TJPR - 0038643-81.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WYLLY NELSON DO ROZARIO DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2023 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 00:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/04/2023 16:54

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 12/04/2023 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2023 17:01

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/04/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 12/04/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:24

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/02/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE WYLLY NELSON DO ROZARIO DE SOUZA

  • 15/02/2023 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2022 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 21:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 12/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE WYLLY NELSON DO ROZARIO DE SOUZA

  • 05/07/2022 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 22:33

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE WYLLY NELSON DO ROZARIO DE SOUZA

  • 18/03/2022 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 06:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 21:43

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2021 23:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/10/2021 19:49

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/09/2021 02:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2021 12:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2021 19:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0038643-81.2019.8.16.0182 Conforme consta dos autos, o noticiado WILLY NELSON DO ROZARIO DE SOUZA praticou, em tese, o delito tipificado no artigo 180, § 3° do Código Penal.

    Tendo em vista que o noticiado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo acusado, devidamente assistido por Defensora Pública, em audiência preliminar (evento 68.1).

    Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (evento 68.1) e, em consequência, aplico ao noticiado, a pena de prestação de serviços à comunidade por 20 horas, a serem cumpridas em até um mês, junto ao PATRONATO Penitenciário do Paraná.

    Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    Aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 28/04/2021 20:11

    Homologada a Transação PENAL

  • 27/04/2021 20:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2021 15:43

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS CANCELADO

  • 02/03/2021 15:42

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS DESIGNADO

  • 02/03/2021 15:41

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 01/03/2021 14:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/02/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:42

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 16/11/2020 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2020 19:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/10/2020 00:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 00:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/10/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 14:44

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 15:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/06/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 18:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/06/2020 18:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 08/06/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 07/04/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/03/2020 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 17:30

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 15:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/03/2020 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 12:36

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/01/2020 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 24/01/2020 14:09

    Declarada incompetência

  • 24/01/2020 13:35

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 12:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/01/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2020 14:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/01/2020 10:21

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/09/2019 09:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2019 09:46

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2019 15:41

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2019 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2019 15:41

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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