TJPR - 0002114-59.2020.8.16.0075
1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/11/2022 13:19
Arquivado Definitivamente
-
11/11/2022 13:19
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 13:11
Recebidos os autos
-
10/11/2022 13:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/11/2022 09:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/11/2022 09:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022
-
10/11/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE WILMA ELIZABETH LUIZE
-
07/11/2022 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2022 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 17:39
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
10/10/2022 08:09
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
08/10/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE WILMA ELIZABETH LUIZE
-
30/09/2022 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 15:05
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
20/09/2022 09:52
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
20/09/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE WILMA ELIZABETH LUIZE
-
11/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 00:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/07/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE WILMA ELIZABETH LUIZE
-
13/07/2022 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2022 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2022 08:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 15:55
PROCESSO SUSPENSO
-
23/06/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 14:14
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
23/06/2022 06:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
22/06/2022 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
06/06/2022 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE WILMA ELIZABETH LUIZE
-
31/05/2022 14:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
31/05/2022 14:04
Recebidos os autos
-
31/05/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 13:56
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
31/05/2022 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/05/2022 13:54
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
31/05/2022 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
24/05/2022 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 11:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/05/2022 11:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
-
13/05/2022 17:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
-
13/05/2022 17:02
Recebidos os autos
-
13/05/2022 17:02
Baixa Definitiva
-
13/05/2022 17:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
-
13/05/2022 17:02
Baixa Definitiva
-
12/05/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE WILMA ELIZABETH LUIZE
-
10/05/2022 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2022 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE WILMA ELIZABETH LUIZE
-
04/04/2022 13:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/04/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 19:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/03/2022 18:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 13:30 ATÉ 01/04/2022 19:00
-
25/03/2022 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 14:27
Recebidos os autos
-
23/03/2022 14:27
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/03/2022 14:27
Distribuído por dependência
-
23/03/2022 14:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/03/2022 14:27
Recebido pelo Distribuidor
-
23/03/2022 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 11:23
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
14/03/2022 16:42
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2022 16:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/03/2022 16:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/03/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2022 21:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2022 21:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 18:29
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/02/2022 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 19:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2022 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 20:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 20:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 20:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/02/2022 22:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 22:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 22:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 18:33
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/02/2022 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 15:18
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
01/02/2022 15:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/02/2022 14:00
-
01/02/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 10:16
Juntada de Certidão
-
28/01/2022 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO
-
27/12/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 14:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 13:30 ATÉ 18/02/2022 19:00
-
16/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 16:37
Recebidos os autos
-
08/12/2021 16:37
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/12/2021 16:37
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/12/2021 16:37
Distribuído por sorteio
-
08/12/2021 16:37
Recebido pelo Distribuidor
-
10/11/2021 15:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
10/11/2021 15:59
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 15:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/10/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 11:41
Juntada de Certidão
-
15/10/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/10/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 14:27
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
29/09/2021 14:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
29/09/2021 14:28
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
22/07/2021 17:23
Conclusos para decisão
-
22/07/2021 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2021 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 18:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 18:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 18:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
08/07/2021 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/05/2021 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE WILMA ELIZABETH LUIZE
-
04/05/2021 08:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002114-59.2020.8.16.0075 Processo: 0002114-59.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.044,14 Polo Ativo(s): WILMA ELIZABETH LUIZE Polo Passivo(s): Liberty Seguros S.A. 1.
Nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.
Ainda, dispõe o Enunciado 163 do FONAJE que os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente (arts. 303 a 310 do CPC/2015) são incompatíveis com os Juizados Especiais.
Dito isto, não se tratando de qualquer das hipóteses vedadas, decido.
Conforme se extrai do art. 300 do NCPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Para demostrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que o requerente convença o magistrado de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito Processual Civil Esquematizado. 6ª Ed.
São Paulo: Saraiva. 2016. p. 365).
Além desse requisito, referida norma processual exige a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado/cautelar – “periculum in mora inverso”.
No caso em tela, a autora pretende a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipada, a fim de que requerida transfira para o seu nome a propriedade de veículo segurado, em razão do reconhecimento da perda total do bem e consequente devolução à seguradora.
Ampara sua pretensão nos autos registrados sob nº 0036884-14.2013.8.16.0014, que tramitaram perante à 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, em que restou reconhecida a perda total do veículo da autora, condenando à ré a indeniza-la.
Na oportunidade, também foi determinado que a promovente realizasse a entrega do veículo e documentos à seguradora, o que aduz ter cumprido em 27/02/2019.
Alega, todavia, que o bem ainda permanece sob sua titularidade, fazendo jus à transferência.
Compulsando-se os autos, constato que o conjunto fático-probatório é insuficiente para a concessão da liminar, pois ausente a probabilidade do direito.
Com efeito, em que pese os argumentos constantes da petição inicial, conforme manifestação da seguradora ré na contestação de mov. 21.1, a autora deixou de cumprir integralmente o comando judicial supracitado, na medida em que restou pendente de entrega os seguintes documentos: CRV ORIGINAL ou PROCURAÇÃO DE FÉ PÚBLICA ORIGINAL CRLV ORIGINAL ou CÓPIA TERMO DE MULTAS ORIGINAL.
Ademais, ainda que a requerente sustente nunca ter recebido comunicação da empresa ré quanto a necessidade de fornecer aludida documentação, é certo que se trata de obrigação contida na expressamente na sentença.
Além disso, a promovente não argumentou que entregou os documentos em questão.
Deste modo, ante a ausência de comprovação mínima do direito, faz-se necessária maior dilação probatória.
Cumpre registrar que o pedido de tutela de urgência poderá ser revisto a qualquer tempo, em havendo novos elementos capazes de preencher os requisitos legais.
Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2.
Cientifique-se a parte ré, acerca da documentação acostada no mov. 41.2/41.3. 3.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.
VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito -
30/04/2021 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 07:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 07:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:43
Não Concedida a Medida Liminar
-
29/04/2021 10:52
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
26/04/2021 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 15:22
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/02/2021 15:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
03/12/2020 10:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2020 01:32
DECORRIDO PRAZO DE WILMA ELIZABETH LUIZE
-
30/11/2020 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 09:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 16:20
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
19/11/2020 17:21
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
19/11/2020 17:21
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
20/08/2020 08:52
Conclusos para decisão
-
18/08/2020 14:21
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/08/2020 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 16:52
Juntada de Petição de contestação
-
14/07/2020 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 09:05
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
13/07/2020 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/07/2020 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
08/06/2020 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 11:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/05/2020 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 11:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/05/2020 11:41
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
30/04/2020 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/04/2020 13:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
24/04/2020 13:17
Recebidos os autos
-
24/04/2020 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2020 17:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/04/2020 15:15
Recebidos os autos
-
23/04/2020 15:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2020 15:15
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
23/04/2020 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2020
Ultima Atualização
11/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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