TJPR - 0000154-94.2002.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MASSA FALIDA DE SHAVIMAR RESTAURANTE LTDA

CNPJ: 01.706.488/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO JOAO LAURINDO

CPF *41.***.*34-04

STOPETROLEO S/A COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

CNPJ: 09.160.226/0001-24

REALEZA PRODUTOS DE CONVENIENCIAS LTDA

CNPJ: 02.149.500/0001-15

ROSANGELA ADELIA BODANESI

CPF *04.***.*09-49

JUAREZ PRESTES DA ROCHA

CPF *88.***.*51-34

THIAGO CAZARIN PALACIO

CPF *41.***.*26-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 12:53

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2025 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 21:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2025 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 21:45

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 26/06/2025 10:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2025 16:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/05/2025 01:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 15:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/04/2025 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 21:06

    APENSADO AO PROCESSO 0000876-25.2025.8.16.0141

  • 21/03/2025 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 09:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2025 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2025 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE REALEZA PRODUTOS DE CONVENIENCIAS LTDA

  • 17/02/2025 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2025 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2025 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 18:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2024 16:28

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 12:12

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/01/2024 15:02

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE REALEZA PRODUTOS DE CONVENIENCIAS LTDA

  • 27/07/2023 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 09:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2023 01:21

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2023 20:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/12/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2022 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 16:07

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2022 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 20:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/08/2022 15:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/04/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/02/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE STOPETROLEO S/A COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

  • 25/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO JOÃO LAURINDO

  • 18/02/2022 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 10:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/01/2022 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 07:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 19:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2021 13:57

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 31/08/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO JOÃO LAURINDO

  • 22/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/07/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:31

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 07/07/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/05/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO JOÃO LAURINDO

  • 18/05/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE STOPETROLEO S/A COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

  • 18/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE REALEZA PRODUTOS DE CONVENIENCIAS LTDA

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA ADELIA BODANESI

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-94.2002.8.16.0141   Processo:   0000154-94.2002.8.16.0141 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Comodato Valor da Causa:   R$1.119.232,69 Exequente(s):   MASSA FALIDA DE SHAVIMAR RESTAURANTE LTDA Executado(s):   HELIO JOÃO LAURINDO JUAREZ PRESTES DA ROCHA REALEZA PRODUTOS DE CONVENIENCIAS LTDA ROSANGELA ADELIA BODANESI STOPETROLEO S/A COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO Thiago Cazarin Palacio

    Vistos. 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente MASSA FALIDA DE SHAVIMAR RESTAURANTE LTDA e executados STOPETROLEO S/A COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO e outros.

    A exequente pugnou pela penhora dos planos de previdência privada do executado HELIO JOÃO LAURINDO (mov. 230.1).

    Ademais, aduziu ter sido informada de que a executada STOPETRÓLEO S/A COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO estaria em recuperação judicial.

    Apontou ainda que já requereu sua habilitação em tais autos.

    Por isso, requereu que seja determinada a suspensão do feito (mov. 234.1).

    Eis o relatório.

    Decido. 2.

    Conforme dispõe o artigo 6ª, II, da Lei nº 11.101/05, "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência".

    Em não se constituindo o crédito pleiteado neste feito exceção legal, tem-se que merece deferimento o pedido de suspensão do presente feito.

    Ante o exposto, determino a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6, §4º, da Lei nº 11.101/05) apenas com relação à executada STOPETROLEO S/A COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO. 3.

    Considerando a desconsideração da personalidade jurídica realizada ao mov. 1.7, p. 23, determino que o feito tenha prosseguimento com relação aos outros executados. 4.

    A BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A informou que o executado HELIO JOÃO LAURINDO possui dois planos de previdência privada na instituição (mov. 230.1).

