TJPR - 0000704-21.2009.8.16.0149
1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/09/2024 17:11
Arquivado Definitivamente
-
24/09/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 15:05
Recebidos os autos
-
24/09/2024 15:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
23/09/2024 16:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/09/2024 01:03
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
20/09/2024 01:03
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
30/08/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 17:20
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
16/08/2024 13:03
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2024 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2024 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2024 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2024 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2024 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/08/2024 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/08/2024 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/08/2024 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/08/2024 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/08/2024 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2024 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2024 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2024 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2024 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
03/08/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
27/07/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2024 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 12:31
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
13/06/2024 18:58
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
08/06/2024 01:08
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/05/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 18:13
Juntada de REQUERIMENTO
-
05/04/2024 00:49
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
27/03/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2024 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2024 10:44
Recebidos os autos
-
16/03/2024 10:44
Juntada de CUSTAS
-
01/03/2024 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 18:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/02/2024 18:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024
-
25/01/2024 03:21
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
-
28/11/2023 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2023 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2023 21:29
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/10/2023 17:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/10/2023 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2023 19:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2023 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2023 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2023 19:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2023 19:33
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
27/08/2023 19:20
Juntada de Certidão
-
25/08/2023 17:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/07/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
-
06/07/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2023 21:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
10/05/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/05/2023 19:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2023 19:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 15:47
OUTRAS DECISÕES
-
24/04/2023 01:03
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
21/03/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
18/03/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
18/03/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
12/03/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 23:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 23:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 18:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2023 18:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2023 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 17:45
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
28/02/2023 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 01:01
Conclusos para despacho
-
11/02/2023 20:12
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 14:02
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/01/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2022 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 15:21
REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
-
17/10/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 18:07
Juntada de Certidão
-
13/09/2022 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2022 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2022 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 13:12
Declarada incompetência
-
04/08/2022 14:58
Conclusos para decisão
-
06/07/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
21/06/2022 22:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 22:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2022 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 22:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
05/05/2022 17:34
Juntada de Certidão
-
26/04/2022 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 10:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 09:17
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/03/2022 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2022 11:24
Conclusos para despacho
-
11/02/2022 01:09
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
21/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2021 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
07/11/2021 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 03:57
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
16/09/2021 17:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2021 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
26/08/2021 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 17:49
Conclusos para despacho
-
27/07/2021 09:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
09/07/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
09/07/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
02/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 17:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2021 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 15:35
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
10/06/2021 12:16
Recebidos os autos
-
10/06/2021 12:16
Juntada de Certidão
-
10/06/2021 08:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/06/2021 08:30
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 16:42
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/06/2021 01:08
Conclusos para despacho
-
07/06/2021 10:44
Juntada de Certidão
-
07/05/2021 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Processo: 0000704-21.2009.8.16.0149 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$861,92 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): DANIEL BINELO MAIA
VISTOS. 1. De início, mister ressaltar que a qualidade de empresário individual significa que os bens e valores registrados no seu CPF e CNPJ constitui um único patrimônio.
Aliás, assim também já reconheceu o Tribunal de Justiça do Paraná: “MANDADO DE SEGURANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EMPRESA INDIVIDUAL.
POSSIBILIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS RECAÍREM SOBRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL.
CONFUSÃO.
DESNECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
ORDEM CONCEDIDA”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001294-47.2014.8.16.9000/0 - Paranaguá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 22.04.2015). “Agravo de instrumento.
Execução fiscal.
Inclusão do empresário nos "cadastros" da execução.
Firma individual.
Desnecessidade de citação do empresário.
Patrimônios que se confundem.
Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio.
Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens.
Deferimento.
Recurso parcialmente provido. 1.
Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2.
Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 16.06.2015). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA – PATRIMÔNIO COMUM - INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS - DEFESA DE DIREITOS – LEGITIMIDADE CONJUNTA - ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 12ª C.Cível - EDC - 827214-4/01 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 10.10.2012). 2.
