TJPR - 0045031-34.2014.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARIANE GROSS

CPF *65.***.*90-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR REIS JUNIOR

CPF *78.***.*22-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 01:37

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 11:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/02/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 18/02/2025 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 09:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/02/2025 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 16:11

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2025 04:13

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 17/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 11:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 16:20

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/11/2024 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 19/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 11:04

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 09/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 16/09/2024 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 22:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2024 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 16:55

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 28/08/2024 11:43

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 22/07/2024 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2024 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 12:09

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 15:39

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 01/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 17:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 13/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2023 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 16:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/11/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 13:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/08/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 13:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/05/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2023 16:49

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 10:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2023 23:42

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:15

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 06/12/2022 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 28/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 18:16

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 17/11/2022 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:05

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 19/04/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 14:20

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/03/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 23/03/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 18:47

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 25/10/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 09/07/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 15:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/06/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/06/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/06/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2021

  • 28/06/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2021

  • 28/06/2021 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 27/06/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 18:57

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045031-34.2014.8.16.0001 Vistos, Avoquei os autos. 1.

    Inicialmente, deve ser desconsiderado o despacho (mov. 253.1) uma vez que por equívoco foi anunciado o julgamento antecipado dos autos (mov. 253.1).

    Contudo, havia sido, anteriormente, anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 241.). 2.

    Sentença em separado. (05 laudas) 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito substituto Página 1 de 6 Fldm/int/s5e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045031-34.2014.8.16.0001 Vistos, I.

    RELATÓRIO ARIANE GROSS ajuizou a presente ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de condenação por danos materiais e morais em face de OSMAR REIS JÚNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Aduziu, em síntese, que na data de 09/10/2012 as partes celebraram o Instrumento Particular de Sociedade Empresarial, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria (vigilância e monitoramento) na área de segurança privada.

    Acordaram que, para a concretização formal da sociedade empresarial seria alterado o contrato social da sociedade empresária, Centro de Excelência Arcanjo Protection Ltda., CNPJ/MF nº. 81.458/689/0001-02, para a inclusão da Autora nos quadros societários e seria alterado o seu objeto social.

    Anoto que o Réu era sócio de referida sociedade.

    Relatou que como garantia dos investimentos, o Réu deu em garantia, em favor da Autora, a fração ideal de 1/8 do imóvel, matrícula nº. 25.128, registrado na 05ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, Estado do Paraná.

    Destacou que investiu o valor de R$ 158.326,79 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos) e R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil) reais, em espécie.

    Contudo, após uma das viagens de negócios, houve o rompimento da relação amorosa entre as partes, o que teria resultado na sua saída da sociedade de fato.

    Assim, requereu a procedência dos pedidos, para o fim de rescindir o contrato de instrumento particular de sociedade empresarial e a condenação do Réu ao pagamento dos danos materiais e morais.

    Requereu, por fim, a concessão da medida liminar para determinar a penhora sobre o bem oferecido como garantia contratual até o final do processo.

    Juntou documentos. (movs. 1.2/1.21) Página 2 de 6 Fldm/int/s5e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Determinada a emenda da petição inicial (mov. 12.1), para que a Autora: a) esclarecesse se já foi casada com o Réu, eis que ambos são divorciados; b) comprovasse documentalmente que Réu entregou em favor da Autora a fração ideal de 1/8 do imóvel de matrícula nº 25.128, registrado na 5ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR e; c) quantificasse o pedido de indenização por danos morais.

    Emenda a petição inicial. (mov. 15.1) Determinada (mov. 17.1) a nova emenda da petição inicial para que a Autora acostasse aos autos a cópia do contrato social da empresa Centro de Excelência Arcanjo Protection Ltda., bem como, para esclarecer se a empresa mencionada era a sociedade objeto do contrato social de mov. 1.8.

    Emenda a petição inicial. (mov. 20.1) Indeferida a medida liminar e determinada a citação da parte Ré (mov. 22.1).

    Citada por edital (movs. 204.1, 211.1 e 221.1) e decorrido o prazo assinalado sem que houvesse manifestação da parte foi nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ para exercer a função de curadora especial.

    Contestação por negativa geral. (mov. 227.1) Ressaltou o defensor público que: (...) “deixa de impugnar especificamente os fatos alegados na exordial, respaldado pela regra do artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, afastando assim a incidência dos efeitos da revelia, de modo que cabe exclusivamente à parte autora o ônus da prova”, e requereu o afastamento dos danos morais.

    Réplica. (mov. 231.1) Especificação de provas (movs. 237.1/239.1).

    A parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide.

    Anunciado o julgamento antecipado da lide. (mov. 241.1) Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Página 3 de 6 Fldm/int/s5e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] II.

    FUNDAMENTAÇÃO Incontroverso nos autos que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado entre as partes na qual seria alterado o contrato social da sociedade Centro de Excelência Arcanjo Protection Ltda., com a inclusão da Autora nos quadros sociais, bem como a alteração do objeto social da sociedade.

    Ademais, nos termos do art. 475 do Código Civil diante do descumprimento contratual a parte inocente poderá requerer a resolução do contrato ou o seu cumprimento.

    Não obstante a previsão da possiblidade rescisão contratual há também a possiblidade da cobrança de indenização por perdas e danos.

    Calha trazer à colação o art. 475 do Código Civil: “Art. 475.

    A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” No caso em tela a parte Autora requereu a resolução contrato e a condenação da parte Ré em danos materiais e morais.

    Neste giro, nos termos do art. 402 do Código Civil a indenização reflete o prejuízo efetivo e o que possivelmente deixou de lucrar.

    A parte Autora comprovou que houve a transferência de R$ 140.000,00, em espécie e R$ 158.326,79 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos) em gastos.

