TJPR - 0005136-33.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EXAME CENTRO DE PREP ESP S/C LTDA

CNPJ: 75.647.800/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADENIR MARIA NOGARA SOUZA

CPF *00.***.*94-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ADENIR MARIA NOGARA SOUZA

  • 15/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EXAME CENTRO DE PREP ESP S/C LTDA

  • 31/05/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 16:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 19:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:01 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 04/04/2022 19:41

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 04/04/2022 19:41

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 21:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 03/05/2022 23:59

  • 24/02/2022 13:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/02/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2021 14:28

    Distribuído por dependência

  • 25/10/2021 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2021 09:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2021 09:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 14:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 20:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:01 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 24/08/2021 20:06

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 24/08/2021 20:05

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/12/2021 23:59

  • 23/08/2021 15:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/08/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2021 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2021 15:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/05/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/03/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/07/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 05/12/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 03/12/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2017 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2015 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2014 12:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2013 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2013 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2013 16:31

    Recebidos os autos

  • 13/05/2013 16:31

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2013 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2013 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2013

Ultima Atualização
15/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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