26/09/2024 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2024 14:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/08/2024 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 19:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/08/2024 15:03

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 16:58

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:25

Expedição de Carta precatória
20/06/2024 14:25

Expedição de Carta precatória
19/06/2024 10:35

Recebidos os autos
19/06/2024 10:35

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/06/2024 10:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/06/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:26

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:54

Juntada de Petição de substabelecimento
10/06/2024 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 10:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2024 10:03

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2024 10:00

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE GISELE DA SILVA ARAUJO
30/04/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:06

Conclusos para decisão
14/02/2024 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2024 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 09:24

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:23

OUTRAS DECISÕES
14/11/2023 14:05

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 10:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/10/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ALEX DA SILVA ARAUJO
14/10/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 10:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON CELIO FERREIRA
03/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON CELIO FERREIRA
11/09/2023 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2023 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 12:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2023 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ALEX DA SILVA ARAUJO
07/08/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 16:15

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/08/2023 10:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 16:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/07/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:46

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:39

Conclusos para decisão
11/02/2023 02:16

DECORRIDO PRAZO DE ALEX DA SILVA ARAUJO
24/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 00:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/09/2022 15:16

PROCESSO SUSPENSO
09/09/2022 19:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/08/2022 16:32

Conclusos para despacho
26/08/2022 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 18:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2022 18:03

Juntada de COMPROVANTE
02/08/2022 17:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/07/2022 17:55

PROCESSO SUSPENSO
08/07/2022 17:54

Juntada de Certidão
07/06/2022 00:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/04/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ALEX DA SILVA ARAUJO
04/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 09:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/03/2022 08:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/03/2022 16:05

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
09/03/2022 13:49

PROCESSO SUSPENSO
09/03/2022 13:49

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/03/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 16:38

Conclusos para despacho
03/03/2022 16:38

Juntada de Certidão
28/01/2022 22:04

Expedição de Carta precatória
21/01/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 09:47

Conclusos para despacho
02/12/2021 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 09:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/11/2021 09:44

Juntada de COMPROVANTE
15/10/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 14:46

Conclusos para despacho
04/10/2021 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 09:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ALEX DA SILVA ARAUJO
31/08/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE GISELE DA SILVA ARAUJO
31/08/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE GISELE DA SILVA ARAUJO
30/08/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 17:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/08/2021 17:49

Juntada de COMPROVANTE
09/08/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:32

Recebidos os autos
29/07/2021 15:32

Juntada de Certidão
29/07/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 13:02

Recebidos os autos
29/07/2021 13:02

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
29/07/2021 13:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/07/2021 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2021 15:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/07/2021 18:34

DEFERIDO O PEDIDO
22/06/2021 10:27

Conclusos para despacho
22/06/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE GISELE DA SILVA ARAUJO
22/06/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
21/06/2021 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 09:22

Conclusos para despacho
12/05/2021 09:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021
12/05/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
20/04/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE GISELE DA SILVA ARAUJO
20/04/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ALEX DA SILVA ARAUJO
26/03/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001124-38.2019.8.16.0161 Processo: 0001124-38.2019.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALEX DA SILVA ARAUJO Réu(s): ADILSON CELIO FERREIRA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP GISELE DA SILVA ARAUJO SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária intitulada de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta em 20/06/2019 por ALEX DA SILVA ARAUJO contra GISELE DA SILVA ARAUJO, ADILSON CELIO FERREIRA e DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, na qual pede a transferência formal de veículos (mov. 1.1).

O autor alega na inicial que em 2013 vendeu dois veículos aos réus Gisele e Adilson.

Todavia, até a presente data não houve a transferência formal dos carros para o nome deles, o que impôs ao autor a responsabilidade por diversos débitos e penalidades, sua inscrição no CADIN e o impedimento de retirar nova CNH desde o final de 2014.

Nesse contexto, veio a juízo requerer sejam os réus acima constrangidos a efetuar as transferências e ao DETRAN/SP imposta a obrigação de renovar sua CNH.

A inicial foi recebida em 28/06/2019, sendo indeferida a liminar para obrigar o DETRAN/SP a renovar a carteira do autor.

Após, foi determinada a realização de audiência para tentativa de conciliação (mov. 10.1).

Regularmente citados (movs. 23.0, 27.1 e 28.1), as partes compareceram na audiência de conciliação, a qual restou frutífera (mov. 32.1).

