TJPR - 0001287-14.1999.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2025 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2025 17:46
Juntada de Certidão
-
07/07/2025 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2025 17:30
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/06/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/04/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2025 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2025 11:41
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 11:41
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2025 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2025 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2025 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2025 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 17:58
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 18:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2025 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2025 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2025 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2025 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2025 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2025 16:07
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
23/12/2024 17:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2024 19:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/12/2024 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 14:42
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2024 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2024 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 01:08
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2024 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2024 20:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 14:27
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 14:25
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/08/2024 18:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 12:12
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 17:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/07/2024 11:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 17:21
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2024 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2024 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2024 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2024 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2024 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2024 16:24
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2024 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 21:29
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2024 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2024 00:46
OUTRAS DECISÕES
-
26/01/2024 14:43
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 12:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/12/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2023 15:18
OUTRAS DECISÕES
-
19/09/2023 16:06
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 17:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 15:22
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
25/08/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2023 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 17:33
Juntada de Certidão
-
05/08/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2023 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 17:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/07/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE RB FOMENTO MERCANTIL LTDA.
-
02/07/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE RB FOMENTO MERCANTIL LTDA.
-
28/06/2023 12:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2023 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2023 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2023 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 14:31
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
21/06/2023 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 17:01
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
26/05/2023 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2023 15:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/05/2023 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 18:33
OUTRAS DECISÕES
-
08/02/2023 12:51
Conclusos para decisão
-
02/02/2023 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 18:29
OUTRAS DECISÕES
-
30/09/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE RB FOMENTO MERCANTIL LTDA.
-
29/09/2022 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 11:17
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
23/09/2022 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
30/08/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 17:44
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
12/08/2022 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 10:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/07/2022 15:15
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/04/2022 15:59
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2022 19:32
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 15:46
Juntada de Petição de substabelecimento
-
30/11/2021 10:40
Conclusos para despacho
-
25/11/2021 19:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2021 16:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
23/11/2021 15:28
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 11:47
Juntada de Certidão
-
04/10/2021 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2021 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2021 08:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 14:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/07/2021 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 18:02
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/06/2021 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2021 10:17
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE RB FOMENTO MERCANTIL LTDA.
-
14/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 08:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 08:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 08:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001287-14.1999.8.16.0001 Vistos, 1.
Trata-se de Exceção de Pré-executividade (mov. 22.1) em que a excipiente/executada, IGUAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, sustenta a ilegitimidade passiva do cônjuge do codevedor executado, sócio-gerente da excipiente, HERMINDO TADEU KUCZMARSKI.
Arguiu que na época, a esposa do sócio gerente codevedor, CÉLIA ÍRIS CAMARGO KUCZMARSKI, assinou a escritura pública de constituição de garantia de dívida eventual com hipoteca, na qualidade de cônjuge anuente.
Porém, afirmou que não houve a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos sócios, eis que o pedido foi indeferido, e que a Sra.
CÉLIA ÍRIS CAMARGO KUCZMARSKI é parte ilegítima para figurar no polo passivo, eis que não assinou qualquer nota promissória.
Assim, requereu a declaração de nulidade processual, bem como da penhora sobre 30% (trinta por cento) dos rendimentos salariais da executada CÉLIA ÍRIS CAMARGO KUCZMARSKI. O credor excepto impugnou a presente exceção (mov. 36.1) e arguiu que se trata de execução hipotecária e que em razão das notas promissórias não terem sido pagas, o executado ofereceu em hipoteca o imóvel dos executados HERMINDO TADEU KUCZMARSKI e sua esposa, ora executada, CÉLIA ÍRIS CAMARGOS KUCZMARSKI assinou como cônjuge anuente, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo.
Quanto à alegação de nulidade da penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial da executada, afirmou que a exceção de pré-executividade não é a via para discussão, eis a ausência de prova pré-constituída. É o relatório.
DECIDO.
Primeiramente, é preciso expor que tão somente o executado IGUAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS apresentou a exceção de pré-executividade sustentando a nulidade processual afirmando a ilegitimidade passiva da executada CÉLIA ÍRIS CAMARGOS KUCZMARSKI.
Nesse contexto, é imperioso destacar que, segundo o art. 18, caput do CPC, ‘’Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico’’.
