TJPR - 0018061-37.2008.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA RITA CARVALHO DA COSTA PEGADO

CPF *03.***.*47-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 20:36

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 04/10/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 16:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2022 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/06/2022 16:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 27/06/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 13:54

    Alterado o assunto processual

  • 15/06/2022 13:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/07/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 16:17

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2021 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 07/06/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 07/06/2021 13:23

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2021 17:03

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 16:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/05/2021 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/04/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/03/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 16/03/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/02/2021 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 17/12/2019 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2018 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2016 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 15:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2008

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009293-14.2014.8.16.0056

Banco Bradesco S/A

Trans Alduan Transportes Rodoviarios Ltd...

Advogado: Gilberto Pedriali

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/10/2014 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0007521-16.2014.8.16.0056

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Julio Ricardo Gomes Okoda

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/08/2014 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0010103-86.2014.8.16.0056

Lucymara Aparecida dos Santos

Benedito Marques dos Santos

Advogado: Ezequiel Messias Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/10/2014 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0001250-95.2020.8.16.0115

Ana Fogliarini

Denisio Fogliarini

Advogado: Diogo Lopes Cavalcante

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/03/2020 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0002972-63.2014.8.16.0055

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

L. A. da Cruz - Motocenter - ME

Advogado: Edgar Kindermann Speck

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/12/2014 16:27

Exibir Processo