TJPR - 0000286-63.2021.8.16.0149
1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2023 18:20
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/03/2023 15:36
Arquivado Definitivamente
-
13/03/2023 17:08
Recebidos os autos
-
13/03/2023 17:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/03/2023 14:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2023 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2023 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 12:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/03/2023 12:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/03/2023 11:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/02/2023 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2023 02:22
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
-
28/01/2023 02:18
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
-
13/01/2023 20:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 18:11
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
09/01/2023 17:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/01/2023 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 17:05
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
23/12/2022 11:53
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
19/12/2022 14:35
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/10/2022 17:25
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 17:25
Juntada de REQUERIMENTO
-
25/10/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
-
16/10/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 15:33
Recebidos os autos
-
05/10/2022 15:33
Juntada de CUSTAS
-
05/10/2022 15:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 15:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/10/2022 15:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022
-
04/10/2022 01:04
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
-
29/09/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JOSE DA SILVA
-
29/09/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIANE DOS SANTOS DA SILVA
-
06/09/2022 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 10:12
Homologada a Transação
-
29/07/2022 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
28/07/2022 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/07/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
-
13/07/2022 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
27/06/2022 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JOSE DA SILVA
-
21/06/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIANE DOS SANTOS DA SILVA
-
15/06/2022 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/06/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/06/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 12:14
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/06/2022 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 17:47
Recebidos os autos
-
30/05/2022 17:47
Juntada de Certidão
-
30/05/2022 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 16:36
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/05/2022 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/05/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 16:35
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 08:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/05/2022 13:52
Conclusos para decisão
-
05/05/2022 13:22
Juntada de Certidão
-
27/04/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIANE DOS SANTOS DA SILVA
-
27/04/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JOSE DA SILVA
-
06/04/2022 17:34
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/04/2022 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 15:34
Juntada de Petição de contestação
-
14/03/2022 10:12
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
08/03/2022 17:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2022 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2022 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JOSE DA SILVA
-
05/02/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIANE DOS SANTOS DA SILVA
-
05/02/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIANE DOS SANTOS DA SILVA
-
05/02/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JOSE DA SILVA
-
29/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/01/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/01/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 15:45
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
17/01/2022 21:02
OUTRAS DECISÕES
-
16/12/2021 18:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/12/2021 18:07
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
14/12/2021 14:28
Recebidos os autos
-
14/12/2021 14:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021
-
14/12/2021 14:28
Baixa Definitiva
-
14/12/2021 14:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/12/2021 14:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/12/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIANE DOS SANTOS DA SILVA
-
14/12/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JOSE DA SILVA
-
29/11/2021 16:31
Juntada de Certidão
-
21/11/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 16:18
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/10/2021 08:21
Juntada de Certidão
-
23/10/2021 00:34
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
23/10/2021 00:34
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/09/2021 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 18:21
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
-
29/09/2021 18:21
Deliberado em Sessão - Adiado
-
28/09/2021 01:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/09/2021 09:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 09:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 18:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59
-
31/08/2021 16:04
Pedido de inclusão em pauta
-
31/08/2021 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2021 13:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/07/2021 13:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/07/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIR ANTONIO CATTO
-
25/06/2021 19:24
PROCESSO SUSPENSO
-
24/06/2021 12:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/06/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MITRA DIOCESANA DE PALMAS
-
11/06/2021 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2021 00:41
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIANE DOS SANTOS DA SILVA
-
26/05/2021 00:41
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JOSE DA SILVA
-
21/05/2021 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIANE DOS SANTOS DA SILVA
-
19/05/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JOSE DA SILVA
-
17/05/2021 17:13
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/05/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/05/2021 14:09
Concedida a Medida Liminar
-
10/05/2021 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Processo: 0000286-63.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$19.752,33 Autor(s): FERNANDO JOSE DA SILVA (CPF/CNPJ: *63.***.*23-10) Rua Cabo Alcy Francisco Andrade, 08 - Bairro Santa Luzia - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 FRANCIANE DOS SANTOS DA SILVA (CPF/CNPJ: *71.***.*49-36) Rua Cabo Alcy Francisco Andrade, 08 - Bairro Santa Luzia - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Réu(s): CLAUDIR ANTONIO CATTO (CPF/CNPJ: *61.***.*12-71) Rua Coqueiro, 840 - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.660-000 MITRA DIOCESANA DE PALMAS (CPF/CNPJ: 75.***.***/0027-24) Avenida Dos Pinheiros,, 1970 Ceminário - Ceminário - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000
VISTOS. 1.
