TJPR - 0003373-67.2020.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KAIQUE MATHEUS DE ALMEIDA

CPF *15.***.*62-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ: 38.733.648/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2023 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 10/03/2023 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 13:11

    Juntada de CUSTAS

  • 09/03/2023 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2023 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 06/02/2023 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/02/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2022 01:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 28/10/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 07/10/2022 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 00:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 01:15

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 09/09/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 05/09/2022 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 10:15

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 10:15

    Juntada de CUSTAS

  • 29/08/2022 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 23/08/2022 12:46

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 19/08/2022 01:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 20:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/07/2022 16:11

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 17/06/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 19:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 16:00

  • 09/06/2022 15:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/06/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/05/2022 14:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 20/05/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/04/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 12:49

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2022 11:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/04/2022 16:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 09/03/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 00:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 00:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/02/2022 11:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/02/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 27/01/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/12/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/12/2021 10:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/11/2021 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 27/08/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/08/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 10/08/2021 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 28/06/2021 01:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 23:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 18/05/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003373-67.2020.8.16.0050 Processo:   0003373-67.2020.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Reajuste de Prestações Valor da Causa:   R$4.000,00 Autor(s):   KAIQUE MATHEUS DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: *15.***.*62-08) Rua Projetada, 1120 Área Municipal - BANDEIRANTES/PR Réu(s):   EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-40) RUA SANTA MADALENA SOFIA , 25 3º ANDAR - VILA PARIS - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.380-650        

    Vistos. 1.

    Trata-se de “ação de revisão de contrato cumulada com pedido de indenização” ajuizada por KAIQUE MATHEUS DE ALMEIDA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR).

    Narra o autor que é estudante do curso de Administração na instituição de ensino requerida.

    Que ao realizar sua matrícula, foi informado de que o curso seria integralmente na modalidade presencial.

    No entanto, devido à autorização concedida pelo MEC, foram realizadas alterações na carga horária, passando as aulas a serem 40% EAD e 60% presencial.

    Que devido à pandemia do coronavírus, as aulas passaram ser realizadas em sua integralidade pelo formato virtual.

    Ainda, reclama a parte autora que as ferramentas fornecidas para o acesso às aulas online apresentam diversas inconsistências, o que resulta em grande prejuízo de aprendizagem.

    Que buscou solucionar o problema com a requerida, o que foi infrutífero.

    Requer ao final que seja julgada procedente a demanda, determinando-se a revisão do contrato, com a redução em 50% do valor das mensalidades enquanto perdurar o ensino integralmente EAD.

    Juntou documentos (mov. 1.1/1.13). 2.

    O processo se encontra em ordem, não havendo preliminares, nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

    As partes estão devidamente representadas.

    Estão presentes a possibilidade jurídica do pedido e o interesse econômico e moral, não se configurando, por derradeiro, hipótese de julgamento antecipado da lide, razão pela qual declaro saneado o feito e passo a organizar a fase instrutória da demanda. 3.

    No que se refere ao pedido feito na inicial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, tenho que a relação travada entre as partes litigantes é de consumo, estando sujeita, por consequência, à incidência das normas de ordem pública contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    No tocante à inversão do ônus da prova, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura tal direito ao consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

    Tratam-se de requisitos alternativos, segundo o magistério de Kazuo Watanabe (Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª edição, 1999, Editora Forense, p. 711 e seguintes).

    Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível minimamente comprovada.

    Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido.

    Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida.

    Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova.

    Conforme entendimento jurisprudencial, “(...) para que haja a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, segundo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessária a presença do requisito da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência, analisadas a critério do juiz. (...)” (TJPR – 15ª Câmara Cível – Ac. n. 938 – Des.

    Luiz Carlos Gabardo – DJ. 09/11/2007) No caso dos autos, denota-se a verossimilhança da alegação da parte autora quanto ao pedido, em razão da real possibilidade de existir irregularidade na prestação do serviço.

    Ademais, ressalta-se evidente a hipossuficiência da parte autora, tanto econômica quanto técnica, eis que a ré detém o monopólio das informações sobre a relação jurídica, colocando-se em situação de significativa vantagem frente ao consumidor.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO.

    REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE APENAS NA SENTENÇA – FATO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE O DESLINDE DO FEITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA.

    RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

    DEMAIS RAZÕES DO RECURSO PREJUDICADAS.

    RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007757-56.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 05.09.2020) (grifos nossos) 4.

    Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, devendo a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, produzir ou indicar as provas que entender necessárias. 5.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a possibilidade de redução do valor da mensalidade e b) a falha na prestação de serviços por parte da ré consistente na ineficiência do sistema de acesso aos conteúdos de aprendizagem à distância.

    De toda sorte, em vista do princípio da cooperação processual – consagrado no artigo 6º, do Código de Processo Civil de 2015 –, independentemente da oposição de embargos de declaração, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, para, em colaboração, indicarem a existência de eventuais outros pontos controvertidos não contemplados pela presente decisão de saneamento e organização do processo. 6.

    Com relação aos meios de prova, defiro, nesta etapa inicial da instrução, o seguinte: documental, nos termos do artigo 435, caput, do Código de Processo Civil. 6.1.

    Indefiro o pedido de produção de prova oral, porquanto o pedido formulado pelo autor é genérico, não tendo especificado o que pretende provar com a referida prova, tampouco sua relevância e pertinência (mov. 22.1).

    Ademais, à luz das circunstâncias narradas e dos elementos constantes dos autos, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas são desnecessários para a elucidação da controvérsia. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 04/05/2021 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 16/03/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 12:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/02/2021 00:36

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 18:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/02/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 02:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 16:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 26/01/2021 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE KAIQUE MATHEUS DE ALMEIDA

  • 13/12/2020 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/11/2020 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/11/2020 07:24

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 07:24

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2020 14:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2020 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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