TJPR - 0032431-19.2017.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

BANCO RCI BRASIL S.A

CNPJ: 62.307.848/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILENE ANTUNES LINO PORTO

CPF *93.***.*62-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 26/09/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 03/08/2022 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/08/2022 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2022 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARILENE ANTUNES LINO PORTO

  • 09/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/03/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARILENE ANTUNES LINO PORTO

  • 25/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 07:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/12/2021 01:03

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 11/12/2021 04:06

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARILENE ANTUNES LINO PORTO

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 24/11/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 10:59

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2021 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 11:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2021 07:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2021 07:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 16/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARILENE ANTUNES LINO PORTO

  • 07/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 25/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/06/2021 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 09/06/2021 17:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 20/05/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 10:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar envolvendo as partes acima nominadas, e que tem por objeto o veículo abaixo descrito, arrendado a MARILENE ANTUNES LINO PORTO através do contrato de arrendamento mercantil *00.***.*31-90, firmado em 25/04/2016: ESPÉCIE: AUTOMÓVEL MARCA/MODELO: NISSAN/VERSA S 1.0 12V MC ANO/MODELO: 2016/2016 CHASSI: 94DBFAN17GB202401 COR: PRETA PLACA: BAL8607 Consta que a arrendatária se tornou inadimplente a partir da décima parcela e, mesmo notificada, não quitou o débito.

    Requereu a apreensão liminar do bem e, caso não quitada a integralidade da dívida, a consolidação da posse e da propriedade em seu favor.

    Prolatada sentença de indeferimento da petição inicial por irregularidade de representação processual (19.1), posteriormente cassada em decorrência de provimento de recurso de apelação interposto pelo Autor: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    INICIAL INDEFERIDA.

    PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    ART. 267, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PESSOA JURÍDICA.

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

    EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

    Página 1 SENTENÇA REGULARIDADE.

    SENTENÇA ANULADA.

    RECURSO PROVIDO.

    A procuração outorgada em favor do advogado pela sociedade empresária incorporada, confere legitimidade e capacidade postulatória, motivo pelo qual não subsiste vício na representação. (TJPR - 17ª C.Cível - 0032431-19.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 05.07.2018) Retornando os autos a esta instância, o Autor confirmou a manutenção da inadimplência da Ré (50), sendo deferida liminarmente a busca e apreensão do bem, assim como a restrição de circulação do veículo via RENAJUD (53).

    O veículo foi apreendido, mas a Ré não foi citada (falecida) (62).

    A restrição RENAJUD foi levantada (89.3).

    Citado o espólio na pessoa de sua única herdeira, KAROLINE LINO PORTO (122.1), que contestou e juntou documentos (125).

    Alegou que houve tentativa de negociação da dívida após o falecimento da arrendatária, sem êxito.

    Como o veículo foi apreendido, houve a perda superveniente do objeto.

    Ainda, deve ser levantada a negativação que existe no nome da herdeira KAROLINE, já que o fato lhe causa constrangimento.

    Réplica, pelo Autor, no mov. 130.

    Não houve especificação de provas pelas partes (144 e 145).

    Página 2 SENTENÇA 2.

    FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1.

    Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais; c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. 2.2.

    Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo.

    Na medida em que houve a necessidade de ordem judicial para que o bem arrendado retornasse à posse do arrendante, e o fato ocorreu somente como consectário lógico do cumprimento da ordem, não há falar em perda superveniente do interesse processual.

    Por fim, as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. 2.3.

    Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). 2.4.

    Mérito Página 3 SENTENÇA O feito comporta julgamento antecipado, com base no artigo 355, I do CPC, já que não houve requerimento de provas pelas partes e os documentos existentes nos autos são suficientes para decisão quanto ao mérito.

    Houve confissão espontânea quanto ao inadimplemento (CPC, artigo 390, §1º) e o Réu não trouxe qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito de crédito do Autor (CPC, artigo 373, II).

    Compulsando os autos observa-se que o pedido formulado pela instituição financeira encontra-se devidamente instruído com: a) cópia do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes (1.10); b) notificação extrajudicial (1.14); c) planilha de demonstrativo do débito (1.15), documentos estes que comprovam a inadimplência da obrigação firmada entre as partes, sem que a arrendatária tivesse efetuado o pagamento da dívida, purgado a mora, ou mesmo demonstrado o pagamento do débito vencido.

    Assim sendo, mister se faz declarar judicialmente a resolução do contrato por inadimplemento da arrendatária e, por consequência, reconhecer em favor da instituição financeira o direito ao domínio do bem descrito na petição inicial Importante destacar que as obrigações relativas ao veículo (impostos, taxas, seguro obrigatório e multas) consistem em obrigações propter rem, que acompanham o bem e devem ser arcadas por quem se encontra na posse.

    O pedido de levantamento de negativação do mov. 125.6 não comporta análise nestes autos, pois: • Não foi formulado em reconvenção; • Não foi formulado em nome do Espólio, mas em nome da herdeira KAROLINE.

    Página 4 SENTENÇA 3.

    DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e, consequentemente, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor, para consolidar, em seu favor, a posse e a propriedade do veículo descrito na petição inicial.

    Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do Autor, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (reintegração de posse, de baixa complexidade e de julgamento antecipado) e ao tempo total de duração da lide (1357 dias).

    Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, terça-feira, 4 de maio de 2021.

    Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 5

  • 05/05/2021 06:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 06:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/04/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARILENE ANTUNES LINO PORTO

  • 12/04/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 04/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/03/2021 08:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 08:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 25/03/2021 13:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 01/02/2021 12:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:35

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 10:41

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 15:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 22/09/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2020 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 17/07/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 11:24

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 09/05/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 22/04/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 09:56

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/01/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 23/01/2020 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 13:20

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 01/08/2019 09:44

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2019 14:26

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 18/04/2019 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2019 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 18:44

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2019 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 06/02/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 17:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/12/2018 16:08

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2018 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2018 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2018 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 19/10/2018 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/10/2018 15:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/10/2018 15:25

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2018 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 17:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/10/2018 15:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2018 14:01

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 03/09/2018 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 29/08/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 14:38

    Recebidos os autos

  • 28/08/2018 14:38

    Juntada de CUSTAS

  • 28/08/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2018 13:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/08/2018 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2018 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 11:11

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 11:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2018

  • 09/08/2018 13:10

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2018

  • 09/08/2018 13:10

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2018 13:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/08/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 18/07/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 15:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/07/2018 11:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/06/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 17:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/07/2018 13:30

  • 06/06/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 15:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/03/2018 14:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/03/2018 14:03

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2017 11:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2017 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/12/2017 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2017 08:12

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 20/09/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 11/09/2017 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 10:30

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2017 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/08/2017 12:46

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 12:46

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2017 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 15:58

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 23/08/2017 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 09:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/08/2017 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2017 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 10:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2017 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 08:24

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2017 10:54

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 10:54

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2017 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2017 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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