TJPR - 0004980-54.2009.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2023 13:51
Arquivado Definitivamente
-
19/06/2023 13:32
Recebidos os autos
-
19/06/2023 13:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/06/2023 19:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/05/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
01/05/2023 18:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2023 20:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2023 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 12:20
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 12:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/12/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2022 20:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
10/11/2022 19:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2022 11:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 15:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/10/2022 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 13:42
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 18:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2022 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 13:50
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
17/05/2022 00:42
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/05/2022 19:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022
-
06/05/2022 19:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022
-
06/05/2022 19:04
Recebidos os autos
-
06/05/2022 19:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022
-
06/05/2022 19:04
Baixa Definitiva
-
06/05/2022 19:04
Baixa Definitiva
-
06/05/2022 19:04
Baixa Definitiva
-
30/04/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
23/04/2022 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 14:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 10:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/03/2022 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 13:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59
-
10/03/2022 15:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/03/2022 15:28
Recebidos os autos
-
10/03/2022 15:28
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/03/2022 15:28
Distribuído por dependência
-
10/03/2022 15:28
Recebido pelo Distribuidor
-
09/03/2022 17:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/03/2022 17:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 14:53
PROCESSO SUSPENSO
-
18/02/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 13:43
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/02/2022 10:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
12/02/2022 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2022 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 18:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
-
01/12/2021 18:25
Deliberado em Sessão - Adiado
-
15/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 13:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59
-
29/10/2021 18:45
Pedido de inclusão em pauta
-
29/10/2021 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2021 17:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/10/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
23/10/2021 22:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 12:44
Conclusos para despacho
-
21/09/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:15
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/09/2021 08:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/08/2021 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2021 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 14:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
-
09/08/2021 15:21
Pedido de inclusão em pauta
-
09/08/2021 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2021 13:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/08/2021 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2021 12:05
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
20/07/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2021 16:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/07/2021 16:34
Recebido pelo Distribuidor
-
05/07/2021 18:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2021 18:20
Juntada de Petição de agravo interno
-
05/07/2021 18:20
Juntada de Petição de agravo interno
-
04/07/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2021 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2021 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 17:16
Expedição de Certidão GERAL
-
02/06/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 13:44
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
02/06/2021 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 12:44
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
02/06/2021 12:44
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
02/06/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/06/2021 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 16:35
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/06/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 14:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/06/2021 14:07
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
01/06/2021 12:34
Recebido pelo Distribuidor
-
01/06/2021 11:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
31/05/2021 19:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
31/05/2021 19:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
30/05/2021 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2021 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 10:00
Juntada de Certidão
-
21/05/2021 11:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/05/2021 19:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 08:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/05/2021 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 12:12
Alterado o assunto processual
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004980-54.2009.8.16.0001 Cuida-se de Ação de Adimplemento Contratual movida por IVANIL FERREIRA em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Em sentença (mov. 1.24/1.28), foram julgados procedentes os pedidos formulados pelo Autor, para o efeito de condenar a Requerida a pagar o valor correspondente à complementação das ações pleiteadas e não subscritas no momento oportuno, bem como dobra acionária e complementação das ações relativas às operadoras incorporadas pela Telepar e, ainda, ao pagamento dos dividendos e bonificações não auferidos em razão das ações que não foram subscritas em momento próprio, relativamente ao contrato n. 705039188.
Desprovido o recurso de apelação interposto pela Ré (mov. 1.46); rejeitados os embargos de declaração (mov. 1.51); negado seguimento ao recurso especial (mov. 1.59); conhecido em parte o agravo em recurso especial e negado seguimento ao recurso (mov. 1.64).
Deflagrada a fase de liquidação por arbitramento (mov. 1.71). Produzido o laudo pericial (mov. 157.1), o Credor manifestou concordância (mov. 161.1), enquanto a Devedora ofereceu impugnação (mov. 163.1), em que alega: que, para fins de apuração do número de ações da Telepar, deve ser considerado o valor à vista do contrato, a ser limitado em até R$17.712.000,00, consoante a Portaria n. 33/1993 do Ministério das Comunicações; que o termo final para contagem dos dividendos deve ser a data utilizada como cotação para indenização das ações não subscritas.
Instado, o Perito esclarece que utilizou para a conta o valor do contrato e que os rendimentos foram apurados até a data da liquidação, o que independe da data estipulada para conversão do principal em pecúnia (mov. 175.1).
A Devedora ratificou integralmente a impugnação lançada à mov. 163.1 (mov. 180.1).
DECIDO.
O laudo pericial de mov. 157.1 atendeu de forma suficiente aos termos da sentença de mov. 1.24/1.28, tendo sido produzido de forma hígida, assistido ao devido procedimento legal para sua produção.
No que concerne à impugnação lançada à mov. 163.1, razão não assiste à parte Requerida em sua insurgência.
