TJPR - 0007885-12.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDENICE ZUBA SILVA MULLER

CPF *24.***.*92-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 02:50

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDENICE ZUBA SILVA MULLER

  • 26/05/2025 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/04/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 01/04/2025 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 20:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2024 15:39

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 14:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/06/2024 12:36

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/05/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 15/05/2024 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 25/04/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 22/04/2024 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/04/2024 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 02/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 18/03/2024 01:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/01/2024 03:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 16/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/10/2023 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 05/09/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDENICE ZUBA SILVA MULLER

  • 05/06/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 24/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 22/05/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2023 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/05/2023 14:27

    CLASSE RETIFICADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 15/05/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/02/2023 16:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/09/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 09/02/2022 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2021 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 04/11/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/10/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/05/2021 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 10/05/2021 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2021 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/05/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007885-12.2021.8.16.0001 Processo:   0007885-12.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$25.315,43 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A. representado(a) por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR Réu(s):   CLAUDENICE ZUBA SILVA MULLER 1.

    Considerando os termos expendidos na inicial, mais precisamente a mora do devedor, constituída na forma do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n.º 911/69[1] e, nos termos do artigo 3º, caput[2], do mesmo Decreto-Lei (mov. 1.1 e 1.6), defiro a liminar requerida. 2.

    Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem alienado descrito na inicial. 3.

    Proceda-se a inserção de bloqueio completo, inclusive circulação, via convênio Renajud, nos termos do art. 3º, §9º, Dec.

    Lei n.º 911/69. 3.1.

    Apreendido o veículo, caso requerido pela parte autora, promova-se a liberação da restrição. 4.

    Havendo Banco de Mandados, insira-se o presente mandado, seguindo disposição do art. 3º, §11, Dec.

    Lei n.º 911/69. 5.

    Informado o cumprimento do mandado em outra comarca, intime-se a parte autora para efetuar a retirada do veículo, de onde se encontrar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 3º, §13, Dec.

    Lei n.º 911/69). 6.

    A escrivania não deverá reexpedir mandado de busca e apreensão que retorne com diligência negativa, seja pela não localização do veículo, seja por outro motivo.

    O mandado permanecerá vigente e permitirá a concretização da medida até que sobrevenha ordem contrária deste juízo ou pedido da parte autora. 7.

    A execução da liminar independe do pagamento prévio das custas, nos casos em que haja localização do veículo após a entrega do mandado ao Oficial de Justiça.

    A entrega do veículo à autora, no entanto, ficará condicionada ao pagamento integral da diligência.  8.

    Defiro desde já os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, bem como fica o Sr.

    Oficial de Justiça, desde já, expressamente autorizado a (i) requisitar, mediante apresentação desta decisão ou do respectivo mandado, reforço policial para cumprimento da ordem (art. 139, inciso VII, art. 536, §1º e art. 782, §1º e 846, §2º do CPC), bem como (ii) praticar o arrombamento de locais que estejam inviabilizando a apreensão (art. 846, CPC). 9.

    Efetivada a medida, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá o devedor fiduciante pagar o total do débito contratual, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, cujo vencimento operou-se antecipadamente, conforme dispõe o artigo 2º, §3º, Dec-Lei n.º 911/69, com os acréscimos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor devido.

    Nesse sentido: Após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1427010/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 10.

    No prazo de 15 dias da execução da liminar poderá o devedor apresentar resposta. 11.

    Cite-se o réu, como requerido, com as advertências de praxe. 12.

    Deixo a parte autora ciente de que, nos termos do art. 4 do Dec.

    Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014, não mais é possível a conversão da busca e apreensão em ação de depósito, somente em ação de execução: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 13.

    Em tempo, segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa na ação de busca e apreensão corresponde ao valor do débito[3]. 14.

    Dil.

    Int.[4]   [1] Art. 2º.  No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. [2] Art. 3º.

    O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário [3] “PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    VALOR DA CAUSA.

    ART. 259, V, DO CPC.

    EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO.

    I.

    Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto.

    II.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.” (REsp 780.054/RS, Rel.

    Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 264). [4] PDF 10 Curitiba, datado eletronicamente.   Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto    

  • 04/05/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 15:24

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 23:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/05/2021 10:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 15:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 11:43

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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