Assim, é certo que as alegações do executado, de antemão, não merecem prosperar.
Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.
A Exceção de Pré-Executividade é o instrumento pelo qual o excipiente argui as circunstâncias descritas no art. 803 do CPC, que importam na nulidade da execução, seja no que diz respeito ao título ou às condições da ação e pressupostos processuais que possam ser conhecidas de ofício.
Cabível, in casu, a exceção de pré-executividade oposta, eis que é veiculada matéria de ordem pública, na medida que a nulidade processual diante da alegação de ilegitimidade passiva da executada CÉLIA ÍRIS CAMARGO KUCZMARSKI e, consequentemente, da nulidade da penhora de 30% (trinta por cento) de sua aposentadoria, pode ser arguida a qualquer tempo por simples petição.
Em suma, as controvérsias são: a ilegitimidade passiva da executada CÉLIA ÍRIS CAMARGO KUCZMARSKI e, consequentemente, a validade da penhora de 30% sobre a sua aposentadoria.
Com relação à primeira controvérsia, tem-se que a presente demanda se trata de execução hipotecária que tem como objeto escritura pública de constituição de hipoteca para garantia de eventual dívida (fls. 40/43 – mov. 1.1) tendo a executada anuído com a constituição de hipoteca, apondo a sua assinatura no contrato, assumindo obrigação de interveniente hipotecária, de forma inequívoca.
Assim, a executada figurou como parte na transação envolvendo a hipoteca do imóvel, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da execução hipotecária.
Observo que a executada figura no polo passivo da presente execução na qualidade de interveniente hipotecária, não importando se houve ou não a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
A executada figura no polo passivo como litisconsorte.
Assim, tendo em vista que a executada CÉLIA ÍRIS CAMARGO KUCZMARSKI é parte legítima passiva, não há que se falar em nulidade da penhora de 30% (trinta por cento) da sua aposentadoria, a qual foi anteriormente deferida, em decorrência de ilegitimidade.
Quanto à impenhorabilidade dos valores de aposentadoria, esta questão fica prejudicada, uma vez que se trata de questão que exige produção probatória e a exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída.
Isso posto, tendo em vista a inexistência de óbices que maculem a validade do processo, estando presentes as “condições da ação e os pressupostos processuais” da ação executiva, bem como, o fato de que os argumentos aduzidos na peça de exceção dizem respeito a questões de fato pendentes de produção probatória, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, deixando de condenar a excipiente em verbas honorárias, haja vista tratar-se de incidente processual que não põe fim ao processo executivo. 2.
Mediante simples petição (mov. 40.1), após a apresentação da exceção de pré-executividade, a executada CÉLIA ÍRIS CAMARGO KUCZMARSKI reafirmou a impenhorabilidade de aposentadoria e requereu a reconsideração da penhora de 30% (trinta por cento) de sua aposentadoria, uma vez que boa parte da aposentadoria é utilizada para a sua saúde.
Juntou documentos (movs. 40.2/40.3).
O credor se manifestou (mov. 70.1) e afirmou que a executada recebe alta quantia de proventos e que pode pagar os 30% (trinta por cento) que foi penhorado de seu salário.
A executada juntou novos documentos acerca das suas despesas (movs. 72.1/72.6), tendo o exequente se manifestado em seguida, pela manutenção da penhora, em razão do alto valor recebido pela executada (mov. 89.1).
Determinado à executada a juntada de extratos bancários dos três últimos meses (mov. 92.1), ao que foi dado atendimento (movs. 99.2/99.5). É o relatório.
DECIDO.
Por disposição expressa do CPC, a penhora deverá recair preferencialmente sobre bens de maior liquidez, e, nesse sentido, o "dinheiro" lidera a ordem de preferência prevista no art. 835.
Tal regra, entretanto, encontra limitação no inc.
IV do art. 833 do CPC, que prevê a impenhorabilidade do salário, proventos de aposentadoria, pensões, etc. "Art. 833.
São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º".
Tal hipótese de impenhorabilidade está ancorada no princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que os rendimentos de natureza alimentar servem para o pagamento das despesas relacionadas à sobrevivência digna do devedor e de sua família.
