRF-4 AG: 50557054520204040000 5055705-45.2020.4.04.0000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 30/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). 3.

    Diante do exposto, acolho a impugnação de mov. 111.1. 4.

    Considerando a discordância entres as partes acerca de eventuais valores remanescentes, remetam-se os autos à contadora judicial para atualização do débito nos termos do acordão de mov. 87.9. 5.

    Após, com o cálculo, intimem-se as partes para manifestarem em cinco dias. 6.

    Por fim, façam-se conclusos.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 29/04/2021 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 18:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/03/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/01/2021 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2020 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2020 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 14:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 26/11/2020 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 12:24

    Recebidos os autos

  • 31/08/2018 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 29/08/2018 18:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2018 22:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/03/2018 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 17:55

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2017 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2017 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 09/10/2017 15:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/10/2017 12:42

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2017 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2017 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/08/2017 17:01

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2017 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/07/2017 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/04/2017 11:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/04/2017 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2017 11:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2017 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2017 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2017 16:49

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/03/2017 19:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2017 17:37

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2016 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2016 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2016 14:05

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2015 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JORDELINO DE OLIVEIRA

  • 09/11/2015 14:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/10/2015 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2015 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2015 13:13

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2015 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 08:55

    Recebidos os autos

  • 13/03/2015 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2015 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 08:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2015 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2015 17:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2014 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2014 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2014 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2014 10:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2014 10:59

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2014 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2014 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2014 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2014 09:04

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2014 17:36

    Recebidos os autos

  • 04/09/2014 17:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/08/2014 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2014 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2014

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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