Contudo, como pleitearam a transferência de obrigações para terceiro, isso inviabilizou o cumprimento da obrigação, pleiteando o autor a retomada da marcha processual, pois não tinha mais interesse na manutenção do acordo (mov. 60.1). Após, a ré Gisele apresentou contestação em mov. 65.1, por meio da qual confessou a aquisição do veículo, mas não ficou na posse dele, trocando-o com terceiro já falecido logo que comprou do autor.

Hoje alegou que desconhece o paradeiro do bem.

E como desconhece o paradeiro do veículo, não tem condições de cumprir a obrigação de transferência.

Sustentou, por fim, ser obrigação solidária do autor o pagamento de multas e tributos até que se localize o veículo e seu novo possuidor.

O DETRAN/SP apresentou manifestação em mov. 54.2.

Houve impugnação pela parte autora, porém, nada de novo foi alegado digno de nota (mov. 73.1).

Instadas a especificarem as provas que pretenderiam produzir com o auxílio do Juízo apenas a autora se manifestou solicitando o julgamento antecipado do mérito (mov. 82.1). É o essencial a relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355, I, do CPC, eis que desnecessária a produção de outras provas além das colacionadas no feito.

O autor requer seja imposta a obrigação de efetivação de transferência administrativa de dois veículos vendidos aos réus Gisele e Adilson em 2013, bem como a transferência de pontos e multas referentes às infrações cometidas com os veículos para aqueles, impondo-se ao réu DETRAN/SP a renovação de sua CNH, o que está sendo impedido pelos ônus pendentes sobre os carros.

Primeiramente, decreto a revelia do réu ADILSON CELIO FERREIRA, uma vez que regularmente citado não apresentou defesa.

A despeito de a citação ter sido recebida por terceiro com mesmo sobrenome, é inconteste que o réu tomou conhecimento do processo, uma vez que compareceu na audiência de conciliação (mov. 32.1) e não declinou outro endereço para ser encontrado, tampouco fez comunicação posterior nesse sentido posteriormente. O art. 344 do CPC é claro no sentido de que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

No presente caso, entretanto, não cabe o efeito de presunção de veracidade, eis que presente a hipótese do art. 345, I, CPC (litisconsórcio passivo com contestação por um réu).

No caso em tela, é incontroverso que as infrações cometidas com o veículo Pálio de placa CKT 4518 foram de autoria do réu Adilson, eis que não comprovado o contrário.

Registre-se, ademais, que, no tocante à aquisição, o réu confessou ela na audiência de conciliação, tornando tal fato também incontroverso.

Nesse passo, o réu Adilson deve ser condenado ao pagamento solidário da multas e tributos pendentes sobre o veículo, conforme termos do art. 134 do CTB.

No tocante à ré Gisele, ela também confessou a aquisição do veículo VW/Gol 1000, placa BOU-3806 em audiência de conciliação.

Porém, na contestação alegou que vendeu o veículo logo após, não permanecendo na posse dele e não sabendo onde ele está hoje.

Contudo, Gisele não apresentou provas da alegada venda e consequente transmissão da posse para terceiro, tampouco solicitou produção probatória especifica para tanto, a pesar de intimada para tanto (movs. 79.0 e 83.0).

Logo, sua versão não merece guarida, impondo-se, assim como no caso do réu Adilson, sua condenação ao pagamento solidário dos ônus financeiros gerados sobre o veículo.

No tocante à pontuação na CNH do autor, decorrente de infrações com os veículos, observo que tal pedido carece, no presente momento, de interesse processual.

O art. 261, I, do CTB, prevê que haverá suspensão do direito de dirigir quando se atingir 20 pontos pelo prazo de 12 meses.

Logo, por dedução lógica, o prazo de validade de um ponto é de 12 meses.

No caso, a última infração que rendeu pontos na CNH do autor ocorreu em 24/12/2018, conforme documento de mov. 1.8.

Assim, como eles expiraram em 24/12/2019, o pedido perdeu seu objeto, impondo ao autor a solicitação administrativa da retirada, se for o caso, e caso negada, aí sim demanda judicial para tanto.

