TJPR - 0004029-19.2015.8.16.0173
1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 22:06
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2025 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2025 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/05/2025 15:53
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/05/2025 17:37
Juntada de Certidão
-
15/05/2025 16:05
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
15/05/2025 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2025 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2025 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2025 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2025 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/05/2025 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/05/2025 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/05/2025 14:38
Recebidos os autos
-
05/05/2025 14:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
05/05/2025 14:07
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
-
05/05/2025 14:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/05/2025 13:58
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 13:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
-
01/05/2025 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
24/04/2025 18:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025
-
22/04/2025 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2025 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2025 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2025 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2025 16:36
Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
-
11/04/2025 15:04
Recebidos os autos
-
11/04/2025 15:04
Juntada de CUSTAS
-
11/04/2025 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2025 13:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/04/2025 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2025 18:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2025 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 17:31
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
09/04/2025 14:24
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 00:50
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/04/2025 18:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2025 16:53
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 16:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/04/2025 02:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2025 00:39
DECORRIDO PRAZO DE EDER JUNIO DA SILVA BENEDITO
-
03/04/2025 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2025 15:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/04/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2025 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2025 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2025 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2025 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2025 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2025 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2025 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2025 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2025 14:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/03/2025 14:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/03/2025 14:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/03/2025 14:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/03/2025 14:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/03/2025 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/03/2025 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/03/2025 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/03/2025 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/03/2025 12:27
Recebidos os autos
-
31/03/2025 12:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/03/2025 18:28
Juntada de Certidão
-
28/03/2025 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2025 18:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/03/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:23
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:23
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:22
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:22
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:20
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:19
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:19
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:18
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:17
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:17
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:15
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:15
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:14
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:12
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:08
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:08
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:07
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:03
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 16:40
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 16:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2025 16:33
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/03/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 16:07
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 16:05
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
27/03/2025 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2025 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2025 12:48
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
27/03/2025 12:42
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 20:17
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
07/02/2025 18:41
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
13/09/2024 13:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/09/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 10:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/07/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2024 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2024 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2024 17:59
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
09/07/2024 17:57
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
22/05/2024 12:07
Recebidos os autos
-
22/05/2024 12:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024
-
22/05/2024 12:07
Baixa Definitiva
-
22/05/2024 12:07
Juntada de Certidão
-
22/05/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE EDER JUNIO DA SILVA BENEDITO
-
13/05/2024 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2024 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2024 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2024 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2024 13:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/04/2024 16:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
27/02/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 17:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59
-
14/02/2024 15:20
Pedido de inclusão em pauta
-
14/02/2024 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2024 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2024 14:11
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/01/2024 14:11
Recebidos os autos
-
26/01/2024 14:11
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/01/2024 14:11
Distribuído por sorteio
-
26/01/2024 12:42
Recebido pelo Distribuidor
-
26/01/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/01/2024 11:59
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 18:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/01/2024 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2023 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/11/2023 19:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2023 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2023 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2023 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 13:50
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
27/09/2023 15:46
Conclusos para decisão
-
29/06/2023 14:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/05/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 16:32
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2023 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2023 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2023 13:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
23/01/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 16:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
12/01/2023 16:22
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
27/12/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 14:37
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
31/10/2022 11:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/10/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 09:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/10/2022 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 12:22
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
25/09/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 15:44
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
25/08/2022 14:23
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
25/08/2022 14:15
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
24/08/2022 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
24/08/2022 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2022 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2022 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 17:18
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
17/08/2022 17:57
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 14:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/08/2022 10:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/07/2022 17:48
Juntada de Certidão
-
27/07/2022 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
26/07/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA MARA NOGUEIRA
-
23/07/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 17:53
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/07/2022 17:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/07/2022 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 19:01
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/07/2022 16:27
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
07/07/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
06/07/2022 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 14:50
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
06/07/2022 14:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
08/03/2022 14:42
APENSADO AO PROCESSO 0018132-89.2019.8.16.0173
-
08/03/2022 14:27
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 16:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/12/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:20
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/12/2021 12:20
Juntada de COMPROVANTE
-
09/12/2021 09:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/11/2021 15:24
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 14:32
Expedição de Mandado
-
23/06/2021 19:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/05/2021 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.
Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004029-19.2015.8.16.0173 Processo: 0004029-19.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.356,69 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): BENEDITO & PACHECO LTDA - ME EDER JUNIO DA SILVA BENEDITO 1.
Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Eder Junio da Silva Benedito em face de Município de Umuarama.
Aduziu, em síntese, nulidade de citação (ausência de tentativa de citação por oficial de justiça) e prescrição quinquenal.
Requereu a declaração de nulidade da citação por edital e a extinção da execução em razão da prescrição (mov. 173).
O exequente se manifestou no mov. 177, alegando validade da citação por edital e ausência de prescrição.
Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade.
Decido.
A exceção de pré-executividade não é restrita a matérias de ordem pública.
Tal instrumento processual pode ser utilizado sempre que a alegação não demandar instrução probatória, independente da matéria ventilada.
Prescrição A respeito da alegação de prescrição, vale dizer que o lançamento das taxas de vigilância sanitária, fiscalização e expediente dá-se de ofício.
Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE.
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 202 DO CTN E §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF.
EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
MULTA.
PREVISÃO LEGAL.
PRINCÍPIOS DO NÃO-CONFISCO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE.
INAPLICABILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 20, §4º, DO CPC.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É desnecessária a formação de Processo Tributário Administrativo quando o lançamento do tributo é feito de forma direta, salvo se houver impugnação pelo sujeito passivo contra o ato de constituição do crédito.
Não é nula a CDA que preenche todos os requisitos da Lei, sobretudo com a discriminação do valor originário das obrigações principal e acessória, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros e a correção monetária, com a apresentação da fundamentação legal, origem e natureza da dívida.
A cobrança das taxas instituídas em virtude do poder de polícia independe da comprovação da efetiva fiscalização individual, sendo a cobrança justificada pelo custeio do próprio aparelho estatal fiscal, que presta serviço no interesse da coletividade.
Não se confundem a base de cálculo do IPTU com a base de cálculo da TFLF e da TFS, pois não basta a identidade em um dos critérios para que se tenha por verificada a identidade de bases de cálculo dos tributos, como forma de mensurar o fato descrito na hipótese de incidência da norma.
A Constituição da República veda a utilização de tributo com efeito de confisco e estabelece que, sempre que possível, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, porém tais disposições não se estendem aos seus acréscimos legais, como a multa, que possui natureza jurídica de penalidade pela prática de um ilícito, não podendo ser considerada excessiva, diante da Lei e do seu caráter punitivo.
Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, o Juiz pode arbitrar os honorários advocatícios pautado no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, não estando limitado aos percentuais máximo e mínimo previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.340859-3/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2015, publicação da súmula em 06/02/2015) TRIBUTÁRIO.
RECURSO.
APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
TAXA DE LICENÇA, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA.
REMESSA DO CARNÊ DE COBRANÇA.NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DA PROVA.
CONTRIBUINTE.FISCALIZAÇÃO.
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
COMPROVAÇÃO.
DESNECESSIDADE.TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
FATO IMPONÍVEL.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
EMBARGANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
NÃO INCIDÊNCIA RECONHECIDA.
AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO CONCRETO À NORMA TRIBUTÁRIA.1.
Taxa.
Lançamento de ofício.
Notificação.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.111.124/PR (submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), pacificou entendimento no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, cabendo ao contribuinte a prova de que não recebeu a cobrança.2.
Fiscalização.
Poder de polícia. "É prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade, em face da notoriedade de sua atuação, para que se viabilize a cobrança da taxa em causa."1 3.
Fato gerador.
Inocorrência.
O artigo 220, §10, da Lei Municipal nº 895/2002, determina a incidência da taxa de fiscalização sanitária apenas para os estabelecimentos comerciais ou industriais que exerçam atividades com produtos de origem animal, o que não é o caso da apelada, que presta serviços de geração e distribuição de energia elétrica.Recurso de apelação provido.Sentença mantida, por fundamentação diversa. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1085821-4 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 05.11.2013).
Assim, conforme entendimento supra, a certidão de dívida ativa, por si só, gera presunção do lançamento do tributo, sendo desnecessário, portanto, instauração de procedimento administrativo e notificação.
