TJPR - 0001720-55.2005.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS GONCALVES

CPF *67.***.*53-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO CELESTINO DA SILVA

CPF *51.***.*46-34

CLEUSA APARECIDA DA SILVA

CPF *34.***.*84-72

APARECIDO CELESTINO DA SILVA

CPF *55.***.*09-49

MARINO ACIOLY DE BARROS

CPF *04.***.*22-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 11:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 17/06/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 17/06/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 17/06/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 17/06/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 16/06/2025 05:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 05:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 12:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/05/2025 03:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 27/05/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 27/05/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 21/05/2025 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 22:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/05/2025 10:08

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 06/05/2025 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 06/05/2025 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 06/05/2025 00:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2025 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 09:49

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 04/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2025 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 28/01/2025 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 28/01/2025 03:38

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 27/01/2025 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 12:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/01/2025 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/12/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 23/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 05/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 10/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 10/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 09/09/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 14:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/08/2024 18:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/08/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 23/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 23/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 16/07/2024 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 01/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2024 17:31

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 19/04/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 15/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:45

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2024 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2024 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:32

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 18:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2024 14:41

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 23/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO CELESTINO DA SILVA

  • 23/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 23/02/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 16/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 14:46

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/12/2023 17:10

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 17/11/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 17/11/2023 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO CELESTINO DA SILVA

  • 17/11/2023 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 07/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 29/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 29/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 29/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO CELESTINO DA SILVA

  • 22/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 16:19

    Juntada de CUSTAS

  • 11/08/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 11/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 11/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO CELESTINO DA SILVA

  • 11/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 26/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 17:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2023 15:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/05/2023 12:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/05/2023 12:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/05/2023 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2023 17:12

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 04/05/2023 17:12

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 04/05/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 21/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 03:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 11/02/2023 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 11/02/2023 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 08/02/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 04/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 00:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 00:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2022 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2022 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 08/11/2022 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 17:54

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2022 17:51

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/09/2022 14:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 15/09/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 19/08/2022 16:09

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/08/2022 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/08/2022 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 19/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 19/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 18/08/2022 16:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/08/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 17:49

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 11/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 20:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 25/05/2022 19:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/05/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 18:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2022 18:07

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/04/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 01/04/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/02/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2022 12:44

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2022 11:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/12/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 15/12/2021 00:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2021 23:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 01:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 01:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 01:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 01:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/09/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 19/06/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 19/06/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 19/06/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO CELESTINO DA SILVA

  • 12/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO CELESTINO DA SILVA

  • 10/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 09/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 01/06/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 14:50

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2021 00:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/05/2021 23:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001720-55.2005.8.16.0050   Processo:   0001720-55.2005.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$25.000,00 Autor(s):   ANTONIO CARLOS GONCALVES Réu(s):   ESPÓLIO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA CLEUSA APARECIDA DA SILVA Carlos Alberto Celestino da Silva marino accioly de barros

    Vistos.

    I.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico C/C Indenização por Danos Morais e Reintegração de Posse ajuizada por ANTONIO CARLOS GONÇALVES em face de APARECIDO CELESTINO DA SILVA, CREUSA APARECIDA DA SILVA E MARINO ACCIOLY DE BARROS.

    Assevera o requerente que é proprietário do imóvel registrado sob o nº 5.149, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em 21/02/1985.

    Aduz que reside na zona rural e o referido imóvel está localizado na região urbana, mas mantém a posse mansa e pacífica do imóvel há 20 anos, realizando a manutenção e os pagamentos dos tributos.

    Alega que em março de 2004 observou que alguém estava iniciando uma construção em seu terreno e quando tomou conhecimento informou aos dois primeiros requeridos que o imóvel lhe pertencia, porém, os requeridos afirmaram que eram donos e possuíam uma procuração lavrada no Tabelionato do terceiro requerido (5º Ofício de Notas), em Londrina.

    Bem como que no mesmo momento informou aos requeridos que não havia outorgado qualquer procuração.

    Continua relatando que na sequência tomou conhecimento da lavratura da Escritura de compra e venda e do registro do imóvel, ocasião em que procedeu à notificação judicial dos requeridos (movs. 1.5/1.19), com posterior ingresso da presente demanda.

    Por fim, aduz que nunca residiu no endereço constante na procuração pública e que jamais compareceu pessoalmente no Cartório em Londrina para outorgar a mencionada procuração.