Com efeito, nas palavras da Ministra Nancy Andrighi, "a garantia da impenhorabilidade constitui-se em limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor." (REsp 1394985/MG, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017).
Assim, inquestionável a proteção jurídica conferida às verbas destinadas a subsistência pelo nosso ordenamento jurídico.
Contudo, para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, imprescindível que a parte executada comprove se tratar o valor constrito de provento de aposentadoria, nos termos dos arts. 373, inc.
II e 854, §3º, inc.
II, ambos do CPC.
In casu, apesar de anteriormente ter sido deferida a penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria da executada, nada impede que tal penhora seja revista, diante da nova realidade fática.
Não se desconhece a existência de julgados do Tribunal de Justiça do Paraná e do C.
STJ relativizando a impenhorabilidade para admissão de constrição sobre parte dos valores, porém mitigação de tal entendimento exige redobrada cautela do órgão judiciário, sendo de caráter excepcionalíssimo, derivando somente de situações em que "induvidosa e comprovadamente permaneça incólume a dignidade do devedor, a intangibilidade do seu próprio sustento e de sua família.
E ainda aí, será preciso o pleno esgotamento de todas as outras possibilidades de localização de bens que possam ser penhorados.
Tudo, debaixo de ônus de prova bastante a cargo do credor.
De que a parte agravante, aqui, se não desincumbiu." (TJPR - 14ª C.
Cível - 0037286-98.2017.8.16.0 - Realeza - Rel.: FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 28.03.2018).
Na hipótese vertente, não estão configuradas quaisquer das exceções previstas na lei processual, porque o crédito exequendo não tem caráter alimentar e os valores de pensão percebidos são inferiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, portanto é fora de dúvida que a manutenção da constrição judicial, ainda que parcial, repercutirá danosamente em sua manutenção e de sua família.
Desse modo, DEFIRO o pedido da executada e revogo a decisão que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria da executada (fl. 607 – mov. 1.13). 3.
Após decurso de prazo para eventual recurso, tendo em vista o contido no Decreto Judiciário nº 172/2020 do TJ/PR, bem como o fechamento temporário da agência bancária da C.E.F. no Fórum Cível desta Comarca, em razão da pandemia de COVID-19, intime-se a executada para que indique seus dados bancários para expedição do ofício de transferência para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a este Juízo. 4.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.
Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J -
03/05/2021 06:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 06:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 06:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 06:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 13:58
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
07/12/2020 12:17
Conclusos para decisão
-
27/11/2020 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 14:08
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/11/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2020 14:09
Conclusos para despacho
-
23/06/2020 00:20
DECORRIDO PRAZO DE RB FOMENTO MERCANTIL LTDA.
-
29/05/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2020 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2020 14:59
Conclusos para despacho
-
11/02/2020 10:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2020 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2019 16:08
Conclusos para decisão
-
31/10/2019 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2019 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2019 15:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2019 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2019 09:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2019 18:10
Conclusos para despacho
-
03/07/2019 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2019 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/11/2018 15:31
Conclusos para despacho
-
19/11/2018 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2018 10:41
Conclusos para despacho
-
20/09/2018 12:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2018 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2018 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2018 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2018 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2018 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2018 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2018 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2018 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2018 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2018 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 16:54
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
25/08/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2018 16:40
Juntada de Certidão
-
08/06/2018 14:55
Conclusos para despacho
-
08/06/2018 14:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2018 14:19
Juntada de Certidão
-
08/06/2018 14:11
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2018 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2018 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2018 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/03/2018 08:29
Conclusos para despacho
-
15/03/2018 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2018 13:03
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/02/2018 12:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2018 14:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2018 14:16
Conclusos para despacho
-
15/02/2018 14:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/02/2018 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/12/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2017 10:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2017 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2017 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2017 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 11:54
Conclusos para despacho
-
06/11/2017 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2017 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2017 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2017 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2017 15:41
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/10/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2017 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2017 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2017 14:41
EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
27/09/2017 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2017 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2017 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 13:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/07/2017 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2017 15:09
Conclusos para despacho
-
26/04/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ERMINDO TADEU KUCZMARSKI
-
26/04/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE IGUAL REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA.
-
25/04/2017 18:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2017 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2017 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2017 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2017 11:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/04/2017 12:01
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/1999
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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