TJPR - 0015584-41.2008.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVES PONESTKE

CPF *64.***.*98-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2024 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/07/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 19/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2024 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2024 16:33

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 29/01/2024 13:34

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/01/2024 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2024 03:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2023 15:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/10/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 09/10/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/12/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2022 13:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/12/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2022 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 10/08/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 09:27

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2022 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 14:34

    Alterado o assunto processual

  • 22/07/2022 14:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/07/2022 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 22/07/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 09/09/2021 11:24

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2021 14:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/06/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 25/06/2021 11:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/06/2021 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 12:38

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 24/06/2021 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2021 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/05/2021 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/01/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 16:25

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2020 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2020 14:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/05/2020 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2019 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2019 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2019 15:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2018 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2017 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 16:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2008

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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