    Ademais, ventilou que houve dano moral.

    Nos termos do art. 186 do Código Civil o ato omissivo ou comissivo, mesmo que, exclusivamente, moral que violar o direito de outra pessoa, possui a natureza jurídica de ato ilícito e poderá ser objeto de indenização, salvo as exceções legais.

    Dito isso e volvendo-se ao mérito, houve patente desídia da parte Ré uma vez que a parte Autora, diante de referida omissão contratual, contratou advogado e distribuiu a presente demanda, sendo patente a perda de tempo útil na vida da parte Autora, motivo pelo qual aplico a teoria do desvio produtivo ao caso.

    Calha trazer à colação as palavras do Desembargador do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Des.

    Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, sobre o tema: Página 4 de 6 Fldm/int/s5e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica.

    A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável.

    Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique em prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização.

    A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos” (Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ Notícias Especiais, n. 20, junho/2004).

    Assim, no caso em tela, o fato não pode ser considerado como mero aborrecimento, ou situação corriqueira do cotidiano, mas sim, qualificado como dano moral indenizável.

    No caso em tela, arbitro a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, a título de danos morais, que contempla os critérios de razoabilidade, situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre a atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações, devendo incidir a correção monetária a partir da presente sentença pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1544/95), e com a incidência de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

    Anoto que o montante arbitrado se mostra adequado às peculiaridades do caso, visto não se tratar de valor que proporcione o enriquecimento ilícito da parte Autora em detrimento da parte Ré, e que tampouco banalize a violação aos direitos da Autora.

    III.

    DISPOSITIVO Isso posto, com o fundamento no art. 487, inc.

    I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE, com a resolução do mérito, os pedidos deduzidos pela Autoras para o fim de: (a) declarar a RESCISÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, celebrado entre as partes, em 31 de julho de 2012; (b) condenar a parte Ré ao pagamento no valor de R$ 298.326,79 (duzentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e nove) reais, a título de danos materiais, a ser devidamente atualizado, desde cada desembolso, pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1544/95), e juros de mora de 1,0% ao mês desde a citação, nos termos dos arts. 389, 395 e 405 do Código Civil, uma vez que se trata de relação contratual e; Página 5 de 6 Fldm/int/s5e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] (c) condenar a parte Ré ao pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, a título de danos morais, a ser devidamente atualizada pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1544/95) desde a presente sentença, conforme a súmula n. º 362 do C.

    STJ e juros de mora de 1,0% ao mês desde a citação, uma vez que se trata de relação contratual, nos termos dos arts. 389, 395 e 405 do Código Civil.

    Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 82, §2º, do NCPC, que fixo no valor correspondente a 10% do valor da condenação.

    Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária a partir da presente sentença pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1544/95), e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. (art. 85, §16º do NCPC) Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

    Decorrido o prazo de 40 (quarenta) dias, contado do trânsito em julgado desta sentença, sem manifestação da parte Exequente sobre o início do cumprimento da sentença, e nada mais sendo requerido pelas partes, aguarde-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente.

    Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc.

    V do NCPC.

    Neste giro, determino a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento do cumprimento de sentença e/ou provocação das partes.

    Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.

    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.

    FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Página 6 de 6 Fldm/int/s5e

  • 05/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/05/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045031-34.2014.8.16.0001 Vistos, 1.

    Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inc.

    I do NCPC, eis que não há necessidade de se produzirem outras provas além daquelas constantes dos autos, para o desate da lide: “Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Assim, nos termos do art. 364, § 2º, no NCPC declaro encerrada a instrução e concedo o prazo comum de 20 (vinte) dias para a apresentação de alegações finais. 2.

    Contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 3.

    Proceda-se a inclusão do feito na lista de ordem cronológica de prolação de sentenças (art. 12 do NCPC e 372 do CN). 4.

    Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018).

    Curitiba, datado eletronicamente.

    FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto  

  • 03/05/2021 07:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2021 07:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 07:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 04/02/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2021 23:57

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 23:57

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2021 23:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/01/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 20:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/12/2020 18:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/12/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/12/2020 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/12/2020 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 16:54

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 15:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 11:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/09/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 17:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2020 15:16

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 07/07/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 30/06/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 27/06/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 26/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 15/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 23:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 19/03/2020 18:15

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2020 16:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/03/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 11/02/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 13:11

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 13/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 23:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 30/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 10:49

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 15:32

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 14:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 11/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 17:07

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 19/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 14:59

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 15/01/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 15:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/12/2018 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 15:01

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 30/09/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2018 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 22/07/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 17:12

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 12:09

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2018 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 30/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 10:21

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 03/03/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2018 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 11:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/01/2018 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 11:49

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2017 10:20

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2017 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/10/2017 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 11:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 09/10/2017 21:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/09/2017 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 16:30

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2017 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 11/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 15:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2017 22:20

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/03/2017 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 22/03/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 19/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 12:57

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2017 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 21/02/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2017 10:31

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/12/2016 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2016 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2016 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2016 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 12:14

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2016 12:14

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 15/07/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 16:14

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 14/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2016 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2016 18:58

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 12/12/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/11/2015 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2015 11:06

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2015 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 11/11/2015 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 13:34

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 24/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 22:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 25/07/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 20/07/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2015 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/07/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 03/07/2015 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2015 10:11

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2015 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2015 15:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2015 12:51

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2015 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2015 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2015 18:02

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2015 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2015 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2015 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2015 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2015 11:16

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2015 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE GROSS

  • 20/02/2015 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2014 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2014 11:41

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2014 11:37

    Recebidos os autos

  • 11/12/2014 11:37

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2014 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2014 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2014

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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