TJPR - 0021150-42.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON SPACINI ROSA

CPF *36.***.*26-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

CNPJ: 59.291.534/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/09/2022 20:00

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 19/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

  • 18/08/2022 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 20:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/08/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 21/06/2022 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2022 18:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/06/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/06/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 07/06/2022 16:25

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

  • 03/05/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 09:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2022 19:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 10/03/2022 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 20:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 13:30 ATÉ 29/04/2022 19:00

  • 28/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2022 17:58

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2022 17:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/12/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

  • 19/11/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 12:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/10/2021 13:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

  • 06/09/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2021 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 06:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 19:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/08/2021 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2021 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 14:58

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 18:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/07/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 19:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON SPACINI ROSA

  • 24/05/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON SPACINI ROSA

  • 11/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 08:37

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 08:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/05/2021 14:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/04/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 30/04/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 30/04/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021150-42.2021.8.16.0014   Processo:   0021150-42.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   ANDERSON SPACINI ROSA Polo Passivo(s):   CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pretendendo a parte autora a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob o argumento de cobrança indevida.

    Insta salientar que somente aquilo que decorre da parte dispositiva da sentença pode ser objeto de tutela de urgência e desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

    Das alegações trazidas na inicial, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, extrai-se a probabilidade do direito alegado pela parte autora, haja vista a afirmação de que a reclamante nunca contratou os serviços com a parte ré, não podendo ser exigido desta prova inequívoca de fato negativo.

    O requisito do perigo de dano também é evidente nos autos, tendo em vista as várias limitações sofridas por pessoas que tem seus nomes incluídos injustamente no rol dos maus pagadores.

    Posto isso, ante as razões acima expostas, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar que o nome da parte autora, no que diz respeito ao débito ora questionado, seja excluído de quaisquer cadastros de restrição ao crédito, especialmente dos registros no SCPC/SERASA, até ulterior deliberação.

    Oficiem-se os órgãos responsáveis (carta/correio eletrônico) para dar cumprimento à determinação judicial.

    Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, constando a necessidade de apresentação das informações dispostas no art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020.

    Aguarde-se a audiência de conciliação designada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 29 de abril de 2021.  THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

  • 29/04/2021 18:22

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/04/2021 12:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 15:57

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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