TJPR - 0021580-83.2009.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO NUNES GONCALVES

CPF *43.***.*27-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 19:27

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2023 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 03:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/11/2022 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/10/2022 08:21

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 08:21

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2022 08:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 12:36

    Alterado o assunto processual

  • 06/10/2022 12:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/10/2022 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2021

  • 06/10/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2021

  • 28/09/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2021

  • 28/09/2021 12:49

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2021 12:49

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/09/2021 16:17

    Recurso Especial não admitido

  • 15/09/2021 14:25

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/09/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/09/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/09/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 14:06

    Distribuído por dependência

  • 15/09/2021 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2021 12:12

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/09/2021 12:12

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/08/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 19:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 15:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 24/06/2021 13:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/06/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2021 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/05/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/04/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/12/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:14

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2020 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/12/2020 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/09/2020 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2019 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/02/2018 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2018 13:06

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2018 13:03

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2018 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/01/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 14:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2009

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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