Ciente da interposição de agravo de instrumento. 2.
Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento, ficando mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos. 3.
Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem prossiga o feito como deliberado na decisão agravada.
Caso contrário aguarde-se o julgamento do agravo.
Intimem-se.
Salto do Lontra, 05 de maio de 2021.
DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito -
05/05/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:34
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/05/2021 14:34
Distribuído por sorteio
-
04/05/2021 12:58
Recebido pelo Distribuidor
-
04/05/2021 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/05/2021 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 01:45
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JOSE DA SILVA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Processo: 0000286-63.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$19.752,33 Autor(s): FERNANDO JOSE DA SILVA FRANCIANE DOS SANTOS DA SILVA Réu(s): CLAUDIR ANTONIO CATTO MITRA DIOCESANA DE PALMAS
VISTOS. 1.
A assistência judiciária gratuita é benefício voltado à universalização do acesso à justiça, cujo constituinte elevou à categoria de direito fundamento, constando expressamente no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Da mesma forma, a Constituição, no inciso LXXIV do mesmo artigo, estabeleceu que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É por meio da interpretação conjunta desses dispositivos que deve ser analisado se estão presentes os requisitos para a nomeação de advogado para os hipossuficientes ou apenas a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98).
Como se sabe, em decorrência da supremacia constitucional, insurge para o interprete o princípio da unidade da constituição, ressaltando a inexistência de contradição entre as normas constitucionais.
Por este princípio, conforme disserta Canotilho, obriga-se o “interprete a considerar a constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar” (CANOTILHO, J.
J.
Gomes.
Direito Constitucional.
Coimbra: Almedina, 1991, p.232 ).
Bem por isso, a regra constitucional assegura, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, à gratuidade da justiça, seja apenas pela concessão da “condição suspensiva de exigibilidade” ( O Supremo Tribunal Federal, RE 249003), das custas processuais em sentido estrito ou também com a disponibilização de advogado público para patrocinar os interesses dos hipossuficientes.
Por outro lado, a norma infraconstitucional, no caso o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presumiu – de forma relativa – “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Logo, havendo elementos mínimos capazes de afastar essa presunção, impõe-se ao requerente o ônus de provar a hipossuficiência, conforme, aliás, estabelece a parte final do § 2º do mesmo dispositivo legal: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Forte em tais fundamentos, à luz da Constituição Federal, não há dúvida de que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para justificar a concessão do benefício da assistência judiciária.
Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AREsp 334.267).
No caso, os autores não apresentaram todos os documentos requeridos nos movimentos 10 e 18, não demonstrando devidamente as hipossuficiências alegadas, razão pela qual não fazem jus aos benefícios requeridos.
Do contrários, constata-se diversas movimentações financeiras em contas, com depósitos de alto valor. Em casos de ausência da devida comprovação da hipossuficiência, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, ao reanalisar pedidos que foram indeferidos por este juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CPEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NEGOU AASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RÉU.1.
O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciáriagratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos – Adeclaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve viracompanhada de documentos que indiquem referida situação.2. Pessoa física que demonstrou a hipossuficiência econômica – Documentosencartados que indicam o preenchimento dos pressupostos para concessão dajustiça gratuita – Benesse deferida, porém, sem efeito retroativo – Impossibilidadede suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários pelo prazo de 05(cinco) anos (art. 98, §3º, do CPC), uma vez que, no caso dos autos, a sentençacondenatória transitou em julgado antes do pleito de concessão da gratuidade dajustiça.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Octavio Campos Fischer (relator), com voto, e deleparticiparam Desembargador Fernando Antonio Prazeres e Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccin; 14 de dezembro de 2020; Des.
Octavio Campos Fischer – autos n. 0036136-77.2020.8.16.0000. Assim, INDEFIRO os pedidos de assistência judiciária gratuita e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que os autores efetuem o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção.
Intimem-se.
Salto do Lontra, 29 de abril de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito -
29/04/2021 20:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 20:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 19:43
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/04/2021 01:05
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/04/2021 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2021 17:17
Alterado o assunto processual
-
14/04/2021 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 01:00
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/03/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JOSE DA SILVA
-
25/02/2021 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2021 15:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
19/02/2021 15:42
Juntada de Certidão
-
19/02/2021 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 15:11
Recebidos os autos
-
19/02/2021 15:11
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
19/02/2021 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/02/2021 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2021
Ultima Atualização
06/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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