Nos termos do artigo 174, do CTN (alterado pela Lei Complementar nº. 118/2005), o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, interrompendo-se apenas nos casos previstos nos incisos de seu parágrafo único.
Veja-se: Art. 174.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único.
A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Levando-se em conta que o lançamento foi feito de ofício, sem a instauração de processo administrativo, a constituição se deu com os vencimentos, os quais ocorreram nas datas indicadas na Certidão de Dívida Ativa juntada à inicial, sendo estes os termos iniciais da prescrição, a partir do qual conta-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.
Os vencimentos indicados na Certidão de Dívida Ativa se deram entre 30/03/2010 e 31/03/2014, enquanto a ação foi ajuizada em 19/03/2015, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos (considerando o primeiro vencimento).
O despacho que determinou a citação foi proferido em 27/03/2015, também dentro do prazo prescrional, e, conforme artigo 240, § 1º do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, de modo que não há prescrição no presente caso: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CAUSAS INTERRUPTIVAS - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
O despacho do juiz que ordena a citação é uma das causas interruptivas da prescrição, sendo certo que, quando proferido depois do início da vigência da LC 118/05, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (artigo 219, §1º, CPC/73; artigo 240, §1º, CPC/2015).
Transcorrido o prazo de cinco anos entre a data da constituição definitiva de parte do crédito exequendo e o ajuizamento da execução para sua cobrança, opera-se a prescrição parcial, impondo-se o prosseguimento da execução quanto à exação remanescente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.13.073987-7/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 04/12/2019) Nulidade de citação Pois bem, infere-se dos autos que no mov. 92 a execução foi direcionada ao excipiente Eder Junio da Silva Benedito.
E, após a realização de diversas tentativas de citação por carta e localização do executado, foi feita a citação por edital (mov. 102,105,106,107,111,122,123,124,125,132,141,143,145,148,155,156,160,161 e 162).
Em se tratando de execução fiscal, aplica-se o disposto no artigo 8º da Lei de Execução Fiscal: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; (...) III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; Nesse sentido dispõe a Súmula n.º 414 do Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” E, no caso em tela, infere-se que o ato fora infrutifero em razão de "endereço insuficiente" (evento 155, 156), "não existe o número" (evento 111), sem que tenha sido tentada citação por oficial de justiça.
Em razão disso, há nulidade da citação por edital.
Nesse sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
CITAÇÃO POR EDITAL.
COMPARECIMENTO DA EMPRESA EXECUTADA NOS AUTOS.
NULIDADE.
NÃO ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. - Na esteira do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.103.050, sob o regime dos recursos repetitivos, a citação do devedor por edital, no âmbito da execução fiscal, é cabível apenas quando frustradas as modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal, incluída nestas a citação pessoal do devedor através de Oficial de Justiça. - Hipótese na qual a citação por edital é válida, pois o Oficial de Justiça tentou providenciar a citação pessoal no endereço indicado nos autos e o local estava abandonado e a citação por carta seria igualmente ineficaz para o mesmo local. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0301.07.033128-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2017, publicação da súmula em 29/11/2017) Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade, e determino ao exequente que indique o endereço para expedição de mandado de citação ou precatória.
Restando infrutífera a diligência supra, restará convalidada a citação por edital já realizada.
Sem honorários, vez que cabíveis somente ao final da execução.
Intimem-se.
Umuarama, 15 de abril de 2021.
Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito -
29/04/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 14:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/04/2021 18:33
Conclusos para decisão
-
16/02/2021 15:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/12/2020 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 18:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/11/2020 17:57
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
25/10/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 13:48
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/09/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE EDER JUNIO DA SILVA BENEDITO
-
31/08/2020 11:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 15:05
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/08/2020 14:53
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/05/2020 00:49
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2020 18:56
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
29/10/2019 14:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/10/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2019 14:15
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/10/2019 14:14
Juntada de COMPROVANTE
-
27/09/2019 12:23
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2019 16:43
Juntada de Certidão
-
12/09/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/09/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/09/2019 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 17:33
Juntada de COMPROVANTE
-
22/08/2019 16:00
Juntada de Certidão
-
21/08/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/08/2019 13:16
Juntada de COMPROVANTE
-
02/08/2019 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 16:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
23/07/2019 13:45
Juntada de Certidão
-
19/07/2019 13:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/07/2019 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 13:35
Juntada de Certidão
-
31/05/2019 15:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/05/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2019 14:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/05/2019 14:41
Juntada de COMPROVANTE
-
11/04/2019 13:41
Juntada de Certidão
-
04/04/2019 14:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/04/2019 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2019 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2019 12:48
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/03/2019 12:47
Juntada de COMPROVANTE
-
06/03/2019 12:46
Juntada de COMPROVANTE
-
06/03/2019 12:45
Juntada de COMPROVANTE
-
18/02/2019 14:12
Juntada de COMPROVANTE
-
08/02/2019 17:10
Juntada de Certidão
-
06/02/2019 16:45
Juntada de Certidão
-
31/01/2019 15:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/01/2019 15:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/01/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/01/2019 15:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/11/2018 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2018 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 16:15
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/10/2018 16:13
Juntada de COMPROVANTE
-
01/10/2018 15:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/09/2018 15:11
Juntada de Certidão
-
18/09/2018 18:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/09/2018 16:44
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
11/09/2018 16:44
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
11/09/2018 16:41
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
27/08/2018 19:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2018 16:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
01/08/2018 14:50
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2018 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2018 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2018 15:59
Recebidos os autos
-
30/07/2018 15:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/07/2018 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2018 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2018 15:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/07/2018 15:51
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2018 17:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/07/2018 16:58
Conclusos para decisão
-
20/06/2018 20:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2018 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2018 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2018 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2018 17:30
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/04/2018 15:40
Conclusos para decisão
-
16/03/2018 22:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2018 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2018 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2018 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 18:48
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/02/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2018 19:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/02/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2018 16:45
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
11/12/2017 15:19
Conclusos para decisão
-
20/11/2017 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2017 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2017 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2017 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2017 15:46
Conclusos para decisão
-
24/10/2017 09:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/10/2017 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 09:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/09/2017 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2017 09:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2017 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2017 14:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
10/07/2017 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2017 11:50
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
07/07/2017 19:58
Conclusos para decisão
-
02/06/2017 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2017 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2017 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2017 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2017 19:04
Juntada de COMPROVANTE
-
09/02/2017 15:44
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
09/02/2017 15:39
EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
-
06/02/2017 18:49
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2017 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2016 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2016 14:34
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/12/2016 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2016 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2016 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2016 18:30
Conclusos para despacho
-
20/07/2016 00:14
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2016 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2016 09:34
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
25/02/2016 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2016 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2016 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2015 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2015 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2015 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2015 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2015 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2015 12:28
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
28/07/2015 17:05
Juntada de Certidão
-
28/07/2015 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2015 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2015 14:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
15/07/2015 14:45
Juntada de COMPROVANTE
-
14/07/2015 18:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/06/2015 14:59
Juntada de Certidão
-
22/06/2015 14:57
Expedição de Mandado
-
25/05/2015 18:50
Juntada de COMPROVANTE
-
12/05/2015 15:45
Juntada de Certidão
-
27/04/2015 12:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2015 15:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/04/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2015 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2015 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2015 21:09
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/03/2015 21:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2015 15:36
Recebidos os autos
-
26/03/2015 15:36
Distribuído por sorteio
-
19/03/2015 11:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/03/2015 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2015
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000536-95.2019.8.16.0075
Edvaldo Luiz Fernandes
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Marcus Leandro Alcantara Genovezi
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 03/06/2022 11:15
Processo nº 0004502-75.2021.8.16.0017
Uniesp S.A.
Ana Isabelle Viana Pavezi Miranda
Advogado: Rafael Spiguel Nazareth
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 21/05/2025 12:17
Processo nº 0001417-11.2021.8.16.0105
Ministerio Publico do Estado do Parana
Joao Carlos Perez
Advogado: Armando de Meira Garcia
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/04/2021 22:08
Processo nº 0029697-33.2019.8.16.0017
Construtora e Imobiliaria Expansao LTDA
Condominio Edificio Residencial Maya Ste...
Advogado: Roberto Martins
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 24/04/2023 08:01
Processo nº 0000527-51.2021.8.16.0209
Ministerio Publico do Estado do Parana
Cleiton da Rocha
Advogado: Adao Fernandes de Oliveira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 31/01/2021 00:15