TJPR - 0002344-23.2018.8.16.0156

1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JOSE GONCALVES

JOSE GONCALVES

CPF *07.***.*29-87

VALDECIR MARTINS

CPF *27.***.*89-07

PRIMIS DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*13-53

GILMAR STEFANI

CPF *66.***.*06-49

ALZEMIRO FRANCISCO RECH JUNIOR

CPF *66.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE GODOY MOREIRA/PR

CNPJ:

LETICIA APARECIDA GONCALVES OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2024 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO FRANCISCO RECH JUNIOR

  • 03/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 27/09/2024 20:14

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 20:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2024 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2024 18:43

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 14/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO FRANCISCO RECH JUNIOR

  • 02/09/2024 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO FRANCISCO RECH JUNIOR

  • 31/08/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 30/08/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 07:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2024 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 07:25

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 07:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2024 07:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2024 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO FRANCISCO RECH JUNIOR

  • 06/02/2024 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 18/01/2024 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 09:44

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO FRANCISCO RECH JUNIOR

  • 06/12/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 26/11/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 09:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/11/2023 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 22:41

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 29/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO FRANCISCO RECH JUNIOR

  • 28/08/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2023 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2023 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2023 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2023 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2023 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2023 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 09:31

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 27/05/2023 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO FRANCISCO RECH JUNIOR

  • 17/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 08/05/2023 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO FRANCISCO RECH JUNIOR

  • 28/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 16/03/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 08:47

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 10:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 10:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO FRANCISCO RECH JUNIOR

  • 08/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 26/02/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/11/2022 15:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/11/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 25/11/2022 08:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 20:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 09:08

    Homologada a Transação

  • 19/09/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/07/2022 10:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 09:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 08:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE LETICIA APARECIDA GONÇALVES OLIVEIRA

  • 28/10/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 19:27

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 10/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO FRANCISCO RECH JUNIOR

  • 05/07/2021 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 07:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 07:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 07:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 13/04/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO FRANCISCO RECH JUNIOR

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0002344-23.2018.8.16.0156   Processo:   0002344-23.2018.8.16.0156 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Enriquecimento ilícito Valor da Causa:   R$22.393,36 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALZEMIRO FRANCISCO RECH JUNIOR GILMAR STEFANI JOSE GONÇALVES PRIMIS DE OLIVEIRA VALDECIR MARTINS DECISÃO   Com a nova redação do Art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992, dada pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), passou a ser admitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações de improbidade.

    Assinaram acordo os requeridos JOSÉ GONÇALVES, PRIMIS DE OLIVEIRA, ALZEMIRO FRANCISCO RECH JÚNIOR, VALDECIR MARTINS e GILMAR STEFAN, defensores e o membro do Ministério Público.

    JOSÉ GONÇALVES faleceu em 21/02/2021.

    Ou seja, antes da homologação do acordo.

    Em face dele o Ministério Público pedia inicialmente o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa previsto no Art. 9.º, caput, inciso I, da Lei n.º 8.429/92.

    A alegação contida na peça inicial versa sobre suposto enriquecimento ilícito e a violação aos princípios da Administração Pública.

    O membro do Ministério Público pediu a extinção do feito em relação a JOSÉ GONÇALVES, com amparo no Art. 485, IX, do CPC, sustendo ser a ação intransmissível.

    Discordamos.

    JOSÉ GONÇALVES foi acusado de cometer ato de improbidade que importou em vantagem indevida, quantificada pelo autor da ação, na data do ajuizamento, no equivalente a R$5.598,54 (cinco mil e quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), ilicitamente acrescida ao seu patrimônio.

    Reza o Art. 8º, da Lei 8.429/1992, que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    Isto significa que o legislador não restringiu a possibilidade de prosseguimento da ação de improbidade após o óbito do réu apenas para o caso em que se persegue o ressarcimento do dano ao erário.

    Adriano Andrade, Cleber Masson e Landolfo Andrade defendem em obra sobre interesses difusos e coletivos (2011, p. 707/705):  “É intuitivo que o agente público, ao praticar o ato de improbidade previsto no Art. 9º., acresça bens e valores ilicitamente ao seu patrimônio (...) Com ressonância do texto constitucional (Art. 5º, XLV e XLVI, b), tal reprimenda se aplica ao agente público, aos terceiros beneficiários, aos partícipes e aos seus sucessores, nos ditames dos arts. 3º, 6º, 8º da LIA.” Nos engajamos neste entendimento porque, do contrário, os sucessores se beneficiariam do suposto acréscimo ilícito ao patrimônio do de cujus, já que receberiam em sucessão todos os bens e valores, livres de qualquer ônus decorrente da conduta em vida do falecido.

    A jurisprudência admite a habilitação do espólio até a conclusão da partilha, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário e enriquecimento ilícito, nos limites da herança.

    Leia-se: EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    PROMOÇÃO PESSOAL.

    INFRINGÊNICA A PRINCÍPIOS.

    FALECIMENTO DO REQUERIDO.

    TRANSMISSÃO INDEVIDA DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS.

