TJPR - 0000849-55.2020.8.16.0161

1ª instância - Senges - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSUEL DA SILVA MELO

CPF *36.***.*18-03

ANA PAULA TURIBIO MACHADO

CPF *36.***.*18-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SENGES/PR

CNPJ: 76.911.676/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 14/12/2022 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2022 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2022 10:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/12/2022 10:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 13/12/2022 10:07

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUEL DA SILVA MELO

  • 22/11/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA TURIBIO MACHADO

  • 24/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/07/2022 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/06/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/06/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 10:55

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA TURIBIO MACHADO

  • 25/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUEL DA SILVA MELO

  • 24/02/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 04/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:21

    Juntada de LAUDO

  • 23/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA TURIBIO MACHADO

  • 17/09/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 04/08/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/07/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2021 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUEL DA SILVA MELO

  • 27/05/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA TURIBIO MACHADO

  • 15/05/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 14/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 02/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 14:13

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA TURIBIO MACHADO

  • 12/04/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000849-55.2020.8.16.0161   Processo:   0000849-55.2020.8.16.0161 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$555.940,00 Autor(s):   Ana Paula Turibio Machado JOSUEL DA SILVA MELO Réu(s):   Município de Sengés/PR

    Vistos. 1.

    Diante do regular andamento do processo, legitimidade, interesse e boa representação das partes passo a sanear o feito em conformidade com os preceitos insculpidos no art. 357 do CPC. 2.

    Não há questões pendentes de análise como preliminares ou prejudiciais de mérito. 3.

    Fixo como pontos controvertidos: a) o fato de o acúmulo de líquido na nuca do feto durante a gestação ser causa de tratamento da gestação como de alto risco, carecendo de maiores cuidados no pré-natal; b) a ciência do médico do réu que acompanhou o pré-natal quanto ao eventual problema do feto; c) a existência de nexo causal entre o fato de a gravidez da autora ter sido tratada como de risco normal e a morte do feto; d) a existência de dano material; e e) a existência de dano moral. 4.

    Para a solução das controvérsias defiro a produção de prova pericial, documental e oral. 5.

    A prova pericial consistirá em análise, por perito médico, do fato de o acúmulo de líquido na nuca do feto durante a gestação ser causa de tratamento da gestação como de alto risco e se houve nexo causal entre o fato de a gravidez da autora ter sido tratada como de risco normal e a morte do feto. 5.1.

    Para a realização da prova pericial, nomeio o Sr.

    EDSON KEITY OTTA, conforme cadastro constante em cartório. 5.2.

    Tendo em vista que a proposta de honorários está ligada a quantidade e complexidade dos quesitos, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1.º do CPC), forneçam seus quesitos e apresentem seus assistentes. 5.3.

    Após, intime-se o Sr.

    Perito para que ofereça proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. 5.4.

    Feita a proposta, intime-se o réu para depósito de 50% do valor, considerando que também solicitante da prova, conforme art. 91, § 1.º, do CPC e súmula n.º 232 do STJ.

    Quanto à parte dos autores, esclareço ao perito que caso sejam vencidos, os honorários serão pagos pelo Estado do Paraná, conforme limites fixados na Res.

    CNJ n.º 232/16 (independentemente do valor da proposta) e, caso vencedores, pelo réu, mediante comando específico a constar no dispositivo, aí sim de acordo com a proposta. 5.5.

    Após, intime-se o Sr.

    Perito para elaborar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 5.6.

    Juntado o laudo, vista sucessiva as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias para as impugnações pertinentes, intimando-se, na mesma oportunidade, seus respectivos assistentes para a apresentação dos laudos elaborados (art. 477 do CPC). 5.7.

    Desde já, fica registrado que o objeto da perícia, conforme já delimitado, será esclarecer se o acúmulo de líquido na nuca do feto durante a gestação era causa de tratamento da gestação como de alto risco e se houve nexo causal entre o fato de a gravidez da autora ter sido tratada como de risco normal e a morte do feto, o que se aferirá mediante análise do perito dos documentos médicos da autora relacionados ao parto.

    Portanto, advirto as partes para que sejam objetivas, lógicas e claras na quesitação, de forma a não tornar o laudo demasiadamente complexo e de difícil entendimento, invalidando, assim, sua função no processo, que é a de clarear a controvérsia médica incidente sobre a questão de direito. 6.

    No tocante a delimitação do ônus probatório, verifico a necessidade de ligeira adequação relacionada a prova documental a ser apresentada para realização da perícia deferida.

    Dispõe o § 1.º do art. 373 do CPC: § 1.º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (g. n.) A parte autora não possui todos os documentos médicos necessários a perícia a ser realizada, eis que estão em poder do réu.

    Logo, para não ser prejudicada em razão de algo que lhe é impossível de ser feito, correto a dinamização do ônus probante, em relação, porém, a somente a esta situação.

    Registre-se que plenamente possível ao réu se desincumbir do presente ônus, basta que comprove nos autos a entrega à parte autora, mediante recibo ou protocolo, dos documentos na sequência determinados.

    Portanto, cumprido o imperativo contido no § 2.º do art. 373 do CPC, o qual prescreve que a decisão prevista no § 1.º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

    Assim, determino que o réu exiba, no prazo de 15 dias, todos os documentos relacionados ao pré-natal da autora até a cesariana do feto natimorto. 7.

    Quanto a prova oral, que consistirá no depoimento pessoal da autora e testemunhas, algumas considerações são necessárias.

    Diante da permanência do cenário de calamidade pública causada pela COVID-19, que ainda impede a realização de atos totalmente presenciais envolvendo oitiva de pessoas nos fóruns, e considerando o vigência do Decreto Judiciário n.º 400/2020, no qual estão dispostas alternativas para as instruções, inclusive a permissão de produção de prova oral por convenção processual (arts. 20 e 21), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informarem: a) se possuem interesse na realização de audiência virtual, semipresencial ou presencial; b) se possuem interesse em lançar mão das alternativas referentes à produção de prova oral por convenção processual.

    Se as partes optarem, justificadamente, pela audiência presencial, devem ficar cientes que o processo aguardará suspenso até que as datas, a partir das quais serão permitidas, sejam estabelecidas pela Presidência do Tribunal, conforme termos do art. 4.º, caput, do Decreto Judiciário n.º 400/2020. 8.

    Intimações e diligências necessárias.   Sengés (PR), datado e assinado digitalmente.     MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

  • 15/03/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 19:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/12/2020 08:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/12/2020 08:47

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUEL DA SILVA MELO

  • 30/11/2020 07:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 11:04

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 11:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/08/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 10:56

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 10:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUEL DA SILVA MELO

  • 05/06/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA TURIBIO MACHADO

  • 25/05/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 11:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2020 12:21

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 12:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/05/2020 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2020 11:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/05/2020 14:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2020 10:30

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 10:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/12/2019 15:30

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