    Assim, requer a declaração da nulidade dos negócios jurídicos originados com a procuração, bem como a condenação dos requeridos à indenização por danos morais.

    Juntou documentos (movs. 1.2/1.19).

    Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e indeferida a liminar de reintegração, sendo determinada a citação dos requeridos (mov. 1.20).

    Na sequência foi apresentado Agravo retido da decisão que indeferiu a liminar (mov. 1.21).

    Citado, o requerido Aparecido Celestino da Silva juntou procuração (mov. 1.31), mas deixou decorrer o prazo sem apresentação de defesa (mov. 1.32, fls.68).

    Sobrevindo informação de falecimento do requerido Aparecido Celestino da Silva (mov. 1.48), foi determinada a citação dos seus herdeiros.

    Saneado o feito (mov. 65.1), foi fixado como ponto controvertido a veracidade da assinatura constante na procuração e deferida a prova pericial.

    Apresentado o laudo grafotécnico (mov. 273.1), as partes se manifestaram.

    Após, a parte autora apresentou memoriais (mov. 326.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

    As partes são legítimas, encontram-se devidamente representados por procurador, há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

    PRELIMINARMENTE: DA REVELIA Primeiramente, cumpre salientar que os requeridos foram devidamente citados e, sendo a citação válida, deixaram transcorrer in albis o prazo. É certo que a inexistência de contestação, pelo requerido citado pessoalmente, acarreta o efeito previsto no artigo 344, do Código de Processo Civil, qual seja, de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

    Esta presunção de veracidade ou, simplesmente, confissão ficta, por ser relativa, pode ceder no caso concreto quando os elementos probatórios existentes nos autos forem contrários a ela, ou, ainda, não existir um mínimo de plausibilidade na alegação do autor, aplicando-se, subsidiariamente, o artigo 341, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido, vale reproduzir a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Direito Processual Civil.

    Efeitos da revelia.

    Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

    Elementos fático-probatórios que permitem ao julgador firmar convicção desfavorável ao autor.

    Possibilidade.

    I – A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos.

    Precedentes.

    II – Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag nº 587.279/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/12/2004).   O ensinamento pretoriano, citado acima, é muito bem complementado pela lição de Fredie Didier Jr: “O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui.

    Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia.

    A revelia não é fato com dons mágicos.” (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, 10. ed., Salvador, JusPodivm, 2008, p. 495, v. 1).” Na presente lide, os documentos colacionados (movs. 1.6-1.13) demonstram a efetiva posse esbulhada do imóvel, todavia a falsidade da procuração demanda a comprovação por prova pericial.

    Ante o exposto, decreto a revelia dos requeridos, nos termos da fundamentação supra.

    DA NULIDADE DO EDITAL DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS O herdeiro do requerido Aparecido Celestino da Silva, falecido no decorrer do processo, Sr.

    Carlos Alberto Celestino da Silva, apresentou contestação pugnando pela decretação da nulidade da citação por edital (mov. 24).

    Todavia, é irrelevante a nulidade pleiteada, na medida em que quando os herdeiros foram citados para habilitação nos autos já havia transcorrido o prazo para apresentação da defesa do requerido Aparecido, o qual foi pessoalmente citado em vida.

    Destaco que a habilitação dos herdeiros permite a sucessão processual para o prosseguimento na fase em que o processo se encontra.

    Assim, ainda que o peticionante fosse pessoalmente citado, não reabriria o prazo para contestação do mérito.

    Ressalto, ainda, que a habilitação dos herdeiros alcançou sua finalidade, na medida em que o peticionante compareceu aos autos e acompanhou a realização da perícia.

    Portanto, indefiro o petitório do herdeiro, com fulcro no art. 282, §1º, do CPC.

    NO MÉRITO: DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO O requerente pretende reaver a posse e propriedade do imóvel, o qual foi objeto de alienação a partir de uma procuração, falsa, que outorgou poderes ao primeiro requerido para transacionar o imóvel objeto da lide.

    Utilizando-se da referida procuração impugnada, o primeiro requerido vendeu o imóvel à sua esposa, segunda requerida.

    Consta na referida Procuração pública (mov. 1.4) que o Tabelião Marino Accioly de Barros reconheceu o outorgante como o próprio declarante, assumindo assim a responsabilidade que lhe compete.