Inobstante, vale destacar que o ônus financeiro das infrações é solidário entre o autor e os réus Gisele e Adilson, conforme termos do art. 134 do CTB, que assim dispõe: Art. 134.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. [...] (g. n.) Portanto, competia ao autor a cautela de cumprir o que dispõe a legislação de trânsito, de forma a não sofrer as penalidades que hoje reclama ilegitimidade, não cabendo ao judiciário suprir um dever legal que é ínsito a todo proprietário de veículo automotor que promove sua venda.

Por fim, sendo o autor devedor solidário das penalidades e tributos impostos, não cabe determinar ao DETRAN/SP a renovação compulsória da sua CNH. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO, com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de apenas CONDENAR os réus GISELE DA SILVA ARAUJO e ADILSON CELIO FERREIRA ao pagamento solidário das multas e tributos existentes sobre os veículos VW/Gol 1000 - placa BOU-3806, e Fiat Palio - placa CKT 4518 a partir de dezembro de 2013.

Julgo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, extinto o pedido de transferência dos pontos descritos no documento de mov. 1.8, uma vez que já perderam a validade na forma do art. 261, I, do CTB.

Tendo em vista a sucumbência recíproca entre o autor e os réus Gisele, Adilson e DETRAN/SP, no sentido de um de seus pedidos ter perdido objeto (transferência de pontos) e outro ter sido parcialmente aceito (solidariedade nos ônus financeiros), condeno o autor e os dois primeiros réus ao pagamento das despesas processuais (2/3 autor e 1/3 réus Adilson e Gisele) e honorários de sucumbência na importância de 15% do valor atualizado da causa (proveito econômico), devendo o autor pagar 1/4 do valor ao advogado da ré Gisele e 1/4 ao advogado do DETRAN/SP, e Adilson e Gisele pagarem o outro 2/4 ao advogado do autor, conforme termos contidos nos art. 82 e 85, § 2.º, I a IV, e § 14, ambos do CPC.

O valor da verba honorária deverá ser atualizado de acordo com a tabela de atualização monetária do TJPR a partir da data desta fixação, devendo ser acrescido de juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado[1].

Transitado em julgado, arquive-se.

Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJPR.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

QUANTIA CERTA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL. 1.

A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.

Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) (g. n.)
15/03/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 19:41

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
02/12/2020 08:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/12/2020 08:54

Juntada de Certidão
01/12/2020 01:15

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
01/12/2020 01:13

DECORRIDO PRAZO DE GISELE DA SILVA ARAUJO
30/11/2020 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 14:38

Conclusos para despacho
24/08/2020 16:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/08/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 10:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/07/2020 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GISELE DA SILVA ARAUJO
22/07/2020 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON CELIO FERREIRA
29/06/2020 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 15:40

Juntada de Petição de contestação
04/06/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/06/2020 12:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/05/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 12:17

Conclusos para despacho
24/04/2020 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 16:48

Conclusos para despacho
18/02/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
17/02/2020 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2020 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 06:49

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 11:15

Conclusos para despacho
18/12/2019 10:42

Juntada de Certidão
13/12/2019 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 10:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/11/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
16/11/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 17:34

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
29/10/2019 17:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
29/10/2019 17:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/10/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
01/10/2019 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
03/09/2019 13:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
21/08/2019 08:58

Juntada de Certidão
01/08/2019 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 14:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/07/2019 14:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/07/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/07/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 14:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 14:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 14:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
28/06/2019 15:47

Recebidos os autos
28/06/2019 15:47

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
27/06/2019 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2019 13:20

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2019 08:26

Conclusos para decisão - LIMINAR
25/06/2019 08:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2019 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 17:48

Recebidos os autos
24/06/2019 17:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/06/2019 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2019 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013519-19.2013.8.16.0017

Raizen S.A.

Cooperativa de Consumo do Parana - Coopa...

Advogado: Alessandro Duleba

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/06/2013 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0008663-65.2020.8.16.0017

Roberto Soares Lins

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Gianny Vaneska Gatti Felix

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/05/2021 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0013918-38.2009.8.16.0001

Marcelo Guilherme Baz

Set Sociedade Educacional Tuiuti LTDA

Advogado: Leonardo Guilherme dos Santos Lima

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/11/2018 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0038868-86.2020.8.16.0014

Angelo Favoreto Neto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Matheus Cury Sahao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2020 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0000128-22.2003.8.16.0122

Ministerio Publico do Estado do Parana

Marcelo Celestino de Farias

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/12/2019 15:30

Exibir Processo