TJPR - 0010646-56.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS ROSS

CPF *00.***.*90-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 03:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/05/2025 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/07/2023 08:39

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 08:39

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2023 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:33

    Alterado o assunto processual

  • 21/07/2023 15:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/07/2023 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2023 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2023 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 21/07/2023 15:31

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/05/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 05/05/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 05/05/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 05/05/2022 15:12

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 15:12

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 15:12

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 19:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/03/2022 19:32

    Recurso Especial não admitido

  • 09/03/2022 16:01

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/03/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/03/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/03/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2022 14:29

    Distribuído por dependência

  • 09/03/2022 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2022 18:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/03/2022 18:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 20/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2021 14:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/10/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 19/10/2021 19:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/10/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 15:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS ROSS

  • 27/09/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 15:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 15:13

    Distribuído por dependência

  • 03/08/2021 15:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 17:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2021 17:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 12:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 28/05/2021 11:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/05/2021 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 15:33

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/05/2021 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/04/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/12/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:16

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2020 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2020 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2020 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/07/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2019 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2018 17:08

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2017 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2016 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2015 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2015 16:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2015 15:15

    Recebidos os autos

  • 24/08/2015 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2015 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2015 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2015

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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