    Por sua vez, o Laudo grafotécnico (mov. 273.1) atestou que “as assinaturas constantes nos documentos objetos da presente demanda não são procedentes do punho escritor de Antonio Carlos Gonçalves”.

    Portanto, restou comprovada a alegada falsidade da Procuração pública.

    Por consequência, comprovada a ausência de consentimento de quem detinha a legitimidade para alienação do imóvel, todo o negócio jurídico praticado a partir da referida procuração é nulo, com fulcro no art. 166, incisos III e VI, do Código Civil, uma vez que celebrado por parte ilegítima, com o objetivo de atingir efeitos ilícitos e fraudar lei imperativa, na medida em que buscou transferir a propriedade de bem alheio, devendo as partes retornarem ao status quo ante.

    Neste sentido é a Jurisprudência consolidada no e.

    Tribunal de justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO FALSA.

    VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

    ATO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS.

    BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES.

    IRRELEVÂNCIA.

    INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL/1916 AO CASO VERTENTE.

    OCORRÊNCIA.

    NEGÓCIOS CELEBRADOS EM 1998, SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTIGO, RAZÃO PELA QUAL, A TEOR DA REGRA DO ART. 2.035 DO CÓDIGO CIVIL/2002, AS QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE DE TAIS NEGÓCIOS SÃO REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.

    ENTENDIMENTO QUE NÃO ALTERA EM NADA O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA COMPRA E VENDA CELEBRADA MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA.

    VENDA A NON DOMINO.

    AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM.

    ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA.

    CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA E, PARA ALGUNS, ATÉ DE INEXISTÊNCIA DO ATO.

    EFEITOS EX TUNC.

    DECISÃO EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA, ASSENTADA EM VÁRIOS PRECEDENTES.

    OMISSÃO SUPRIDA.

    RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 6ª C.

    Cível - 0001648-08.2001.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 30.11.2020) (TJ-PR - ED: 00016480820018160083 PR 0001648-08.2001.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Juiz Horácio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 30/11/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020)   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO.

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    VÍCIO DE VONTADE.

    PROCURAÇÃO FALSA QUE DEU ORIGEM À CADEIA DOMINIAL E DOS REGISTROS SUBSEQUENTES.

    NULIDADE ABSOLUTA.

    INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS NA TITULARIDADE DOS TERCEIROS ADQUIRENTES.

    INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

    Cível - 0015593-97.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 06.07.2020) (TJ-PR - APL: 00155939720148160021 PR 0015593-97.2014.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 06/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2020)     Por consequência da ineficácia dos atos praticados, a posse da parte autora deve ser imediatamente restabelecida.

    Quanto à posse dos requeridos, impõe-se destacar as diversas classificações do ordenamento jurídico, como posse justa e injusta, posse de boa fé e de má fé, posse direta e indireta, etc.

    O Código Civil define a posse justa em seu artigo 1.200, como sendo “justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”.

    Assim, resta evidente que a posse injusta seria aquela posse que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária.

    Ainda sobre a posse, o artigo 1.201 do Código Civil define a posse de boa-fé nos seguintes termos: “é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”.

    Importante ressaltar que a boa-fé norteia as normas do direito em qualquer âmbito, inclusive nas ações possessórias.

    Pode-se definir que para que fique caracterizada a posse de boa-fé, é necessário que o possuidor acredite genuinamente que se encontra em uma situação legitima.

    Assim, caso o possuidor não tenha ciência do vício na aquisição da posse, ela é de boa-fé.

    Contudo, não é o que se verifica no presente caso, pois o autor tentou de diversas formas alertar os requeridos que a procuração não era verídica.

    Até porque, o próprio requerido foi o beneficiário da Procuração falsa, pois, com os poderes supostamente lhe outorgados, alienou o imóvel a sua esposa.

    Portanto, presume-se que a posse dos requeridos foi injusta e de má-fé, não lhes sendo devida qualquer indenização pela construção realizada no imóvel, nos termos do art. 1.220 do Código Civil.

    Neste sentido, colaciono a seguinte Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE AS REQUERENTES PERMANEÇAM NO IMÓVEL, ENQUANTO AS BENFEITORIAS REALIZADAS NÃO FOREM INDENIZADAS.

