TJPR - 0024157-24.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

W T N COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ: 09.641.844/0001-96

ALESSANDRO JOSE ROSSAFA

CPF *19.***.*06-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL FUNJUS

  • 13/06/2025 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2025 10:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2025 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2024 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2024

  • 09/08/2024 17:02

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/08/2024 16:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2024 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 21/03/2024 17:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2023 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2023 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2023 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2023 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:54

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2023 15:54

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 19:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO JOSE ROSSAFA

  • 12/07/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024157-24.2015.8.16.0185   Processo:   0024157-24.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$893,05 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ALESSANDRO JOSE ROSSAFA W T N COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA Vistos, etc. 1.

    O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido nos termos do art. 854 do CPC apenas em relação ao executado ALESSANDRO JOSE ROSSAFA, visto que o executado W T N COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA. não foi citado, bem como costa em sua situação cadastral junto à Receita Federal a anotação de “baixada”.

    Com efeito, sobressai dos autos que somente o executado ALESSANDRO JOSE ROSSAFA foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição “on line”, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC.

    Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel.

    Min.

    LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª.

    TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014.

    Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.

    Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias.

    Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.2.

    Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC[1]. 2.3.

    Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.4.

    Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 2.5.

    Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

    Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 2.6.

    Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se.

    Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.7.

    Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3.

    Sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. 3.1.

    Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2.

    Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1.

    Se não for apresentada a certidão que ateste a existência do bem em questão, expeça-se MANDADO (Código de Processo Civil, art. 845, § 1º) a ser cumprido no endereço constante do cadastro do RENAJUD, devendo o senhor Oficial de Justiça cumprir as providências referidas nos incisos do artigo 154 do CPC, bem como observar no auto de penhora os requisitos estabelecidos nos incisos do artigo 838 do mesmo digesto processual. 3.3.

    Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc.

    XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1.

    Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2.

    Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4.

    No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser informado o valor do débito atualizado no mandado. 4.

    Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 5.

    Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

    Curitiba, 29 de março de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/04/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/04/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 13:40

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/04/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/03/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/11/2019 07:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2019 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/03/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO JOSE ROSSAFA

  • 14/03/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2018 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 17:38

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/01/2018 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2018 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/01/2018 16:10

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2017 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 16:32

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2016 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2016 13:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2015 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2015 18:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2015 17:38

    Recebidos os autos

  • 02/10/2015 17:38

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2015 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2015 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2015

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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