TJPR - 0060550-05.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO JOSE ROSA

CPF *11.***.*81-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 00:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/07/2024 23:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/07/2024 23:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/03/2024 22:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/03/2024 15:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/02/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/01/2024 15:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/01/2024 17:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2023 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 09:27

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 21/07/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 10:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/04/2023 12:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/11/2022 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 19:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/09/2022 15:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2022 22:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 31/03/2022 11:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2022 08:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2022 20:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2022 17:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2021 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/11/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 09:54

    Juntada de CUSTAS

  • 18/11/2021 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2021 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 17/11/2021 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2021

  • 17/11/2021 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 17/11/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 19:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 16:29

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/10/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 26/10/2021 15:14

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO JOSÉ ROSA

  • 16/09/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2021 16:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/08/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/08/2021 22:01

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 06:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 13/07/2021 10:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/07/2021 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2021 08:43

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 11:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2021 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2021 18:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/07/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 09:57

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/06/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 19:15

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 14:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/06/2021 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 18:12

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 22:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 17:45

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 08:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2021 07:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO JOSÉ ROSA

  • 04/05/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060550-05.2017.8.16.0014 Processo:   0060550-05.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   11/09/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   NEUSA ALVES ROSA Réu(s):   LEANDRO JOSÉ ROSA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Leandro José Rosa, pela prática, em tese, dos delitos de ameaça, por três vezes; desobediência, por três vezes, e violação de domicílio (mov. 45.1).

    A denúncia foi recebida no dia 09 abril de 2018 (mov. 49.1), sendo a sentença condenatória proferida na data de 08 de abril de 2021 e publicada em 09 de abril de 2021 (mov. 311.1).

    O Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do réu, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (mov. 316.1). É a síntese do essencial.

    Decido.

    Os delitos de ameaça e desobediência, imputados ao denunciado, preveem pena privativa de liberdade máxima, abstratamente cominada, de 06 (seis) meses de detenção, enquanto o delito de violação de domicílio prevê pena privativa de liberdade máxima, abstratamente cominada, de 03 (três) meses, de modo que a prescrição em relação a esses crimes se dá em 03 (três) anos, consoante previsão do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

    Ocorre que, entre a data do recebimento da denúncia, em 09 de abril de 2018 (mov. 49.1), até a data da publicação da sentença, em 09 de abril de 2021, transcorreu o prazo de 03 (três) anos, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, razão pela qual, conforme disposição do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, a pretensão punitiva do Estado encontra-se fulminada pela prescrição.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado LEANDRO JOSÉ ROSA, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

    Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    Intimem-se as vítimas da presente sentença, para os fins do artigo 598, caput do Código de Processo Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Londrina, datado e assinado digitalmente.   Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

  • 29/04/2021 18:27

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 18:27

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 19:11

    PRESCRIÇÃO

  • 28/04/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 22:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/04/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/03/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 08:29

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 08:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 20:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 20:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/03/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/03/2021 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 19:11

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/02/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/02/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 09:12

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 09:12

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2020 17:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2020 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2020 15:16

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0071858-72.2016.8.16.0014

  • 15/07/2020 16:50

    APENSADO AO PROCESSO 0071858-72.2016.8.16.0014

  • 03/07/2020 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/06/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 15:19

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2020 15:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/06/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 17:13

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 19:19

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2020 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/05/2020 15:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2020 17:30

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 17:14

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 13:01

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 08:52

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 15:58

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 11:34

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/11/2019 11:28

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 24/11/2019 18:30

    Recebidos os autos

  • 24/11/2019 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 16:42

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 18:51

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/08/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2019 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2019 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 17:20

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 14:20

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2019 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2019 16:00

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2019 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2019 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 16:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/07/2019 16:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/07/2019 16:06

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2019 16:06

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2019 15:14

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2019 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2019 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 12:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2019 08:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2019 08:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2019 21:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 21:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2019 21:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2019 16:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/07/2019 16:07

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2019 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2019 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2019 09:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2019 08:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2019 22:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2019 22:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2019 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2019 17:28

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/07/2019 17:28

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/07/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2019 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2019 16:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 16:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 16:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 16:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 16:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 16:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 16:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 16:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 16:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 16:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 16:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 16:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 16:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 16:41

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 16:41

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 16:41

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 16:41

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 16:41

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 16:41

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 16:41

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 16:41

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 16:41

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 16:41

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 16:41

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 16:41

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 16:41

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2019 19:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/06/2019 15:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/06/2019 18:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/06/2019 16:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2019 15:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/05/2019 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/04/2019 17:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/03/2019 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/02/2019 18:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/02/2019 15:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/01/2019 15:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/01/2019 13:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/11/2018 16:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/10/2018 14:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/10/2018 16:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/10/2018 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 10:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/09/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 14:42

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2018 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2018 14:58

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 10:50

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2018 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/07/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 11:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2018 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2018 17:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/06/2018 18:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/06/2018 15:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/05/2018 16:05

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/05/2018 12:34

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 12:34

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2018 17:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/05/2018 14:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/05/2018 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 12:26

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/04/2018 19:59

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2018 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/04/2018 16:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2018 18:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/04/2018 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/03/2018 17:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/03/2018 14:39

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2018 14:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/03/2018 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 14:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/03/2018 14:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/03/2018 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 14:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/03/2018 18:05

    Recebidos os autos

  • 02/03/2018 18:05

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2018 17:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/01/2018 17:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/12/2017 16:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/11/2017 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2017 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/10/2017 18:18

    Recebidos os autos

  • 31/10/2017 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2017 16:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/10/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 15:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/09/2017 15:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/09/2017 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2017 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 17:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/09/2017 17:33

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2017 18:20

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 13/09/2017 15:58

    Recebidos os autos

  • 13/09/2017 15:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/09/2017 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2017 13:57

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 13/09/2017 13:54

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/09/2017 13:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 13/09/2017 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2017 09:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 12/09/2017 17:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/09/2017 14:07

    Recebidos os autos

  • 12/09/2017 14:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/09/2017 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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