    HERANÇA QUE SÓ É ATINGIDA QUANDO HOUVER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DANO AO ERÁRIO. a) Estabelece o artigo 8º da Lei 8.429/92 que “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.”. b) Como se vê, a norma faz referência direta aos tipos do artigo 9º (enriquecimento ilícito) e 10 (dano ao erário), como situação capaz de ensejar a sucessão processual no âmbito da ação civil pública por improbidade administrativa, nada afirmando quanto à conduta que tenha infringido princípio administrativo. c) Com base nisso, entende o Superior Tribunal de Justiça que, no âmbito de ação de improbidade fundada apenas no artigo 11 da LIA, não é possível a sucessão processual pelos herdeiros quando falecido o Requerido. d) No caso, em que pese o pedido inicial fosse de condenação no tipo do artigo 11, caput e inciso I, havia, também, indicação de dano ao erário, justificando-se, portanto, a sucessão processual e habilitação do Espólio, no polo passivo. e) Na sentença, todavia, foi reconhecida a ausência de dano ao erário e/ou enriquecimento ilícito, não sendo possível, então, a procedência da ação e condenação do Espólio, porque fundada na infringência aos princípios administrativos. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00033921220168160148 PR 0003392-12.2016.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 23/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020) (destaque nosso) Assim, não entendo existir a hipótese de extinção prevista no Art. 485, IX, do CPC.

    Interpretando a vontade do legislador, de acordo com a natureza das alegações e da possível sanção, indefiro o pedido para não extinguir o processo em relação a JOSÉ GONÇALVES.

    Em relação aos demais requeridos, verifiquei que a redação dos respectivos termos constava a anuência do Município de São João do Ivaí/PR.

    Todavia, os fatos narrados nos autos teriam ocorrido no município de Godoy Moreira/PR.

    De todo modo, não houve assinatura de qualquer representante de ente público municipal.

    ALZEMIRO FRANCISCO RECH JÚNIOR outorgou procuração apenas ao Dr.

    Omar Yassim, mas outro defensor subscreveu o termo de acordo (mov. 269).

    Salvo melhor juízo, não consta nos autos petição de substabelecimento.

    Pelo exposto, verificadas as inconsistências acima, deixo de homologar o acordo em relação a ALZEMIRO FRANCISCO RECH JÚNIOR, PRIMIS DE OLIVEIRA, ALZEMIRO FRANCISCO RECH JÚNIOR, VALDECIR MARTINS e GILMAR STEFAN.

    Manifeste-se o Ministério Público.

    Intimem-se.

    Desde já deferido o prazo mínimo previsto no Art. 313, § 2º, inciso I, do CPC, para citação do espólio de JOSÉ GONÇALVES.

    São João do Ivaí, datado digitalmente.   Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 06/04/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 18:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 11:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/04/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/04/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2021 12:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 10:24

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 09:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/10/2020 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO FRANCISCO RECH JUNIOR

  • 14/10/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 09/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 06/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/09/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 12:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2020 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 09:05

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 09:41

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 21:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 31/08/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 12:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 28/07/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 25/07/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR STEFANI

  • 25/07/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 25/07/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONÇALVES

  • 25/07/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR MARTINS

  • 25/07/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO FRANCISCO RECH JUNIOR

  • 25/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 10:19

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2020 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 10:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2020 18:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR MARTINS

  • 11/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO FRANCISCO RECH JUNIOR

  • 11/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR STEFANI

  • 11/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONÇALVES

  • 10/07/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/07/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 19:22

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 18:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2020 10:25

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 04/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 12:46

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 12:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/06/2020 17:46

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2020 17:46

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/05/2020 17:40

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2020 17:40

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 16:26

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2020 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 09:57

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 00:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 16:56

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2019 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 17:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2019 17:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2019 22:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/09/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2019 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2019 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2019 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 17/09/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO FRANCISCO RECH JUNIOR

  • 14/09/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONÇALVES

  • 09/09/2019 10:03

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/08/2019 14:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/08/2019 14:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/08/2019 14:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/08/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 17:32

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2019 17:29

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2019 17:28

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2019 17:26

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2019 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/08/2019 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 13:34

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 13:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2019 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 05:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/08/2019 16:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/08/2019 16:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/08/2019 11:03

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/08/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2019 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2019 11:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/08/2019 18:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/08/2019 13:30

  • 01/08/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 11:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/07/2019 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 16:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/08/2019 13:30

  • 22/07/2019 14:22

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 14:10

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2019 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2019 09:58

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2019 09:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/07/2019 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/06/2019 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2019 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2019 15:08

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 15:08

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 31/05/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 14:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/05/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/03/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 11/03/2019 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 07:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 07:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 07:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 08:38

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 20:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2019 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 15:02

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 14:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2019 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 10:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2019 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 14:23

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 01/02/2019 14:18

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2019 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PRIMIS DE OLIVEIRA

  • 31/01/2019 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2019 11:38

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 11:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/01/2019 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2019 06:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/01/2019 06:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/01/2019 14:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/01/2019 14:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/01/2019 14:30

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/01/2019 14:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/01/2019 14:29

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/01/2019 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/01/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2019 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2019 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2019 01:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/01/2019 00:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/01/2019 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 12:15

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 24/01/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/01/2019 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 00:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2019 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2019 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2019 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2019 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 13:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/12/2018 13:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/12/2018 13:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/12/2018 13:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/12/2018 13:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/12/2018 13:38

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2018 13:36

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2018 13:27

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2018 13:25

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2018 13:24

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2018 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 18/12/2018 10:27

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/12/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 18/12/2018 09:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2018 11:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/12/2018 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 09:51

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 09:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2018 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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