Nessa senda, havendo único patrimônio, as medidas de constrição abaixo determinadas abrangerão o CNPJ e CPF do empresário devedor. 3. apresente o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo de cálculo atualizado do valor da dívida, caso não tenha apresentado. 4.
Após, independentemente de nova conclusão dos autos e, recolhidas as custas devidas, exceto caso de isenção legal, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 5.
Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 6.
Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 7.
Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (a) as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 8.
Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) exequeste(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos na sequência. 9.
Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 9.1.
Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, a encaminhando-se em seguida para conferência. 9.2.
Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 10.
Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no caso de inércia, os autos deverão aguardar provocação em arquivo. 11.
Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado.
Intimem-se.
Salto do Lontra, 27 de abril de 2021.
DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito -
29/04/2021 20:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 16:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/04/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
23/04/2021 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2021 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 01:06
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/04/2021 17:39
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2020 10:01
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2020 13:24
PROCESSO SUSPENSO
-
23/01/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
14/12/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2019 20:55
Conclusos para despacho
-
25/11/2019 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 17:18
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/10/2019 18:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/10/2019 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 01:18
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
21/09/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2019 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2019 09:30
Conclusos para despacho
-
02/09/2019 23:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2019 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
03/08/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2019 22:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2019 20:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2019 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2019 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2019 18:07
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
25/06/2019 08:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/06/2019 09:20
Conclusos para despacho
-
04/06/2019 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2019 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 00:09
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BINELO MAIA
-
13/04/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2019 18:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2019 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 21:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 21:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2018 18:09
Conclusos para despacho
-
13/11/2018 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2018 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2018 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2018 18:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2018 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2018 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2018 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2018 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2018 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2018 16:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2018 16:35
Juntada de Certidão
-
16/07/2018 17:25
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2018 09:25
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2018 13:37
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2018 00:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/08/2017 17:16
PROCESSO SUSPENSO
-
20/08/2017 17:16
Juntada de Certidão
-
20/06/2017 01:02
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/11/2016 09:22
PROCESSO SUSPENSO
-
17/11/2016 09:22
Juntada de Certidão
-
17/08/2016 08:42
Juntada de COMPROVANTE
-
15/08/2016 17:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/06/2016 17:34
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2016 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2016 18:51
Conclusos para despacho
-
04/04/2016 13:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2016 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2016 14:02
Juntada de Certidão
-
16/03/2016 14:00
Expedição de Mandado
-
15/03/2016 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2016 16:23
Conclusos para despacho
-
09/12/2015 09:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2015 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2015 17:11
Juntada de Certidão
-
24/11/2015 00:34
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/11/2015 15:12
PROCESSO SUSPENSO
-
17/11/2015 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2015 14:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/10/2015 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2015 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2015 16:52
Expedição de Mandado
-
24/09/2015 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2015 09:51
Conclusos para despacho
-
27/07/2015 14:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/07/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2015 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2015 17:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/03/2015 20:39
Conclusos para decisão
-
17/03/2015 16:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/03/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2015 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 13:12
Recebidos os autos
-
02/03/2015 13:12
Juntada de Certidão
-
21/02/2015 13:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/02/2015 19:52
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2014 08:37
Conclusos para despacho
-
01/12/2014 14:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/11/2014 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2014 21:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2014 21:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2014 14:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/11/2014 17:58
Expedição de Mandado
-
29/10/2014 23:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2014 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2014 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2014 18:41
Juntada de COMPROVANTE
-
09/09/2014 18:47
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2014 18:46
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2014 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2014 16:22
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2014 14:18
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2014 10:41
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2014 13:43
Recebidos os autos
-
13/08/2014 13:43
Juntada de Certidão
-
11/08/2014 09:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/08/2014 08:59
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2014 08:54
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2009
Ultima Atualização
24/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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