TJPR - 0018159-06.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TRINDADE GOMES RODRIGUES

CPF *83.***.*14-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA

CNPJ: 76.613.835/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 20:54

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 22/05/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO REBECA DORNELES DA SILVA,

  • 17/05/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA

  • 14/05/2025 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/05/2025 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2025 23:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2025 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 26/04/2025 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 17:25

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA

  • 27/11/2024 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 20:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 15:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/11/2024 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/11/2024 14:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/11/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 17:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/09/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO REBECA DORNELES DA SILVA,

  • 05/07/2024 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 28/05/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 01:21

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 12/03/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/02/2024 15:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/10/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA

  • 10/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TRINDADE GOMES RODRIGUES

  • 07/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/09/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 13:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2023 19:22

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 20:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/06/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA

  • 14/06/2023 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 16:52

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/05/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/05/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:59

    NOMEADO PERITO

  • 08/02/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA

  • 30/01/2023 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 20:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/01/2023 20:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/01/2023 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA

  • 23/01/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO AUGUSTO DE CAMPOS BONICONTRO

  • 16/12/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 09:51

    NOMEADO PERITO

  • 09/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TRINDADE GOMES RODRIGUES

  • 09/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA

  • 02/08/2022 12:33

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO AUGUSTO DE CAMPOS BONICONTRO

  • 22/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 18:26

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO GIFFHORN

  • 08/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2021 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA

  • 05/11/2021 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 07:40

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 22:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/10/2021 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA

  • 07/06/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018159-06.2019.8.16.0001 Vistos, 1.

    Em contestação (mov. 17.1), a Ré pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

    Muito embora a assistência judiciária gratuita seja extensível às pessoas jurídicas, a presunção de miserabilidade contemplada no art. 99 do CPC inverte-se e a concessão da benesse somente é possível se demonstrada, efetivamente, a insuficiência de recursos.

    Neste sentido é a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Da análise do documento juntado pela parte Ré ao mov. 47.2, verifica-se que a Ré que a Ré não possui déficit de suas contas, não havendo como considerar a sua hipossuficiência econômica.

    Assim, INDEFIRO a Justiça Gratuita à parte Ré. 2.

    Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do NCPC. 3.

    Assim, em vista do disposto no artigo 357 do NCPC, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo. 4.

    A parte ré não arguiu preliminares em contestação.

    Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e não sendo caso de julgamento do feito conforme o estado do processo (artigo 354 NCPC) e nem de julgamento antecipado do mérito (artigos 355 e 356 do NCPC), declaro saneado o feito. 5.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade da parte Ré pela ocorrência ou não de erro na prática médica; b) a ocorrência de danos morais e seu alcance. 6.

    Da leitura da exordial constata-se o pedido para aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova.

    De plano cabe observar que se mostra incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise.

    Estão presentes as figuras do consumidor, entendido como a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço ou destinatário final (CDC, art. 2º), e o fornecedor, que é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, entendidos estes como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

    A autora é pessoa física e a ré IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA pessoa jurídica, responsável pelo fornecimento de serviços hospitalares e assistência médica por parte dos médicos que fazem parte de seu corpo clínico.

    Por outro lado, a incidência do CDC não significa, por si só, a necessidade de inversão do ônus da prova, já que se trata de um critério de instrução, voltado ao juiz.

    Para fins de inversão do ônus da prova, é importante mencionar que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

    Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Confira-se. “Art. 6º.

    São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ” Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.

    Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII).

    Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.

    Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.

    Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso. ” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165).

    Para melhor ilustrar a abrangência da hipossuficiência, oportuno mencionar um trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi quando do julgamento do REsp nº 1.358.231/SP: “A doutrina tradicionalmente aponta a existência de 3 (três) modalidades de vulnerabilidade: técnica, jurídica e fática.

    Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional.

    A vulnerabilidade técnica implica ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo.

    No sistema do CDC, ela é presumida no caso do consumidor não-profissional, mas pode, excepcionalmente, alcançar o consumidor profissional, nas hipóteses em que o produto ou serviço adquirido não tiver relação com a sua formação, competência ou área de atuação.