    ALEGAÇÃO DE DIREITO DE RETENÇÃO NO IMÓVEL.

    PRECLUSÃO.

    DIREITO QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROPOSTA.

    POSSE DE MÁ-FÉ DAS REQUERENTES.

    AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.219 E 1.220, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.

    MANUTENÇAO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010714-37.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 03.12.2019).

    Nesta intelecção, a reintegração de posse é instrumento processual disponível ao possuidor de um bem que por motivo de esbulho ou turbação tem sua posse direta prejudicada, conforme preconiza o artigo 560 do Código de Processo Civil.

    Neste diapasão, demonstrada a posse anterior da parte requerente e comprovado o esbulho, posto que comprovada a invasão do imóvel de forma clandestina, estão presentes todos os requisitos necessários para a procedência da reintegração.

    DA RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO Da análise dos autos, verifica-se que o Tabelião Marino Accioly de Barros foi devidamente citado e, sendo revel, deixou de comprovar quaisquer causas que pudessem o eximir da responsabilidade na imperícia da confecção da Procuração pública.

    Por sua vez, os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, conforme preconiza o art. 22 da Lei nº 8.935/94, in verbis: Art. 22.  Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

    Acerca do tema já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – TABELIÃO – FÉ PÚBLICA – PROCURAÇÃO FALSA - NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES – OCORRÊNCIA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - SENTENÇA ESCORREITA – VALORES NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004613-16.2013.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro LuisSansonCorat - J. 27.07.2020) INTERESSADO: JOSÉ PEDRO FERREIRA.

    DES.

    CLAYTON MARANHÃO RELATOR: APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    TABELIÃO.

    ASSINATURA FALSA EM INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM PROCURAÇÃO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    ART. 22 DA LEI Nº 8.935/94.

    REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS.

    DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

    HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE INTEGRAM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

    ART. 84 DO CPC/15.

    DEVER DE RESSARCIMENTO.

    DISPÊNDIO COM ALUGUERES.

    REEMBOLSO DEVIDO.

    DANO MORAL.

    VALOR DA INDENIZAÇÃO.

    CRITÉRIO BIFÁSICO.

    PECULIARIDADES DO CASO.

    MINORAÇÃO.

    DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0013934-88.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 16.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.

    SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.PROCURAÇÃO FALSA AVERBADA EM CARTÓRIO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS PESSOAL E OBJETIVA, TENDO EM VISTA A VIGÊNCIA DA LEI À ÉPOCA.

    ARTIGO 22 DA LEI 8.935/94.

    PARA O DEVER DE INDENIZAR É SUFICIENTE A CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO E O EVENTO DANOSO.

    INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO/DANO AO APELANTE.

    ALEGAÇÃO CARENTE DE PROVAS.

    PEDIDO IMPROCEDENTE.

    DANO MORAL DECORRENTE DE OFENSA À HONRA.

    INOVAÇÃO RECURSAL.

    PEDIDO NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002254-36.2013.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 11.03.2019) Portanto, diante da negligência na verificação das informações, o Tabelião responde solidariamente pelos danos causados ao requerente.

    DO DANO MORAL A condenação ao pagamento de dano moral visa reparar a lesão ao direito personalíssimo experimentado pela parte, não suscetível de valoração econômica.

    Ocorrido o dano, deve haver a reparação, visando amenizar o prejuízo imaterial sofrido pela parte.

    Neste passo, à conta do excessivo desconforto, a situação dos autos não se faz achatada em mágoa ou meros infortúnios comuns na normalidade, o autor se viu desapossado do bem imóvel que lhe pertence por direito à custa de uma fraude documental, sem contar que a disputa judicial perdura há anos.

    Nesta intelecção, colaciono Jurisprudência do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PROCURAÇÃO FALSA – REGISTRO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO – OUTORGA REALIZADA, IN LOCU, POR IMPOSTORES – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ANULAÇÃO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA NOUTRA JURISDIÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVAÇÃO – DEVER DE GARANTIR A AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DO ATO JURÍDICO ALUSIVO À ESCRITURAÇÃO (LEI Nº 8.935/1994 - LEI DOS CARTÓRIOS, ART. 1º) – INOBSERVÂNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DAS DESPESAS RELACIONADAS À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LUCROS CESSANTES – VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA – CONDENAÇÃO EM CARÁTER HIPOTÉTICO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002062-87.2011.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 12.03.2020).

