TJPR - 0047562-57.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

POSTO PARAVIS LTDA

CNPJ: 03.358.802/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRURAYZER CONSTRUCOES E OBRAS LTDA

CNPJ: 13.158.037/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 09:10

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 09:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2023 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2023 18:30

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 12:31

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2023 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

  • 15/05/2023 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 29/04/2023 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/04/2023 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/11/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2022 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/10/2022 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/10/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 12:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/10/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 13:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/10/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 28/09/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 16:59

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 18:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 16:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/09/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/08/2022 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/07/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRURAYZER CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA

  • 10/05/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2021 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 09/09/2021 15:20

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE NATHALY HAISSA SCHMIDT RAYZER

  • 03/09/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRURAYZER CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA

  • 03/09/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI ROSSI KISSULA

  • 31/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/07/2021 16:09

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/07/2021 16:09

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/07/2021 16:09

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0047562-57.2019.8.16.0021 Processo:   0047562-57.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$24.143,69 Autor(s):   POSTO PARAVIS LTDA Réu(s):   Construrayzer Construções e Obras Ltda DECISÃO 1.

    Trata-se de Ação Monitória promovida por POSTO PARAVIS LTDA. em face de CONSTRURAYZER CONSTRUÇÃO E OBRAS LTDA.

    ME.

    Narrou a parte autora que teria fornecido combustíveis à ré na quantia de R$30.000,00, representado pelo somatório dos cheques de n. 650293 e 650294, os quais voltaram sem fundos.

    Disse que do total devido, a ré efetuou o pagamento de R$9.948,02, restando pendente ainda a quantia de R$20.051,98 desde 05.07.2018.

    Alegou que o valor atualizado do débito perfaz R$24.143,69.

    Aduziu que o réu está em frágil situação econômica com 16 protestos cujo débito perfaz R$49.038,30 e 17 registros junto ao SPC totalizando R$902.279,22.

    Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a busca de valores via BacenJud e o bloqueio de veículos via RenaJud, pois, está com receio de que não existam mais bens para cumprimento da obrigação.

    Pugnou pela citação do réu e seja condenado ao pagamento do débito de R$24.143,69.

    Em decisão (mov. 15.1) determinou-se a citação do réu.

    Manifestou-se a parte autora (mov. 21.1) opondo embargos de declaração alegando omissão na decisão e requerendo a análise do pedido de urgência.

    Em decisão (mov. 23.1) foram acolhidos os embargos de declaração e concedida a tutela de urgência, autorizando o arresto on line e o bloqueio de veículos via RenaJud.

    Acostou-se bloqueio via BacenJud (mov. 37.2), no valor de R$6,52, em 31.12.2018 da conta mantida pela construtora ré.

    Acostou-se (mov. 39.2) bloqueio de transferência de veículos via RenaJud.

    Manifestou-se a parte autora (mov. 45.1) requerendo o bloqueio e remoção dos veículos da parte ré, entregando-os ao fiel depositário como garantia processual.

    Em decisão (mov. 51.1) foi deferido o pedido de arresto.

    Em embargos monitórios (mov. 68.1) a embargante CONSTRURAYZER CONSTRUÇÃO E OBRAS LTDA., arguiu preliminarmente carência de ação.

    No mérito, não nega a existência de relação jurídica.

    Sustentou que estaria passando por dificuldades financeiras, e, por acordo mútuo, houve o encerramento do fornecimento de combustíveis pela embargada, até o pagamento dos cheques objeto da lide.

    Ressaltou que o negócio jurídico foi realizado pela empresa Actual Construção e Obras Ltda.

    ME.

    Apontou ter realizado os seguintes pagamentos: a) R$8.000,00 em 21.09.2018; b) R$4.999,99 pagos em 21.09.2018; c) R$5.000,00 pagos em 18.10.2018; d) R$2.500,00 pagos em 13.03.2019; e) R$2.500,00 pagos em R$2.500,00; f) R$1.000,00pagos em 22.08.2019.

    Aduziu ter pago a quantia de R$23.999,99, demonstrando que grande parte dos débitos foi devidamente pago.

    Impugnou os débitos colacionados pela embargada, pois teria informado que houve apenas o pagamento de R$9.948,02, e que tal pagamento se refere ao TED realizado em 28.08.2018 no valor de R$8.000,00 (primeiro pagamento apontado pela embargante).

    Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de suspender o mandado de arresto, pois depende dos veículos para dar continuidade aos trabalhos.

    Requereu ainda a concessão de prazo para apresentação de planilha de débitos.

    Pugnou pela procedência dos embargos monitórios e declaração de quitação de débito.

