TJPR - 0009968-07.2016.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUFATO SOC INDL DE MOVEIS LTDA

CNPJ: 77.507.598/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2022 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2022 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/12/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:25

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 12:27

    Alterado o assunto processual

  • 02/12/2021 12:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/12/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2021 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 13/08/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 13:41

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 11/08/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/07/2021 12:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 17:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 18/06/2021 12:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/06/2021 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 12:14

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/05/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/12/2020 16:17

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2020 14:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/06/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2020 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2020 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2020 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2020 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2019 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 17:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/05/2019 13:10

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2019 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2018 17:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/03/2018 17:52

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2018 16:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2018 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2017 10:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2017 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2017 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/03/2017 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 15:01

    Recebidos os autos

  • 23/02/2017 15:01

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2017 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 14:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2016 18:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2016 17:55

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2016 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/12/2016 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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