TJPR - 0012601-93.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRANY CORREIA MESQUITA

CPF *62.***.*53-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2025 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 18:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/06/2024 18:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/05/2024 11:28

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/07/2023 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 17:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 17/01/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 17/01/2022 13:40

    Baixa Definitiva

  • 17/01/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 12:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 20:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 15/10/2021 11:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/10/2021 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/09/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2021 15:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/07/2021 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/04/2021 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/02/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/01/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/06/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2019 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 18:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2019 16:55

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2018 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2018 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2018 18:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2018 09:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/07/2018 18:46

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2017 14:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2017 13:12

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2016 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 09:52

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2016 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2016 09:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/06/2016 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2016 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/03/2016 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/03/2016 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/03/2016 15:58

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2016 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/02/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 12:42

    Recebidos os autos

  • 01/02/2016 12:42

    Juntada de CUSTAS

  • 28/01/2016 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2016 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2015 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 17:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE IRANY CORREIA MESQUITA

  • 20/07/2015 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2014 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2013 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2013 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2013 17:30

    Recebidos os autos

  • 24/06/2013 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2013 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2013 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2013

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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