    Em reconvenção (mov. 68.1) a reconvinte CONSTRURAYZER CONSTRUÇÃO E OBRAS LTDA. pugnou pela condenação da ré por litigância de má-fé, na cobrança do débito integral, quando houve o recebimento de 70% da dívida, devendo, a reconvinda realizar o pagamento em dobro do valor cobrado abusivamente.

    Pugnou pela condenação em litigância de má-fé e pagamento do dobro cobrado indevidamente.

    Deferida a tutela de urgência para suspender o arresto dos veículos, mantida a restrição bia Renajud (mov. 70.1).

    A autora/embargada apresentou embargos de declaração em mov. 85.1.

    A autor/embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios (mov. 87.1).

    Determinada a intimação da parte adversa para se manifestar quanto aos embargos de declaração (mov. 90.1).

    Manifestou-se a parte ré/embargante (seq. 99).

    Decisão de seq. 102.

    O autor juntou procuração atualizada (seq. 115).

    Manifestou-se a ré seq. 117.

    Juntou documentos.

    Despacho de seq. 123.

    A ré juntou certidão de protestos em seq. 130 O feito foi saneado no mov. 131, revogada a justiça gratuita concedida ao réu/embargante e determinada a intimação das partes para especificarem eventuais provas que ainda pretendiam produzir.

    A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 137).

    Houve concessão de tutela antecipada recursal para conceder o benefício da gratuidade da justiça em favor do embargante (mov. 138.2).

    Declarado precluso o direito das partes de produzirem provas e anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 140). É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Analisando detidamente o feito para sentença, observa-se que a prova documental carreada aos autos é insuficiente para comprovar eventual excesso de execução e/ou a falsidade do cheque.

    Apesar disso, houve preclusão do direito de produzir provas pelas partes.

    A teor do que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil[1], cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir àquelas inúteis e desnecessárias.

    Nesse viés, importa registrar que, com a constitucionalização do processo civil, o Código de Processo Civil de 2015 elencou entre suas normas fundamentais o princípio da razoável duração do processo (art. 4º, do CPC), desde que não viole direitos fundamentais das partes.

    A parte autora/embargada em sua manifestação de mov. 87 alegou que os cheques que a parte ré/embargante afirma ter entregue como pagamento parcial da dívida foram adulterados (mov. 68.11), porém também os usa para cálculo de abatimento da dívida em sua impugnação ao excesso de cobrança. 3.

    Posto isso, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para fins de determinar expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A (cheque n° ZU-016837) e à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Marechal Cândido Rondon e Região – SICOOB Marechal (cheque n° 000220), com cópia dos cheques de mov. 68.11, para que remetam a este Juízo microfilmagem/fotocópia dos referidos cheques visando verificar eventual adulteração/falsidade nos mesmos, bem como para que informem se houve pagamento das cártulas, data de pagamento e para quem foi pago. 3.1.

    Prazo de 15 dias. 4.

    Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. 5.

    Na sequência, contados e preparados, voltem os autos conclusos para a prolação da sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] Art. 370.

    Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

    Parágrafo único.

    O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

  • 29/07/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 16:00

  • 21/06/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 15:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/05/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/04/2021 09:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0047562-57.2019.8.16.0021 Autor(s): POSTO PARAVIS LTDA Réu(s): Construrayzer Construções e Obras Ltda 1 - Ciente da interposição do Agravo de Instrumento de seq. 136.

    Em juízo de reconsideração, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    Prestem-se as informações eventualmente solicitadas.

    Nos termos da decisão de seq. 138, já foi anotada a gratuidade. 2- Declaro a preclusão do direito de produzir provas para a parte autora/embargada, conforme petição de seq. 137 e para a parte ré/embargante.

    Intimem-se. 3- Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

    Cascavel, data da assinatura digital.

    Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito.  

  • 29/04/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 14:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 19:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/04/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:17

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/03/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/03/2021 17:35

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/03/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2021 16:47

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2021 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/03/2021 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/02/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/12/2020 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/12/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/09/2020 20:15

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRURAYZER CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA

  • 29/09/2020 20:13

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRURAYZER CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA

  • 29/09/2020 20:13

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRURAYZER CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA

  • 28/09/2020 23:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2020 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 12:46

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 12:45

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 18:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/05/2020 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRURAYZER CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA

  • 14/05/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/05/2020 22:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 18:51

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRURAYZER CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA

  • 03/03/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/02/2020 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/02/2020 11:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS PENAFIEL

  • 29/01/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2020 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2020 16:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/01/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 17/01/2020 17:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2020 17:36

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2020 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 15:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 15/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 18:01

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 17:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/01/2020 13:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/01/2020 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2019 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/12/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 02/12/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 02/12/2019 13:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/11/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/11/2019 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/11/2019 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/11/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/11/2019 13:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 12:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/11/2019 16:40

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/11/2019 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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