    São eles: “Plano: VGBL, matrícula 13635696 Saldo em 04/03/2021: R$ 4.492,01” “Plano: VGBL, matrícula 13744982 Saldo em 04/03/2021: R$ 1.749,51” Considerando o valor alcançado pelo débito e as infrutíferas tentativas de satisfação da obrigação por outros meios, mostra-se possível a penhora de valores de fundos de previdência privada, em atenção aos princípios da efetividade e da razoabilidade.

    Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

    POSSIBILIDADE NO CASO.

    INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

    IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

    PENHORA DE 30% DO VALOR.

    OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz no caso concreto, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, o que não restou demonstrado no caso.

    Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003380-78.2021.8.16.0000 - Ivaiporã -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -  J. 12.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE VALORES.

    PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

    POSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

    IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

    NATUREZA ALIMENTAR.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0065585-80.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa -  Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli -  J. 29.03.2021) Ante o exposto, defiro a penhora dos valores de previdência privada encontrados em nome do executado HELIO JOÃO LAURINDO constantes do mov. 230.1, no percentual de 30% dos valores depositados.

    Realizada a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente a transferência dos valores para conta judicial.

    Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes.

    A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Realeza, datado e assinado digitalmente.   Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

  • 29/04/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE REALEZA PRODUTOS DE CONVENIENCIAS LTDA

  • 29/04/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE STOPETROLEO S/A COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

  • 29/04/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO JOÃO LAURINDO

  • 28/04/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 11:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 16:49

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/04/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 27/04/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:06

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 15/04/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 14:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/04/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2021 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 10:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/03/2021 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2021 09:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/03/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2021 07:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/01/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 13:39

    APENSADO AO PROCESSO 0003294-09.2020.8.16.0141

  • 16/12/2020 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/12/2020 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2020 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 23:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2020 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 19:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 01/12/2020 19:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2020 19:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/11/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 15:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/09/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/08/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 18:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/05/2020 17:21

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 17:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/09/2019 08:04

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 17:36

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 14:03

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 18:20

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE REALEZA DIESEL LTDA

  • 07/02/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE STOPETROLEO S/A COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

  • 30/01/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE STOPETROLEO S/A COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

  • 23/01/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 08:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2019 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2019 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/12/2018 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2018 23:51

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/10/2018 03:43

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE REALEZA DIESEL LTDA

  • 26/10/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2018 02:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2018 23:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2018 11:13

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 08/03/2018 16:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2018 18:27

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2018 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 11:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2018 11:48

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 12/02/2018 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2018 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2018 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2018 11:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/02/2018 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 14:51

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2018 09:04

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2018 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 18:30

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 19/12/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE REALEZA DIESEL LTDA

  • 19/12/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE STOPETROLEO S/A COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

  • 16/12/2017 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 10:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/11/2017 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2017 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 09:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2017 19:49

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2017 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/11/2017 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2017 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 10:18

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 17/06/2017 11:49

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 25/05/2017 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2017 18:58

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 18:39

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2017 10:41

    APENSADO AO PROCESSO 0000209-16.2000.8.16.0141

  • 31/01/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE SHAVIMAR RESTAURANTE LTDA

  • 30/01/2017 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2016 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2016 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2016 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2016 14:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/11/2016 14:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE REALEZA DIESEL LTDA

  • 08/11/2016 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 15:38

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/10/2016 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE SHAVIMAR RESTAURANTE LTDA

  • 21/10/2016 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2016 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2016 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 18:15

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2016 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 16:17

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2016 15:48

    Recebidos os autos

  • 04/10/2016 15:48

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2016 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2016 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2016 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2016 14:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/10/2016 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2016 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2016 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2016 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2016 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2016 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 15:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2016 14:43

    Recebidos os autos

  • 15/09/2016 14:43

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2016 08:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2016 07:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2016 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 15:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2016 09:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/09/2016 09:39

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/09/2016 09:04

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2016 16:48

    APENSADO AO PROCESSO 0001791-89.2016.8.16.0141

  • 10/08/2016 19:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2002

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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