TJPR - 0004368-10.2019.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

FRANKLIN GASPERINI - ARQUITETURA - ME

CNPJ: 27.539.185/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILDES TONELLO BOLSI

CPF *29.***.*12-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 12:33

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 19:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 15:09

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2025 12:53

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 12:53

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2025

  • 26/03/2025 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2025

  • 26/03/2025 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2025

  • 26/03/2025 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/03/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDES TONELLO BOLSI

  • 16/03/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 18:46

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 27/02/2025 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 17:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN GASPERINI - ARQUITETURA - ME REPRESENTADO(A) POR FRANKLIN GASPERINI

  • 04/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 11:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/09/2024 12:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 13/09/2024 15:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/09/2024 19:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 12/09/2024 13:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/09/2024 15:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 14:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 02/08/2024 07:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2024 13:42

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2024 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2024 16:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 22/06/2024 13:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 17:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/03/2024 17:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/03/2024 16:55

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 16:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 20/11/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 21:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 21:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 14:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 15:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 10:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/10/2022 07:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/08/2022 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/08/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 18:19

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 18:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 18/07/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/06/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 12:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 17:11

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/05/2021 13:31

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 13:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 12/05/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0004368-10.2019.8.16.0117   Processo:   0004368-10.2019.8.16.0117 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$12.661,58 Exequente(s):   FRANKLIN GASPERINI - ARQUITETURA - ME representado(a) por FRANKLIN GASPERINI Executado(s):   Marildes Tonello Bolsi   DECISÃO 1.

    A parte autora postula a citação da parte ré por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp.

    A citação é ato judicial pelo qual a parte ré formalmente conhece da demanda judicial e, portanto, deve ser cumprida em seus estritos termos formais, para que não haja prejuízo à ampla defesa e ao contraditório garantidos pela Constituição Federal.

    A formalidade da citação deve ser observada a fim de resguardar a validade do ato e evitar a ocorrência de nulidade absoluta do processo.

    A legislação processual civil não concebe a citação por meio do aplicativo WhatsApp, de maneira que não há suporte legislativo a lastrear o pedido formulado pela parte autora.

    Não se desconhece que, no âmbito do TJPR, a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017 - CGJ e 2ª VP instituiu a utilização do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp nos Juizados Especiais.

    Entretanto, o ato normativo regulamenta o uso do aplicativo como meio de intimação processual, não de citação processual, além de que a adesão à novel modalidade de intimação é voluntária e facultativa, dependendo de assinatura de termo de adesão da parte.

    No que tange aos fundamentos apresentados pelo exequente, notadamente a decisão proferida pelo STJ no HC nº. 641.877, a fim de justificar o seu pedido, verifico que não houve expressa autorização para realização da citação por meio do Whatsapp, como mencionado pela parte, mas sim, admissão, em tese, sobre a possibilidade de realização do ato por meio do aplicativo.

    Cabe registrar, ainda, que no caso concreto analisado pela Corte Superior no referido HC, a citação realizada por meio do aplicativo foi anulada.

    Em relação ao julgado do TJDF apresentado, salienta-se que o entendimento aplicado pelo TJPR é no sentido de descabimento do ato, ante a ausência de regulamentação legal.

    Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CITAÇÃO VIA E-MAIL E WHATSAPP.

    DESCABIMENTO.

    REGULAMENTAÇÃO LEGAL.

    INEXISTENTE.

    RESPEITO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002877-57.2021.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques -  Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes -  J. 09.04.2021)   1.1.

    Dessa forma, indefiro o pleito de citação por meio do WhatsApp. 2.

    Defiro o pedido subsidiário formulado pelo exequente. 2.1.

    Remeto os autos à Secretaria para que realiza a busca de endereços da parte executada nos sistemas disponíveis ao Juízo. 2.2.

    Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    Após, conclusos para deliberação. 4.

    Diligências necessárias.

    Medianeira, datado eletronicamente.   Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta

  • 29/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2020 07:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/11/2020 15:06

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 18:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/07/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 13:24

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/04/2020 19:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/04/2020 13:14

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 13:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 06/03/2020 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 13:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/03/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/12/2019 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2019 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDES TONELLO BOLSI

  • 27/11/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 08:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2019 18:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2019 15:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/08/2019 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 15:08

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2019 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 17:45

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 12:27

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2019 12:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/08/2019 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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