    Nesse diapasão, a reparação do dano moral não tem finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados, fixado conforme parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade.

    Além do mais, na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se considerar a conduta dos requeridos e situação econômica das partes.

    Portanto, consideradas as circunstâncias expostas, o caráter compensatório e punitivo da indenização dos danos morais, fixo os no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECRETAR a nulidade da Procuração Pública e dos negócios jurídicos subsequentes; b) REINTEGRAR a posse do requerente; e c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPM, a partir da prolação da sentença (STJ, Súmula 362), com juros de mora de 1% a.m., da data da citação.

    Diante da procedência da demanda, CONCEDO a tutela específica para a imediata desocupação do imóvel, com fulcro no art. 497 do CPC.

    Expeça-se mandado de reintegração da posse do imóvel à parte autora, devendo os dois primeiros requeridos desocuparem o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa de R$100,00 (cem reais) por dia de inadimplemento, nos termos dos artigos 536, §1º, e 537, ambos do Código de Processo Civil.

    Ante a sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo, em atenção aos critérios do § 2º incisos I a IV do artigo 85 do Código de Processo Civil, no montante de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza e tempo da demanda, bem como trabalho desenvolvido.

    Comunique-se a Corregedoria-Geral da Justiça.

    Oficie-se ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do CPP.

    Expeça-se Mandado ao: 5º Ofício de Notas da Comarca de Londrina-PR para averbação da nulidade à margem do termo notarial lavrado às fls. 131 do livro 036-P; Tabelionato de Notas da Comarca de Bandeirantes-PR para averbação da nulidade à margem da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. 159 do livro nº163; Registro de Imóveis de Bandeirantes para cancelamento do registro (R=02=M=5.149) na matrícula nº 5.149.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se as diligências do CNCGJ e, oportunamente, arquive-se.

    Bandeirantes, datado digitalmente.   Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

  • 04/05/2021 23:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 23:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 23:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 23:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 01:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/04/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 23/04/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 22/04/2021 23:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/03/2021 00:25

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 05/02/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 15/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 14:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/04/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 17:51

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 22/01/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO CELESTINO DA SILVA

  • 22/01/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 20/01/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 15:16

    Juntada de LAUDO

  • 01/11/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 08/10/2019 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 08/10/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 02/10/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2019 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 15:02

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 27/06/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 27/06/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 26/06/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 31/05/2019 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/05/2019 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2019 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 13/02/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2018 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2018 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 26/09/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 26/09/2018 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 19/09/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2018 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 15:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/07/2018 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO CELESTINO DA SILVA

  • 28/07/2018 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 28/07/2018 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 27/07/2018 16:33

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 13:13

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 02/07/2018 03:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2018 14:09

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2018 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2018 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO RODRIGUES FILHO

  • 20/03/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 25/02/2018 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2017 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 10:56

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2017 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 27/07/2017 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2017 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2017 16:48

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2017 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2017 15:28

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2017 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2017 18:13

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2017 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 25/01/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 23/01/2017 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/11/2016 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2016 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2016 16:27

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2016 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2016 10:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2016 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 02/07/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 02/07/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 25/06/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 18:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/04/2016 17:56

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 29/02/2016 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 18:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2016 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2016 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2015 13:44

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2015 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/11/2015 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/10/2015 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2015 01:20

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2015 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2015 14:55

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2015 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 02/06/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 01/06/2015 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2015 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2015 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 05/05/2015 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2015 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 24/04/2015 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 24/03/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 23/03/2015 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 13/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2015 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2015 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2015 19:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/02/2015 10:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/01/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 27/01/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 26/01/2015 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2014 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2014 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2014 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2014 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2014 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2014 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2014 10:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2014 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CELESTINO DA SILVA

  • 08/10/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA APARECIDA DA SILVA

  • 21/09/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2014 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2014 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2014 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2014 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2014 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2014 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2014 10:44

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2014 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2014 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2014 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2014 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2014 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GONCALVES

  • 09/06/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2014 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2014 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2014 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2014 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2014 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2014 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2014 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2014 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2014 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2014 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2014 10:36

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2014 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2014 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2014 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2014 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2014 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2014 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2014 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2014 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2014 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2014 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2014 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2014 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2014 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2013 09:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2013

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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