TJPR - 0004322-34.2019.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERSON ADARNO DOS SANTOS

CPF *69.***.*50-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 16:47

    Processo Desarquivado

  • 25/11/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 09:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/08/2024 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2024 12:25

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 17:29

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2023 20:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/09/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/09/2023 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 19:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/08/2023 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2023 08:10

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 19:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 30/08/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/08/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/08/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 28/07/2023 19:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/07/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

  • 15/07/2023 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2023 07:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2023 07:22

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 23:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/05/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON ADARNO DOS SANTOS

  • 22/03/2023 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 12:11

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 09:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2023 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2022 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 13:37

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 23:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2022 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 08:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 20/10/2022 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 23:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 18:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 23:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 07:44

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 13:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004322-34.2019.8.16.0048 Processo:   0004322-34.2019.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$8.450,14 Exequente(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-18) Av.

    Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s):   Gerson Adarno dos Santos (CPF/CNPJ: *69.***.*50-53) Rua B, 060 - Conjunto Bela Vista - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR      

    Vistos. 1.

    Acerca do pedido incidental em que o exequente pretende a pesquisa acerca da existência de bens mediante consulta nas declarações de imposto de renda do executado, passo a decidir.

    Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X).

    Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça.

    Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora.

    Neste sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça." (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel.

    Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral)”.

    No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente,

    por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g.

    BacenJud e Renajud).

    ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido retro.

    Considerando o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, promova a Escrivania a consulta ao Sistema Infojud.

    Aguarde-se por 15 (quinze) dias a resposta. À Escrivania para disponibilizar nos autos o resultado obtido junto ao Sistema Infojud, intimando-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Considerando que se tratam de informações sigilosas, decreto o segredo de justiça do presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal.

    Procedam-se as alterações necessárias junto ao sistema Projudi, anotando-se o nível médio de sigilo.

    Diligências e intimações necessárias. 2.

    Acaso persista o malogro no tentame de localizar bens após a diligência acima determinada, e desde que a parte exequente não aponte quaisquer outros bens penhoráveis, determino desde logo, independentemente de nova conclusão, a suspensão do presente feito, na forma do art. 40 da LEF, pelo prazo de 1 ano.

    Decorrido o prazo acima sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, determino desde logo o arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão.

    Após o arquivamento referido acima, decorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes a fim de que se manifestem quanto á ocorrência da prescrição intercorrente.

    Por fim, voltem conclusos para análise.

    Assis Chateaubriand, 04 de maio de 2021.   Arthur Araújo de Oliveira Magistrado  

  • 04/05/2021 15:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 08:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 17:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/11/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/10/2020 13:50

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 16/10/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON ADARNO DOS SANTOS

  • 18/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2020 10:22

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 18:57

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2020 18:50

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 05/06/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/06/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 18/05/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 18/05/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/05/2020 08:43

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 11:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 09:31

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 09:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/11/2019 09:28

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 12:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/11/2019 08:12

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 18:08

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 18:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2019 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2019 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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