TJPR - 0015460-50.2013.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAQUARA/PR

CNPJ: 76.105.675/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVI MACHADO

CPF *21.***.*94-04

MARCIA MACHADO

CPF *85.***.*86-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MACHADO

  • 18/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 13:16

    Juntada de CUSTAS

  • 15/10/2024 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 19:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 16:50

    Juntada de CUSTAS

  • 14/08/2023 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CRC-JUD

  • 27/06/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 22:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CRC-JUD

  • 14/02/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2021 07:37

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/05/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo:   0015460-50.2013.8.16.0034 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.170,23 Exequente(s):   Município de Piraquara/PR Executado(s):   DAVI MACHADO Marcia Machado 1.

    Os documentos (mov. 116.2/116.3) juntados pela executada demonstram que o valor bloqueado se refere ao benefício previdenciário, sendo absolutamente impenhorável (art. 833, IV, do CPC), notando-se, ainda, que o executado se manifestou no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 2º e 3º, do CPC), pelo que defiro o pedido anterior (mov. 21.1).

    Desbloqueie-se o valor (mov. 114.2). 2.

    Tendo em vista que o executado DAVI MACHADO faleceu (mov. 112.1) antes do ajuizamento da demanda, intime-se o exequente a, em 30 (trinta) dias, promover a substituição processual, devendo: a) juntar documento comprobatório da existência ou inexistência de inventário; b) em caso de existência de inventário, juntar o termo de inventariante e indicar o endereço para sua citação; c) qualificar todos os herdeiros, indicando seus respectivos endereços; d) juntar a matrícula/certidão atualizada do imóvel, observando-se a Portaria 02/2012 (aplicável por analogia).

    Em relação à certidão de óbito do executado, deverá a Secretaria do Juízo efetuar a busca da segunda via da referida certidão no sistema CRC-JUD ou certificar a impossibilidade de fazê-lo. 3.

    Com o transcurso do prazo in albis ou requerimento de dilação de prazo, cumpra-se o item 4 da decisão anterior (mov. 108.1).

    Intimem-se.

    Piraquara, datado e assinado digitalmente.

    Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 07:51

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/05/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MACHADO

  • 09/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:23

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/02/2021 18:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/02/2021 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 06:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 06:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2021 06:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 01:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 14:27

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/11/2020 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:02

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/06/2020 08:56

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/06/2020 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2019 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 18:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2019 17:30

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 17:30

    Juntada de CUSTAS

  • 14/05/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 14:19

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/02/2019 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI MACHADO

  • 25/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2018 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 13:07

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 23:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2018 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2017 08:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/12/2017 08:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2017 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2017 17:28

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 19/07/2017 17:09

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 26/06/2017 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2017 18:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 26/06/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/06/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/03/2016 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 17:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/02/2016 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2016 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2016 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 12/02/2016 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/02/2016 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2016 23:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2015 10:05

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2015 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2015 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2015 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2015 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2014 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2014 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2014 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2014 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2014 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2014 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2014 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2014 11:06

    Recebidos os autos

  • 28/01/2014 11:06

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2014 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2014 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2014 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2014 15:32

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2014 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2014 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2014 13:29

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2014 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/12/2013 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2013 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2013 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2013 18:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2013 14:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/12/2013 14:16

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2013 10:07

    Recebidos os autos

  • 05/12/2013 10:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2013 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2013 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2013

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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