TJPR - 0004597-91.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

JOAS PESSOA DA CRUZ

Polo Passivo

Partes

CARMO PARREIRA DE ANDRADE

CPF *44.***.*90-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2024 18:03

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 23/02/2024 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CARMO PARREIRA DE ANDRADE

  • 27/11/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/11/2023 18:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/11/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 13/11/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 08:02

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 08:02

    Juntada de CUSTAS

  • 13/11/2023 08:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2023 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 12:25

    Alterado o assunto processual

  • 10/11/2023 12:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/11/2023 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 09/08/2023 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/02/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 16:46

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 23:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 00:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 19:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 09/10/2021 10:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/10/2021 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 15:25

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 09/09/2021 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:49

    RETIRADO DE PAUTA

  • 22/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 10/06/2021 23:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/06/2021 23:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2021 17:02

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 16:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/05/2021 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/12/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 10/12/2020 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/12/2020 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/11/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2020 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2020 14:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2019 17:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2019 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2019 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2019 17:33

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/07/2019 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/07/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2018 17:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2018 15:39

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 15:39

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2018 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2018 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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