TJPR - 0001849-56.2018.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/11/2022 16:02
Arquivado Definitivamente
-
17/11/2022 15:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/11/2022 15:52
Recebidos os autos
-
17/11/2022 13:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/11/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
-
31/10/2022 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2022 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2022 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 10:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/10/2022 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2022 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2022 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2022 17:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 17:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022
-
03/10/2022 17:46
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
02/09/2022 17:22
Recebidos os autos
-
02/09/2022 17:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022
-
02/09/2022 17:22
Baixa Definitiva
-
16/08/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE DANILO MORAES DA ROSA
-
16/08/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE DALIRA APRIZIO
-
05/08/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
-
14/07/2022 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 18:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/07/2022 13:32
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
11/07/2022 13:32
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
01/06/2022 15:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 12:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
-
31/05/2022 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 18:49
Pedido de inclusão em pauta
-
20/05/2022 09:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 13:57
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/05/2022 13:57
Recebidos os autos
-
19/05/2022 13:57
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/05/2022 13:57
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/05/2022 13:36
Recebido pelo Distribuidor
-
19/05/2022 06:13
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 06:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/05/2022 14:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/04/2022 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 10:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/04/2022 23:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 19:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 17:47
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
18/02/2022 17:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/02/2022 17:11
Juntada de COMPROVANTE
-
04/02/2022 01:08
DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
-
14/01/2022 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
-
29/11/2021 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 10:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
29/11/2021 10:47
Recebidos os autos
-
23/11/2021 21:59
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/11/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 17:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 17:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 17:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
08/11/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
08/11/2021 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2021 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2021 14:49
Juntada de Certidão
-
04/11/2021 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 14:11
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
04/11/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 00:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021
-
04/11/2021 00:35
Baixa Definitiva
-
04/11/2021 00:35
Juntada de Certidão
-
04/11/2021 00:35
Recebidos os autos
-
21/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE DANILO MORAES DA ROSA
-
20/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
-
05/10/2021 22:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2021 22:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2021 03:58
DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
-
27/09/2021 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2021 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 18:26
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/09/2021 16:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/09/2021 16:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/09/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 13:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
09/09/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2021 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 15:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
-
09/08/2021 19:10
Pedido de inclusão em pauta
-
09/08/2021 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2021 19:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/08/2021 19:55
Cancelada a movimentação processual
-
03/08/2021 12:02
Conclusos para despacho
-
23/07/2021 19:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 09:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2021 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE DANILO MORAES DA ROSA
-
06/07/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE DALIRA APRIZIO
-
23/06/2021 17:35
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/06/2021 12:24
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
13/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 19:20
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/06/2021 18:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 18:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:43
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/06/2021 16:43
Distribuído por sorteio
-
01/06/2021 15:54
Alterado o assunto processual
-
01/06/2021 15:52
Recebido pelo Distribuidor
-
01/06/2021 15:52
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 15:52
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 15:52
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 15:52
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 15:52
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 15:52
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 21:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
24/05/2021 20:42
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
11/05/2021 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
11/05/2021 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
10/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 08:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001849-56.2018.8.16.0001 Processo: 0001849-56.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$38.114,00 Autor(s): DALIRA APRIZIO (RG: 6700814 SSP/PR e CPF/CNPJ: *19.***.*91-51) Travessa Mané Garrincha, 114 - CURITIBA/PR DANILO MORAES DA ROSA (CPF/CNPJ: *84.***.*90-20) Travessa Mané Garrincha, 114 - CURITIBA/PR Réu(s): AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-97) Avenida Santos Dumont, 935 Edifício Neogrid - Santo Antônio - JOINVILLE/SC - CEP: 89.218-105 DECISÃO SANEADORA 1.
Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 2.
Fixo as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a prova: a) a ocorrência ou não de falha na prestação de serviços da concessionária Ré; b) o nexo de causalidade (ou sua ausência) entre a falha na prestação de serviços e os danos alegados pela parte Autora; c) a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais. 3.
Antes de definir sobre quem recai o ônus de provar as questões de fato acima delimitadas, é preciso dizer que a Ré AUTO PISTA LITORAL SUL S.A. é concessionária de serviço público, razão pela qual responde civilmente com os mesmos caracteres que responde o Estado. Tudo porque incide, ao caso, a teoria do risco administrativo, consagrada no parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Assim, a responsabilidade da Ré é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa. Além disso, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerida, como prestadora de serviço público, se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor, fato que reforça a responsabilidade objetiva da Requerida, face ao art. 12 do CDC. Sob o enfoque da relação de consumo, sequer se pode aventar que os Autores não se ajustam ao conceito de consumidores, uma vez que, ao se utilizar do serviço oferecido pela Ré, passaram a ser a destinatários finais do objeto do contrato. Assim, à luz da teoria finalista, segundo a qual se classifica como consumidor tão somente o destinatário final do produto ou serviço, sem dúvida de que estamos diante de uma relação de consumo. Em todos esses sentidos, didáticos os acórdãos abaixo colacionados: Apelação Cível.
Ação de indenização.
Agravo retido.
Código de Defesa do Consumidor.
Aplicabilidade.
Animal em rodovia.
Concessionária de serviço público.
Responsabilidade objetiva.
Excludentes de responsabilidade não demonstrados.
Danos materiais.
Redução.
Valores sem relação com o evento.
Devolução do valor equivalente.
Ausência de má-fé.
Afastamento de ofício.
Agravo retido desprovido e recurso de apelação parcialmente provido. 1- A pessoa jurídica que utiliza os serviços oferecidos pela concessionária de serviços públicos, é destinatária final do objeto contratual, enquadrando-se no conceito de consumidor previsto no supra citado artigo 2º do CDC. 2- Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a primeira apelante deve responder objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa. 3- Não restou demonstrado nos autos a contribuição da vítima pela ocorrência do acidente, o que afastaria o nexo causal e, como conseqüência, o dever de indenizar. 4- (...). (TJ/PR, Ap n 602230-8, Rel.
Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Julg. 01.10.09) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ESCOAMENTO DEMASIADO DE ÁGUA NA RODOVIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – DEVER DE INDENIZAR – LESÕES GRAVES NA AUTORA OCASIONADAS PELO SINISTRO – ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido. (...) De fato, se aplica ao caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º daquele diploma legal.
Assim, faz-se necessária a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor alusivas à inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência perante a recorrente. (...), a responsabilidade da concessionária é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de concessionária de serviço público: Art. 22.
Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Art. 37.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017241-51.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Figueiredo Monteiro Neto - J. 15.07.2016) Não obstante a isso, sabe-se que, segundo o art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova pressupõe, dentre outras coisas, a verificação da necessidade de se facilitar a defesa do direito do consumidor em juízo.
Certo disso, tenho que não se impõe a inversão do ônus da prova na presente hipótese, na medida em que a prova das questões acima está ao pleno alcance da parte Autora, não sendo de difícil produção.
Assim, o ônus de provar as questões elencadas nos itens acima caberá aos Autores, por ser de fácil acesso e de custo que pode suportar. 4.
Ante a fixação do ônus da probatório acima operada, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (FBG) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto -
29/04/2021 20:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 20:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 20:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:48
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/04/2021 12:31
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
29/03/2021 18:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 08:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/02/2021 18:24
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
02/02/2021 12:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 10:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/12/2020 23:24
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/11/2020 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2020 09:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
17/11/2020 09:06
Recebidos os autos
-
11/11/2020 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/11/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 00:07
DECORRIDO PRAZO DE AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
-
06/11/2020 17:47
Juntada de Petição de contestação
-
20/10/2020 08:33
Recebidos os autos
-
20/10/2020 08:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
16/10/2020 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 00:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/10/2020 15:30
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
17/09/2020 17:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/09/2020 10:35
Juntada de Certidão
-
02/09/2020 10:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/09/2020 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 11:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/08/2020 12:41
Conclusos para despacho
-
21/07/2020 20:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2020 19:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 14:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/05/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE DALIRA APRIZIO
-
19/05/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE DANILO MORAES DA ROSA
-
10/04/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 03:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 03:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 03:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/03/2020 20:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2020 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2020 16:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/02/2020 16:18
Juntada de COMPROVANTE
-
11/02/2020 16:34
Recebidos os autos
-
11/02/2020 16:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
09/02/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 16:28
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
29/01/2020 16:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/01/2020 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2020 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2020 16:25
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2020 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2020 08:27
Conclusos para despacho
-
28/01/2020 21:11
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
23/12/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2019 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 13:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/12/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE DANILO MORAES DA ROSA
-
25/11/2019 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 02:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 17:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/11/2019 16:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/11/2019 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 16:58
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
08/11/2019 13:23
Juntada de COMPROVANTE
-
08/10/2019 09:41
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2019 22:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2019 22:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2019 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2019 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 00:51
DECORRIDO PRAZO DE DANILO MORAES DA ROSA
-
30/08/2019 00:46
DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO APARECIDO DOS SANTOS
-
30/08/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE DALIRA APRIZIO
-
30/08/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE DALIRA APRIZIO
-
30/08/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO APARECIDO DOS SANTOS
-
30/08/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE DANILO MORAES DA ROSA
-
08/08/2019 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 07:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/08/2019 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 07:24
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
06/08/2019 18:09
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
27/06/2019 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO APARECIDO DOS SANTOS
-
19/06/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE DALIRA APRIZIO
-
19/06/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE DANILO MORAES DA ROSA
-
11/06/2019 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2019 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 17:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/06/2019 17:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/06/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 17:47
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
06/06/2019 17:47
Juntada de COMPROVANTE
-
04/06/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2019 21:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE DALIRA APRIZIO
-
01/06/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE DANILO MORAES DA ROSA
-
01/06/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO APARECIDO DOS SANTOS
-
11/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2019 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2019 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2019 12:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/04/2019 22:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 22:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 22:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2019 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 13:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/01/2019 23:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2018 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2018 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2018 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 05:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 05:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 05:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 05:24
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
29/11/2018 21:43
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
13/11/2018 22:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2018 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2018 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2018 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 20:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 20:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 20:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 17:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/10/2018 17:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/10/2018 09:33
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2018 06:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2018 06:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2018 06:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2018 06:36
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
15/10/2018 22:11
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/10/2018 21:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2018 01:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2018 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2018 01:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2018 01:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2018 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2018 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2018 20:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2018 20:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2018 20:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2018 20:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/09/2018 20:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2018 20:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2018 20:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2018 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2018 12:42
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/09/2018 20:50
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
22/08/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2018 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2018 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2018 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2018 16:06
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/08/2018 16:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/08/2018 20:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2018 11:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/07/2018 09:33
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 09:33
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2018 21:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 21:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 21:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 00:13
DECORRIDO PRAZO DE DALIRA APRIZIO
-
12/06/2018 00:11
DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO APARECIDO DOS SANTOS
-
12/06/2018 00:11
DECORRIDO PRAZO DE DANILO MORAES DA ROSA
-
18/05/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 15:50
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/02/2018 20:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2018 20:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2018 20:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2018 21:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2018 21:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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31/01/2018 21:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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31/01/2018 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/01/2018 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/01/2018 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/01/2018 15:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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31/01/2018 12:09
Distribuído por sorteio
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31/01/2018 12:09
Recebidos os autos
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30/01/2018 20:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/01/2018 20:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2018
Ultima Atualização
17/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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