TJPR - 0008663-65.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO SOARES LINS

CPF *46.***.*10-21

Advogados

ARIANNE LOPES SAMPAIO FERREIRA

OAB: 97918/PR

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

GIANNY VANESKA GATTI FELIX

OAB: 22304/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 14:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 09:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/11/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2022 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 22/11/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 22/11/2022 13:01

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 21:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2022 12:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/08/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 10/08/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 12:44

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 19:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/03/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2022 13:38

    Distribuído por sorteio

  • 07/03/2022 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 22:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/12/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/11/2021 14:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/11/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 15:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/10/2021 15:17

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 20/10/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/10/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:12

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/09/2021 23:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/09/2021 23:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/07/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 18:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected]   Processo:   0008663-65.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.450,00 Polo Ativo(s):   ROBERTO SOARES LINS Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

    Vistos. 1.

    Recebo o presente feito para julgamento, diante da decisão da sequência 59.1. 2.

    Em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020 e do Decreto Judiciário nº 227/2020, é essencial que se encontrem meios para o prosseguimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, não se podendo sobrestar indefinidamente o trâmite processual, máxime não havendo notícias concretas do retorno das audiências presenciais, tanto é que já houve a prorrogação do regime diferenciado de trabalho por mais de uma vez.

    Entrementes, devem ser observadas práticas que reduzam o índice de ocupação dos prédios públicos, adotando-se imprescindíveis medidas sanitárias preventivas.

    Assim, a realização da Audiência de Instrução deverá ocorrer por intermédio de sessão virtual por videoconferência.

    Dessarte, possibilita-se às partes a resolução dos seus conflitos de interesse, não assoberbando a pauta de audiências obstando a célere solução dos futuros casos; ademais, reduz-se o impacto da pandemia às partes e aos servidores.

    Saliente-se às partes que, tendo em vista a possibilidade de participação no ato de testemunha residente em outra Comarca, será descabida a posterior expedição de Carta Precatória para a colheita destes testigos.

    No mais, frise-se que caso não sejam viabilizados os dados para a participação das testemunhas perante o aludido ato processual, tal circunstância será tratada como preclusão do direito à prova, ensejando o prosseguimento do trâmite processual.

    Por fim, caso seja pugnado o depoimento pessoal, o não fornecimento de seus dados pessoais para participação na audiência será sancionado com a pena de confesso.

    Ante o exposto, determino: 1.

    Designe-se data para a realização de Audiência de Instrução, mediante sessão virtual de videoconferência; 2.

    Intimem-se as partes, com as comunicações de praxe, bem como encaminhando as instruções necessárias para a realização do ato virtual; 3.

    Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

  • 05/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 14:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/05/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 13:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/05/2021 13:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 03/05/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0008663-65.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.450,00 Autor(s):   ROBERTO SOARES LINS Réu(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ROBERTO SOARES LINS opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 59.1, que declarou a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar o presente feito.

    Aduziu que a decisão padece de contradição, diante da prevenção do Juízo para julgamento da demanda, não cabendo, nesse momento processual, a remessa do processo a um dos Juizados Especiais Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.

    Requereu o saneamento do vício apontado, com a incidência de efeitos infringentes.  Não houve apresentação de contrarrazões.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    Nos termos do art. 1.023 do CPC, “os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, a embargante opôs embargos declaratórios com espeque no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.

    No que toca à contradição, exige-se da decisão judicial a devida fundamentação e, para tanto, deve o operador jurídico valer-se de assertos concatenados quando unidos.

    Na oportunidade em comento, o legislador vedou que se achem nos decisórios proferidos em juízo “proposições entre si inconciliáveis” (cf.

    José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, in: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 47. ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2016).

    Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos.

    No mérito, todavia, não encontrarão provimento.

    No caso em análise, não se depreende do vício apontado pela parte, já que o Juízo se baseou em decisão abarcada pela Jurisprudência.

    Em se tratando de ação cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - como no caso dos autos - a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, de modo que não há falar em prorrogação de competência.

    Nesse sentido entende o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis (Grifei): APELAÇÃO CÍVEL.

    DEMANDA AJUIZADA APÓS 23/06/2015.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006107-64.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná -  Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson -  J. 29.03.2021) Dessa forma, não há vício apto a fundamentar a pretensão recursal.

    Salienta-se que caso tenha havido erro, este teria sido de julgamento, não de forma.

    Mas isso, só pelo recurso adequado poderá ser questionado (e eventualmente, reformado, cassado).

    Em verdade,  o embargante pretende a reforma do decisum, com a incidência de efeitos infringentes, sem que tenha havido justa causa para tanto.  Trata-se, portanto de mero inconformismo da parte embargante, que busca a modificação do julgado, com a reanálise do mérito, sem que tenha havido vício ou erro que fundamente os embargos declaratórios.

    Frise-se que os embargos de declaração possuem função meramente integrativa da decisão recorrida, a fim de aprimorá-la no caso de eventual erro material, omissão, obscuridade ou contradição, a teor do art. 1.022 do CPC.

    Entretanto, eles não têm por escopo a alteração do conteúdo decisório.

    Assim, o inconformismo da parte embargante não justifica o  manejo de embargos declaratórios.

    Neste sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    CARÁTER INFRINGENTE.

    POSSIBILIDADE.

    EXCEPCIONALIDADE.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

    ART. 85, §11, DO CPC/2015.

    DIVERGÊNCIA INCABÍVEL.

    REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDAD E DISCUSSÃO.

    INADMISSIBILIDADE.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária.

    Precedentes. 3.

    No mais, inviável o acolhimento dos embargos de declaração se não houver no acórdão atacado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no que diz respeito à pretensão de que seja reconhecida a divergência jurisprudencial, revelando, em verdade, o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020 – destaque nosso).

    Do mesmo modo, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Registrem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – INSURGÊNCIA DOS APELANTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023920-52.2018.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva -  J. 24.08.2020 - destacamos).

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

    AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.

    MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO.

    DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    PRECEDENTES.

    ACÓRDÃO MANTIDO.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008401-69.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Lidia Maejima -  J. 24.08.2020 – sem destaques no original).

    Em outros termos, por não vislumbrar erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão, o recurso não encontrará provimento.

    Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios e DEIXO DE LHES DAR PROVIMENTO,  nos termos da fundamentação, ante a inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.

    Permanece hígida a decisão guerreada.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito  

  • 06/04/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/04/2021 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/04/2021 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2021 11:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:46

    Declarada incompetência

  • 12/02/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 12:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/02/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/12/2020 15:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/12/2020 14:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/12/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/10/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2020 15:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/09/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2020 19:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/08/2020 16:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/07/2020 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/07/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2020 11:29

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 08/07/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 11:28

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 11:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/06/2020 13:00

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 28/05/2020 16:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2020 15:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2020 14:35

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 16:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/05/2020 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2020 17:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2020 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 17:40

    Declarada incompetência

  • 22/04/2020 12:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2020 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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