TJPR - 0013618-89.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO DO ROSARIO VILELA

CPF *07.***.*48-79

FRANCISCA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *27.***.*00-87

HUGO FERNANDO DOS SANTOS

CPF *92.***.*67-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 30/05/2025 13:57

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/05/2025 13:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/05/2025 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/05/2025 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/05/2025 09:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/05/2025 22:11

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 22:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2025 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/05/2025 16:18

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2025 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2025 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 08:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/03/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 14:37

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2025 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2025 16:42

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 14:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/01/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 03/12/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 02/12/2024 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2024 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 09:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2024 09:08

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 13/11/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 17/10/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 16/10/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 15/10/2024 20:47

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 20:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/10/2024 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2024 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 12:08

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 09:45

    Juntada de CUSTAS

  • 14/08/2024 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 09:12

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/07/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 23/07/2024 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2024 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2024 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/06/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 17/06/2024 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 17/06/2024 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 17/06/2024 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 17/06/2024 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 17/06/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

  • 17/06/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

  • 17/06/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

  • 17/06/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

  • 17/06/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

  • 17/06/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

  • 17/06/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

  • 17/06/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

  • 14/06/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

  • 14/06/2024 15:38

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO FERNANDO DOS SANTOS

  • 15/05/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DO ROSARIO VILELA

  • 29/04/2024 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 13:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/04/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/04/2024 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 16:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/04/2024 21:30

    PRESCRIÇÃO

  • 13/04/2024 21:30

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 16/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:00 ATÉ 12/04/2024 23:59

  • 05/03/2024 14:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/03/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2024 14:54

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 03/03/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 13:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 03:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 16:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/01/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2024 16:22

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2024 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/01/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/01/2024 08:19

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 08:19

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 14:09

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 05/12/2023 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/12/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2023 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 12:43

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2023 12:43

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2023 12:43

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2023 08:56

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 16:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/11/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 15:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/09/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/09/2023 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/09/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 23:34

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 23:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2023 18:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2023 18:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2023 18:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2023 15:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/08/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/05/2023 21:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2023 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 01:19

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 23:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 11/04/2023 23:14

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2023 23:14

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2023 23:14

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2023 23:14

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2023 23:14

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2023 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 23:10

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2023 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2022 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 01:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 01:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 01:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 19:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 21:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2022 21:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 16/05/2022 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 05/05/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 16:12

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 16:12

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 16:12

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 16:12

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 16:12

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 16:12

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/08/2021 19:39

    Recebidos os autos

  • 22/08/2021 19:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/08/2021 19:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 02/07/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 20:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 13:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/05/2021 13:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/05/2021 13:09

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/05/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 19:01

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 19:01

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 19:01

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 19:01

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 19:01

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 19:01

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 18:53

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/04/2021 09:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/04/2021 09:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013618-89.2019.8.16.0045 Processo:   0013618-89.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 - Telefone: 32521470 Réu(s):   ALESSANDRO DO ROSARIO VILELA (RG: 138044645 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*48-79) CODORNA BURAQUEIRA, 101 CASA - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-000 FRANCISCA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (RG: 157511572 SSP/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*00-87) RUA CODORNA BURAQUEIRA, 101 - ARAPONGAS/PR HUGO FERNANDO DOS SANTOS (RG: 133523596 SSP/PR e CPF/CNPJ: *92.***.*67-48) RUA CODORNA BURAQUEIRA, 101 CASA - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-000       Vistos, etc.

    Trata-se de ação penal em face dos denunciados ALESSANDRO DO ROSARIO VILELA, FRANCISCA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS e HUGO FERNANDO DOS SANTOS, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/06.

    Notificados pessoalmente (mov. 101., mov. 102.1 e mov. 103.1), os acusados apresentaram Defesa Prévia por intermédio de sua Defensora, pugnando pela rejeição da Denúncia (mov. 123.1).

    Com vista (mov. 128.1), o Parquet requereu a continuidade dos atos processuais, pois estão presentes a prova da materialidade e indícios de autoria. É o relato.

    Decido.

    De fato, esta magistrada partilha do mesmo posicionamento do Ministério Público constatando que as alegações ventiladas pela defesa não ensejam absolvição sumária na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal.

    A lei processual penal traz os requisitos de processabilidade da peça inicial da ação penal, de forma que, se eles não estiverem satisfeitos, a consequência será a rejeição de referida peça.

    Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 41.

    A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

    Art. 395.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    No caso dos autos verifico que todos os requisitos elencados no artigo 41 do CPP estão presentes na denúncia de mov. 57.1.

    A inicial acusatória expôs o fato criminoso e suas circunstâncias, qualificou os acusados, classificou o crime e trouxe o rol de testemunhas.

    Não obstante o esforço argumentativo dispensado pela douta defesa, da singela análise do descrever fático estampado na denúncia, denota-se firme coerência com os indícios angariados na fase investigativa.

    Ademais, não se configura a objetivada ausência de justa causa, pois amparada em indicativos de materialidade e autoria delitiva.

    Destarte, maior incursão, como quer fazer a defesa, desencadearia um pré-julgamento.

    Não se pode olvidar que para o afastamento da persecução penal é necessário um juízo de certeza, visto que, nesta fase, vigora o brocardo in dubio, pro societate.

    Cumpre asseverar que o reconhecimento da absolvição sumária nesta etapa processual somente se justifica quando existente prova estreme de dúvidas o que não se verifica no caso em comento.

    Cabe ao Ministério Público, titular do direito de ação em crimes de ação penal pública incondicionada demonstrar a presença de indícios de autoria e prova da materialidade para oferecimento da denúncia que, de fato, o fez, e a defesa, por ora, não evidenciou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal.

    Assim, não restou evidenciado o desenrolar dos fatos de forma suficientemente clara, que justifique a absolvição sumária pretendida na defesa prévia.

    Insta ainda destacar, que os Acusados terão direito garantido à ampla defesa e ao contraditório, no decorrer da instrução processual. 1.

    Portanto, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, recebo a denúncia (mov. 57.1). 2.

    Designo o dia 09 de agosto de 2021 às 14h40min para inquirição das testemunhas arroladas e, se for o caso, interrogatório dos Acusados. 3.

    Determino, se ainda não procedido e informado nos autos, seja parcial da droga apreendida incinerada, guardando a respectiva porção para eventual contraprova. 4.

    Atente-se estritamente aos preceitos legais e regulamentares aplicáveis para a realização, em especial ao prescrito no art. 50 e seguintes da lei n. 11.343/2006. 5.

    Cumpram-se as comunicações acerca do recebimento da denúncia (C.N e Of-Circular 129/2016). 6.

    Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas, com as advertências legais (arts.218 c/c art.219 do CPP). 7.

    Cite-se e Intime-se e/ou requisite-se os réus, bem como seus respectivos procuradores; 8.

    Intime-se o Ministério Público desta comarca; 9.

    Expeça(m)-se o(s) mandado(s) e ofício(s) necessários, e, se for o caso a(s) precatória(s). 10.

    Diligências necessárias.

    Arapongas/PR, datado e assinado automaticamente.

  • 29/04/2021 19:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 19:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 19:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 19:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 19:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 14:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/04/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 14:52

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 31/03/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR

  • 16/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 10:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2021 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2021 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 11:56

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 11:55

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 11:54

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2020 10:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/12/2020 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2020 20:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2020 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2020 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 16:00

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2020 14:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2020 14:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2020 16:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/09/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 14:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2020 10:15

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2020 22:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/04/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 02/04/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 15:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 02/04/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 14:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2019 09:53

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 09:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/11/2019 09:53

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/11/2019 22:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2019 18:05

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/11/2019 18:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/10/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 16:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/10/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 23:55

    APENSADO AO PROCESSO 0013748-79.2019.8.16.0045

  • 07/10/2019 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/10/2019 23:53

    APENSADO AO PROCESSO 0013747-94.2019.8.16.0045

  • 07/10/2019 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/10/2019 23:51

    APENSADO AO PROCESSO 0013746-12.2019.8.16.0045

  • 07/10/2019 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/10/2019 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 19:08

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2019 19:08

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2019 19:08

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 07/10/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 07/10/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 07/10/2019 17:10

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/10/2019 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2019 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2019 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 18:30

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/10/2019 18:30

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/10/2019 18:30

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/10/2019 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2019 16:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2019 15:32

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 04/10/2019 14:45

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 14:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/10/2019 14:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/10/2019 14:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/10/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 14:12

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/10/2019 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2019 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2019 01:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/10/2019 01:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/10/2019 01:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/10/2019 01:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/10/2019 01:36

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 01:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/10/2019 01:36

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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