    A vulnerabilidade jurídica ou científica pressupõe falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo.

    Ela se presume para o consumidor pessoa física não-profissional.

    Essa presunção se inverte no caso de profissionais e pessoas jurídicas, partindo-se da suposição de que realiza, seus atos de consumo cientes da respectiva repercussão jurídica, contábil e econômica, seja por sua própria formação (no caso dos profissionais), seja pelo fato de, na consecução de suas atividades, contarem com a assistência de advogados, contadores e/ou economistas (no caso das pessoas jurídicas).

    A vulnerabilidade fática ou socioeconômica abrange situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor.

    Além das três espécies acima, no atual estágio de evolução social e tecnológica trouxe relevo também para a vulnerabilidade informacional.

    O que antes podia ser considerado uma espécie de vulnerabilidade técnica, ganhou importância e individualidade com a denominada era da informação ou era digital, período que sucede a era industrial e que se caracteriza pela troca de informações de maneira globalizada e em tempo real.

    Isso, de um lado, implicou amplo acesso à informação, mas, por outro, conferiu enorme poder àqueles que detêm informações privilegiadas.

    Essa realidade, aplicada às relações de consumo em que a informação sobre o produto ou serviço é essencial ao processo decisório de compra evidencia a necessidade de se resguardar a vulnerabilidade informacional do consumidor.

    Note-se que, no mais das vezes, o problema não está na quantidade de informação disponibilizada, mas na sua qualidade, sobretudo quando há manipulação e controle pelo fornecedor, influenciando diretamente na decisãodo consumidor. (...).” REsp nº 1.358.231/SP – Relª.

    Minª.

    NancyAndrighi – 3ª Turma – DJe 17-6-2013).

    Vale ressaltar que os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência não são cumulativos, de modo que a presença de apenas um deles autoriza a inversão do ônus da prova.

    Pois bem.

    No presente caso, o prestador de serviço, o hospital, possui maiores condições técnicas de evidenciar a correção nos procedimentos realizados.

    No mesmo norte, tem-se que o paciente é hipossuficiente e vulnerável tecnicamente quanto aos métodos aplicados no seu tratamento, possuindo aqueles que trabalham diariamente na área da saúde meios suficientes de evidenciar a correção da técnica nos procedimentos realizados.

    Com isso, possível inverter o ônus probatório, cabendo ao hospital provar que a conduta foi pautada pela boa técnica.

    Desse modo, considerando que está demonstrada a hipossuficiência da Autora na relação jurídica, INVERTO o ônus da prova.

    Por outro viés ao se atribuir o ônus da prova de modo diverso, deverá ser dado à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, conforme determina o art. 373, §1º do CPC 7.

    Desse modo, intimem-se as partes do teor da presente decisão e a Ré para que retifiquem ou ratifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

    Feito isso, retornem conclusos para decisão. 9.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J

  • 03/05/2021 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/02/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

  • 27/01/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2020 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

  • 02/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 05:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

  • 29/05/2020 14:28

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/02/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

  • 07/02/2020 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 14:59

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 18:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 12:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2019 18:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/08/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE TRINDADE GOMES RODRIGUES

  • 22/07/2019 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 13:16

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2019 13:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/07/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 12:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/07/2019 11:53

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 11:53

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2019 23:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2019 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006757-64.2015.8.16.0001

Positivo Educacional LTDA

Thais Cristino Machado Carvalho

Advogado: Joao Marcos Gomes Lessa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2015 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0005402-05.2004.8.16.0001

Itau Unibanco S.A

Naif Saleh Neto

Advogado: Pio Carlos Freiria Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/09/2015 00:35

Exibir Processo

Processo nº 0041540-19.2014.8.16.0001

Lojas Coppel LTDA

Sul America Saude S.A,

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/11/2014 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0041540-19.2014.8.16.0001

Sul America Saude S.A,

Sul America Saude S.A,

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/02/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0003511-35.2019.8.16.0061

Ivan Jose Bressan

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Crivelaro Haas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2019 13:02

Exibir Processo