Quanto ao valor do contrato, foi utilizado de maneira escorreita o valor indicado no corpo do instrumento que lastreia esta demanda, conforme mov. 1.3, fl. 54, não sendo aplicável a limitação prevista na Portaria do Ministério das Comunicações mencionada pela parte, uma vez que voltada a disciplinar os valores máximos que poderiam ser praticados para a aquisição de participações sobre terminais telefônicos, não a subscrição de ações já adquiridas.
Já a pretensão de delimitação de termo final para a contagem dos dividendos e bonificações visa a modificar os termos insculpidos no julgado, em que não foi fixado qualquer limite.
Ora, para apuração da indenização é tomada como base a data da integralização das ações; se fosse este o termo final a ser utilizado para contabilização dos rendimentos, inócua teria sido a condenação da Ré ao seu pagamento.
Logo, a homologação do laudo é medida que se impõe.
Diante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 157.1, declarando: (1) a título do principal, o crédito de R$25.324,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 20/03/2016 (data da recuperação judicial da promovida), em favor da parte Requerente; (2) a título de honorários advocatícios, o crédito de R$2.532,43 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), atualizado até 20/03/2016, em favor do procurador da parte Requerente.
Considerando que os fatos geradores de ambos os créditos datam de momento anterior ao deferimento da recuperação judicial da Requerida, são sujeitos à concursalidade de credores, devendo ser habilitados perante o Juízo Universal.
Para tanto, expeça-se certidão de crédito.
Munida desta, cabe aos credores dirigir pedido de habilitação ao Juízo competente.
Ante o trabalho prestado, intime-se o Perito Sr.
Roberto Oscar Lehmann para que informe dados de conta bancária para transferência do restante dos honorários periciais.
Indicado conta apta, expeça-se alvará de transferência em favor do Perito do valor remanescente depositado judicialmente em mov. 122.3, correspondente a R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), com os acréscimos da aplicação, observadas as cautelas de praxe.
Cumpridas estas determinações, nada mais sendo requerido nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se, com baixa.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito -
30/04/2021 06:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 06:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 06:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/04/2021 06:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 06:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:14
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/03/2021 12:36
Conclusos para decisão
-
24/02/2021 10:32
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2021 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2020 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 00:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 00:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 14:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/11/2020 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 08:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 15:15
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2020 12:59
Conclusos para decisão
-
09/07/2020 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
19/06/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 16:09
Juntada de LAUDO
-
04/06/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 13:10
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2020 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 10:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/04/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 06:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 20:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 20:04
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2020 20:03
Juntada de Certidão
-
27/03/2020 13:37
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/03/2020 12:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/03/2020 11:52
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2020 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 11:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/02/2020 08:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/02/2020 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2020 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 07:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2020 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2020 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2020 09:55
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2019 11:45
Recebidos os autos
-
09/12/2019 11:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2019
-
09/12/2019 11:45
Baixa Definitiva
-
09/12/2019 11:44
Juntada de Certidão
-
09/12/2019 11:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2019 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 16:27
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2019 16:07
Conclusos para despacho
-
15/11/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 20:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 20:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 00:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/11/2019 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2019 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2019 14:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/11/2019 14:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
19/10/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 12:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2019 00:00 ATÉ 01/11/2019 23:59
-
07/10/2019 18:26
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
07/10/2019 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2019 13:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/10/2019 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2019 12:03
PROCESSO SUSPENSO
-
17/09/2019 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2019 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 20:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 20:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2019 12:20
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/09/2019 12:19
Conclusos para despacho
-
02/09/2019 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
02/09/2019 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2019 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 17:44
Concedida a Medida Liminar
-
30/08/2019 00:49
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
29/08/2019 13:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/08/2019 13:02
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
29/08/2019 11:42
Recebido pelo Distribuidor
-
28/08/2019 18:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
19/08/2019 15:25
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2019 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2019 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2019 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2019 17:25
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/06/2019 10:45
Conclusos para despacho
-
16/05/2019 19:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2019 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2019 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2019 00:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 00:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2019 16:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/04/2019 15:01
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2019 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 09:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/01/2019 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2019 22:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2019 22:08
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2018 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 16:17
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2018 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2018 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2018 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2018 09:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/09/2018 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2018 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2018 15:15
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 18:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 14:49
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2018 09:05
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
04/04/2018 10:06
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/03/2018 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2018 14:23
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2018 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2018 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2018 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2018 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2018 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
07/02/2018 10:58
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2018 10:58
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2018 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2018 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2018 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2018 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2018 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2018 16:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/01/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2018 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2018 14:51
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2018 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 16:14
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2017 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2017 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2017 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2017 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2017 10:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/11/2017 19:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2017 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2017 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2017 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2017 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 21:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2017 21:54
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2017 21:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2017 21:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2017 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2017 17:43
Conclusos para decisão
-
25/09/2017 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
29/08/2017 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2017 17:41
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2017 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2017 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2017 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2017 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2017 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2017 00:38
DECORRIDO PRAZO DE IVANIL FERREIRA
-
27/06/2017 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2017 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2017 16:34
Conclusos para decisão
-
13/06/2017 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2017 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2017 16:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/06/2017 16:22
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2009
Ultima Atualização
19/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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