TJPR - 0008569-94.2003.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

CNPJ: 33.066.408/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2025 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 18:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/05/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 16:36

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 19:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/01/2024 13:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2023 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008569-94.2003.8.16.0185   Processo:   0008569-94.2003.8.16.0185 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$21.767,52 Polo Ativo(s):   BANCO ABN AMRO REAL S.A.

    Polo Passivo(s):   Município de Curitiba/PR Vistos, etc.

    Sob o fundamento de que a parte adversa alegou a ocorrência da prescrição em relação à execução dos honorários advocatícios, mas não há nos autos a certidão de trânsito em julgado, pretende o Município de Curitiba que seja certificado pela Secretaria a data do trânsito em julgado para possibilitar sua correta manifestação (mov.33.1).

    DECIDO Pois bem, sem razão o Município de Curitiba.

    Isso porque da análise do caderno processual nota-se que após o julgamento dos Embargos Infringentes interpostos pelo BANCO ABN AMRO REAL S.A. (mov. 1.2, fl. 176 – 191), houve a interposição de Recurso Especial pelo executado, o qual foi negado seguimento por decisão exarada pelo Primeiro Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 1.2, fl. 324 e 325).

    Na sequência, certificou-se o decurso ao prazo legal sem a interposição de Agravo Cível ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (mov. 1.2, fl. 327).

    Ato contínuo, os autos retornaram à 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba (mov. 1.2, fl. 328).

    Diante desse cenário, percebe-se que embora não se tenha certificado o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, é possível a verificação de tal marco considerando a certidão de decurso de prazo de mov. 1.2, fl. 327.

    Assim, não se mostra necessária a certificação do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, na medida em que existe outro documento é capaz de demonstrar a ocorrência do trânsito em julgado.

    Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA POR OUTROS DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A certidão de transito em julgado da sentença objeto de cumprimento, afigura-se dispensável se dos documentos que instruem o procedimento é possível verificar a imutabilidade dessa decisão final.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.529245-1/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/0020, publicação da súmula em 16/12/2020) Ressalta-se, por fim, que a petição e documentos apresentados por BANCO ABN AMRO REAL S.A. no mov. 1.2, fls. 330 – Mov. 1.3, fls. 33, não correspondem ao presente processo, conforme consignado na decisão proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0000692-49.2016.8.16.0185 (mov. 9.2).

    POSTO ISSO, indefiro o pedido de mov. 33.1.

    No mais, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste objetivamente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 30.1.

    Intimem-se.   Curitiba, 28 de abril de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 29/04/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 12:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2020 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2020 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 16:34

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 14:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/10/2019 14:47

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000692-49.2016.8.16.0185

  • 28/03/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 17:00

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 14:00

    APENSADO AO PROCESSO 0000692-49.2016.8.16.0185

  • 05/09/2017 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 15:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2003

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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