TJPR - 0000295-88.2004.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ALBERTINA MARTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/10/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-88.2004.8.16.0062 Processo:   0000295-88.2004.8.16.0062 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   ALBERTINA MARTINS Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Cuida-se de “Cumprimento de Sentença” proposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos em epígrafe.

    A sentença de evento 1.102 extinguiu a execução e determinou o arquivamento do feito.

    Através da petição de evento 1.103 a exequente requereu a execução complementar dos valores, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, por meio das ADIs nos 4.357 e 4.425, da utilização dos índices de correção monetária aplicáveis a caderneta de poupança (TR) para atualização dos precatórios.

    Instado, o executado alegou ofensa a preclusão e coisa julgada (evento 1.106), requerendo o arquivamento dos autos em definitivo.

    Determinou-se a suspensão do feito para aguardar a decisão quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.356 e 4.425 (evento 1.109).

    As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425 (evento 24.1), porém quedaram-se inertes (evento 30.0 e 32.1).

    O despacho de evento 43.1 determinou a intimação das partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente.

    A exequente sustentou que a presente demanda não se encontra prescrita, pois os autos estavam suspensos aguardando o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (evento 48.1), enquanto o executado pugnou pelo acolhimento da prescrição intercorrente (evento 50.1).

    Eis o relatório.

    DECIDO 2.

    Sem prejuízo a eventual prescrição intercorrente, infere-se que o pleito de evento 1.103 da exequente para execução complementar não comporta acolhimento.

    No julgamento ds ADIs nos 4.357 e 4.425, o E.

    STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, o qual incorria na utilização dos índices aplicáveis a caderneta de poupança para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública.

    Posteriormente, em 25 de março de 2015, o E.

    STF proferiu a decisão modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do supramencionado artigo, para fixar como marco inicial a data de conclusão do julgamento da referida questão (25/03/2015) e manter válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, senão vejamos: QUESTÃO DE ORDEM.

    MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27).

    POSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES.

    PRECEDENTES DO STF.

    REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO.

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

    EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3.

    Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. (...) (ADI 4425 QO, Relator(a): Min.

    LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 – grifei).

    Portanto, incabível execução para complementação dos valores em decorrência do índice utilizado na expedição do precatório. 3.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 1.103. 4. Por consequência, preclusa a presente, certifiquem-se e arquivem-se. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Capitão Leônidas Marques, datado e asinado eletronicamente.   FERNANDO RAMON MACHADO DE ANDRADE Juiz Substituto

  • 29/04/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 08:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 10:44

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 23:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 10/06/2020 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2020 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/05/2020 15:57

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2020 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2010

  • 26/05/2020 15:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/05/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTINA MARTINS

  • 04/06/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 17:11

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2019 18:38

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 00:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2018 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2018 16:54

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 16:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/10/2018 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2018 14:49

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTINA MARTINS

  • 27/09/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 16:40

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2018 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 13:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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